14/08/2025 10:51

Prazo em Curso
14/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
14/08/2025 10:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/08/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/08/2025 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 18:40

Conclusos para decisão
09/07/2025 16:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/07/2025 07:32

Prazo em Curso
03/07/2025 06:56

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 18:10

Emissão da Relação
01/07/2025 17:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:26

Processo Reativado
20/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 17:45

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 17:41

Transitado em Julgado em data
13/05/2025 14:27

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
17/04/2025 06:25

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Carlos Alexandre Carvalho Borro de Oliveira (OAB 29142/MS) Processo 0815084-56.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alexandra de Souza Tapparo, Debora Camilo de Almeida, Lidiane Macena Marques Rogrigues - Dispositivo da sentença: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de ALEXANDRA DE SOUZA TAPPARO, DEBORA CAMILO DE ALMEIDA E LIDIANE MACENA MARQUES RODRIGUES, diante do recebimento parcial da Impugnação ao Cumprimento de Sentença do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros conforme descritos no corpo da fundamentação desta Sentença de Mérito.

AUTORIZO, considerando que tanto a procuração judicial quanto o contrato de honorários estão em nome da Pessoa Jurídica indicada, a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de ALLAN VINICIUS DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 40.***.***/0001-12, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Estadual, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.

Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Estadual.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Colendo Magistrado Togado.

Campo Grande-MS, 09 de abril de 2025.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Via Certificado Digital).
16/04/2025 12:43

Prazo em Curso
16/04/2025 12:42

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 12:33

Emissão da Relação
16/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:34

Registro de Sentença
14/04/2025 15:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/04/2025 17:45

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2024 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/10/2024 07:16

Informação do Sistema
15/10/2024 07:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/07/2024 10:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
24/07/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/07/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 17:23

Conclusos para decisão
09/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 09:09

Prazo em Curso
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS), Carlos Alexandre Carvalho Borro de Oliveira (OAB 29142/MS) Processo 0815084-56.2023.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Alexandra de Souza Tapparo, Debora Camilo de Almeida, Lidiane Macena Marques Rogrigues - Despacho de f. 273: (...) Em atenção ao artigo 10, do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença de f. 269-272, sob pena de preclusão.
08/07/2024 21:58

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 13:53

Emissão da Relação
04/07/2024 18:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/07/2024 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:37

Conclusos para decisão
02/07/2024 10:54

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
31/05/2024 00:35

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:13

Expedição de Certidão.
21/05/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
20/05/2024 16:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/05/2024 16:02

Recebida petição inicial
20/05/2024 14:32

Conclusos para despacho
20/05/2024 14:31

Evolução da Classe Processual
16/05/2024 13:53

Processo Reativado
14/05/2024 15:23

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/02/2024 14:47

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 14:42

Transitado em Julgado em data
16/01/2024 13:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/01/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 01:59

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:02

Prazo em Curso
11/01/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 11/01/2024.
11/01/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2024 14:36

Emissão da Relação
18/12/2023 10:14

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/12/2023 18:35

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:35

Registro de Sentença
06/12/2023 18:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/12/2023 15:47

Expedição de NULL.
16/11/2023 18:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/11/2023 14:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/11/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 14:29

Conclusos para decisão
13/11/2023 10:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/11/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2023 01:57

Expedição de Certidão.
01/11/2023 18:18

Expedição de Certidão.
01/11/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 18:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/11/2023 15:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/11/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:46

Conclusos para decisão
31/10/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 14:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/10/2023 12:22

Juntada de Petição de Réplica
17/08/2023 16:51

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 07:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/07/2023 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/07/2023 01:20

Expedição de Certidão.
07/07/2023 21:42

Publicado ato_publicado em 07/07/2023.
07/07/2023 07:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/07/2023 18:26

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:25

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/07/2023 17:24

Relação encaminhada ao D.J.
06/07/2023 17:23

Emissão da Relação
06/07/2023 17:23

Expedição de Certidão.
06/07/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/07/2023 17:22

Expedição de Carta.
06/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 17:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/07/2023 16:29

Autos preparados para expedição
06/07/2023 14:52

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:52

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2023 02:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
04/07/2023 18:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/07/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 16:22

Autos preparados para expedição
03/07/2023 16:13

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/07/2023 16:07

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/07/2023 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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