19/08/2025 17:03

Prazo em Curso
17/08/2025 02:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2025.
17/08/2025 02:49

Expedição de Certidão.
12/08/2025 16:00

Prazo em Curso
08/08/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 12:30

Expedição de Certidão.
07/08/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2025 17:11

Autos preparados para expedição
06/08/2025 17:10

Emissão da Relação
06/08/2025 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 16:38

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Apelação
30/06/2025 14:58

Prazo em Curso
30/06/2025 08:38

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 20:52

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:42

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2025 19:05

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:09

Autos preparados para expedição
18/06/2025 13:06

Emissão da Relação
17/06/2025 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2025 15:45

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:45

Registro de Sentença
17/06/2025 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/05/2025 14:28

Conclusos para decisão
29/05/2025 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 13:10

Prazo em Curso
22/05/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 07:38

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB 13260/MS), Fabiana Pereira Machado (OAB 13349/MS) Processo 0812954-29.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reginaldo dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Sent. de fls. 164-170: (...) Frente ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Reginaldo dos Santos, nos autos desta demanda proposta em face de Instituto Nacional de Seguro Social, assim o fazendo para conceder-lhe o benefício de auxílio por incapacidade temporária até 01º de setembro de 2025, sem prejuízo da reavaliação por parte do INSS, nos termos do art. 60, §10, da Lei nº. 8.213/91.Condeno a parte ré a efetuar o pagamento dos valores atrasados a partir da data de distribuição da presente demanda (05 de dezembro de 2023), sendo que os atrasados deverão ser pagos de uma única vez.

Sobre as prestações vencidas incidem juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, e correção monetária calculada com base no INPC.

Independente da natureza da demanda, a SELIC será aplicada a partir de 09/12/2021, incidindo, uma única vez, até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, nos termos da EC 113/2021.

Condeno o Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado na forma do art. 389, parágrafo único, CC, a partir da data de distribuição da demanda (05.12.2024), conforme previsto no artigo 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, Nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso I do Código de Processo Civil, deixo de determinar a remessa necessária.Com o trânsito em julgado, arquive-se.Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
20/05/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
19/05/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:15

Autos preparados para expedição
19/05/2025 11:25

Emissão da Relação
16/05/2025 18:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 18:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:43

Registro de Sentença
16/05/2025 18:43

Julgado procedente em parte do pedido
11/03/2025 08:51

Conclusos para julgamento
11/03/2025 08:48

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:07

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 02:30

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB 13260/MS), Fabiana Pereira Machado (OAB 13349/MS) Processo 0812954-29.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reginaldo dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra.

Assim, cientificadas as partes, e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem-se os autos para a fila de sentença.

Intimem-se.
18/12/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
17/12/2024 08:39

Emissão da Relação
16/12/2024 14:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/12/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:51

Conclusos para despacho
13/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 11:58

Prazo em Curso
27/11/2024 02:55

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
26/11/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
25/11/2024 10:10

Emissão da Relação
18/11/2024 06:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/11/2024 06:27

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:30

Conclusos para despacho
11/11/2024 06:30

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 00:30

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:28

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 00:41

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:11

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:53

Expedição de Carta.
15/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:46

Documento Digitalizado
10/10/2024 16:11

Documento Digitalizado
10/10/2024 16:11

Documento Digitalizado
08/10/2024 02:11

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
07/10/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/10/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/10/2024 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
04/10/2024 16:56

Expedição em análise para assinatura
04/10/2024 16:51

Emissão da Relação
04/10/2024 14:34

Autos preparados para expedição
03/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/10/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 14:36

Conclusos para despacho
01/10/2024 15:34

Juntada de Informações
30/09/2024 09:33

Prazo em Curso
30/09/2024 02:14

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB 13260/MS), Fabiana Pereira Machado (OAB 13349/MS) Processo 0812954-29.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reginaldo dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Esclareça o autor se compareceu ao ato.

Intimem-se
27/09/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2024 12:39

Emissão da Relação
04/09/2024 17:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:19

Conclusos para despacho
03/09/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 13:33

Prazo em Curso
22/08/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:13

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB 13260/MS), Fabiana Pereira Machado (OAB 13349/MS) Processo 0812954-29.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reginaldo dos Santos - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações encaminhadas para o endereço indicado nos autos, quando alterado e não comunicado.

Não fosse suficiente a alteração de endereço da parte autora, suas advogadas também foram intimadas da designação da perícia médica, daí porque também tinham a responsabilidade de informar o autor a respeito da designação do ato, mormente diante da alteração de endereço não informado nos autos.

Ainda, o próprio autor informa que não poderá ser localizado no endereço por ele mesmo informado posteriormente (fl. 100).

Assim, dou por prejudicada a realização da perícia.

Cite-se o INSS para a apresentação de resposta, no prazo legal. Às providências.

Intimem-se
15/08/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 10:38

Emissão da Relação
25/07/2024 00:11

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:00

Conclusos para despacho
18/07/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 12:48

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:31

Prazo em Curso
12/07/2024 02:12

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Emanuelle Rossi Martimiano (OAB 13260/MS), Fabiana Pereira Machado (OAB 13349/MS) Processo 0812954-29.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Reginaldo dos Santos - Ao autor para se manifestar acerca da certidão de Oficial de Justiça de fl. 96.

Prazo: 5 dias
11/07/2024 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2024 14:25

Emissão da Relação
10/07/2024 14:24

Juntada de NULL
04/07/2024 00:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2024.
04/07/2024 00:08

Expedição de Certidão.
26/06/2024 02:14

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
25/06/2024 16:14

Prazo em Curso
25/06/2024 09:38

Expedição de Mandado.
25/06/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 13:27

Expedição em análise para assinatura
24/06/2024 13:26

Emissão da Relação
24/06/2024 13:03

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 18:55

Prazo em Curso
18/06/2024 17:24

Documento Digitalizado
18/06/2024 17:13

Expedição em análise para assinatura
18/06/2024 17:13

Prazo em Curso
13/06/2024 02:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2024.
06/06/2024 15:27

Prazo em Curso
05/06/2024 18:19

Expedição de Carta.
05/06/2024 17:13

Prazo em Curso
05/06/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:58

Expedição em análise para assinatura
31/05/2024 00:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2024.
31/05/2024 00:07

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 14:12

Prazo em Curso
21/05/2024 15:56

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:54

Documento Digitalizado
17/05/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 17:09

Prazo em Curso
14/05/2024 02:15

Publicado ato_publicado em 14/05/2024.
13/05/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
10/05/2024 12:16

Emissão da Relação
10/05/2024 12:14

Expedição de Certidão.
10/05/2024 12:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2024 19:15

Expedição de Certidão.
22/04/2024 19:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2024 19:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2024 19:14

Determinação de Citação
22/04/2024 13:19

Conclusos para decisão
18/04/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 02:14

Publicado ato_publicado em 02/04/2024.
28/03/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2024 12:49

Emissão da Relação
18/03/2024 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 14:22

Conclusos para despacho
27/02/2024 13:58

Recebidos os autos
27/02/2024 13:58

Transferência de Processo - Saída
25/02/2024 18:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/02/2024 18:22

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2023 17:09

Informação do Sistema
05/12/2023 17:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/12/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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