15/09/2025 12:52

Conclusos para decisão
11/07/2025 14:44

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
10/07/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:51

Recebidos os autos
04/07/2025 16:51

Outras Decisões
01/07/2025 16:11

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 18:10

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Josiene da Costa Martins (OAB 10296/MS), Thiago Nascimento Lima (OAB 12486/MS), Claudionor Rodrigues Caldeira (OAB 15915/MS) Processo 0803496-59.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Toni Tannouri Pastuch - Exectdo: José Roberto Lucas, Beto Construções de Edifícios Ltda - Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que, à fl. 427, foi deferida a penhora das cotas sociais do executado José Roberto Lucas na empresa Beto Construções de Edifícios Ltda..

Termo de penhora à fl. 463.

Conforme certidão de fls. 470-472, não foi possível intimar a pessoa jurídica no endereço indicado, que se trata de um casarão abandonado (fls. 470-472).

Realizadas consultas nos sistemas auxiliares da Justiça, não foram encontrados outros logradouros a serem diligenciados (fl. 493).

Assim, frustradas as tentativas de intimação pessoal, verifico a possibilidade de intimação da empresa por edital.

Antes, porém, considerando as peculiaridades do caso concreto, e a fim de evitar a efetivação de atos inúteis ao processo e à consecução do crédito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, esclarecer de que modo pretende viabilizar o cumprimento do art. 861, do CPC.

Em outras palavras, caso o prazo do edital transcorra in albis, sem manifestação da pessoa jurídica, sem apresentação de balanço especial, ou sem que esta efetue a liquidação de suas cotas, diga o exequente de qual modo pretende a conversão do direito em valores que efetivamente contribuam para a quitação do débito.

Ainda que haja possibilidade de nomeação de administrador para proceder à liquidação (art. 861, §3º, do CPC), ou de determinação de leilão judicial das quotas (art. 861, §5º, do CPC), destaco que o próprio exequente levanta, às fls. 494-496, a possibilidade de encerramento irregular das atividades e "o aumento de certeza de que se tratou de empresa ficta, criada apenas para ocultação patrimonial e movimentação financeiro do sócio/devedor", colocando em discussão a eficácia das medidas.

Com a resposta, tornem os autos conclusos.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
13/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 06:36

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 21:24

Recebidos os autos
12/03/2025 21:24

Outras Decisões
20/02/2025 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:32

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:42

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 18:41

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 14:19

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:30

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 16:30

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 15:26

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 15:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/01/2025 15:22

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 15:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/12/2024 19:01

Recebidos os autos
11/12/2024 19:01

Outras Decisões
28/08/2024 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 17:21

Decorrido prazo de parte
24/07/2024 10:33

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:14

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:26

Juntada de tipo de documento
11/07/2024 17:59

Juntada de tipo de documento
10/07/2024 07:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Josiene da Costa Martins (OAB 10296/MS), Thiago Nascimento Lima (OAB 12486/MS), Claudionor Rodrigues Caldeira (OAB 15915/MS) Processo 0803496-59.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Toni Tannouri Pastuch - Exectdo: José Roberto Lucas - Decisão de fl. 427: 1.

RETIRE-SE O SIGILO DA PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 2.

Tendo em vista que as diligências em prol da penhora de bens do executado restaram infrutíferas, defiro a penhora das cotas sociais da executado JOSÉ ROBERTO LUCAS, CPF *04.***.*34-10, relativas à sociedade empresaria "BETO CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS LTDA" (CNPJ 42.***.***/0001-00) (após avaliação das cotas, a penhora poderá sofrer redução nestes próprios autos).

Lavre-se o respectivo termo de penhora e oficie-se à Junta ComerciaL para averbação da penhora das cotas sociais do executado perante a pessoa jurídica acima mencionada.

Intime-se a parte executada acerca da penhora através de seu patrono.

Intimem-se a pessoa jurídica, para atendimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, do art. 861, do CPC.
09/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 14:11

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:35

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2024 14:35

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:02

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:09

Realizado cálculo de custas
11/06/2024 11:25

Realizado cálculo de custas
10/06/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:53

Recebidos os autos
09/04/2024 17:53

Outras Decisões
28/12/2023 00:05

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:57

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
30/11/2023 02:53

Decorrido prazo de parte
13/11/2023 12:24

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/11/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:37

Recebidos os autos
17/10/2023 18:37

Outras Decisões
26/09/2023 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2023 18:05

Juntada de Petição de tipo
30/08/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 02:53

Decorrido prazo de parte
28/08/2023 16:20

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 20:11

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:25

Juntada de tipo de documento
17/07/2023 16:25

Recebidos os autos
17/07/2023 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2023 11:40

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2023 11:40

Processo Desarquivado
10/07/2023 16:23

Juntada de Petição de tipo
03/07/2023 17:53

Arquivado Provisoriamente
16/05/2023 01:27

Decorrido prazo de parte
28/04/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 14:21

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 14:20

Juntada de tipo de documento
04/04/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 15:27

Recebidos os autos
31/03/2023 15:27

Decisão ou Despacho
31/03/2023 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
23/03/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 21:13

Juntada de tipo de documento
16/02/2023 01:24

Decorrido prazo de parte
10/02/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 00:05

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 13:45

Juntada de tipo de documento
23/01/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 14:41

Juntada de tipo de documento
16/01/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:15

Juntada de tipo de documento
16/12/2022 19:13

Expedição de tipo de documento.
16/12/2022 18:37

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2022 10:31

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 18:09

Remetidos os Autos para destino.
07/12/2022 09:15

Juntada de Petição de tipo
02/12/2022 07:05

Realizado cálculo de custas
01/12/2022 09:46

Realizado cálculo de custas
24/11/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2022 07:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 16:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 22:41

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 17:14

Recebidos os autos
13/10/2022 17:14

Decisão ou Despacho
25/08/2022 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2022 19:32

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 21:25

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 19:20

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 19:20

Juntada de tipo de documento
12/08/2022 19:20

Juntada de tipo de documento
03/08/2022 10:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 17:06

Juntada de Petição de tipo
02/08/2022 01:20

Decorrido prazo de parte
20/07/2022 21:22

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/07/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 23:28

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 18:07

Recebidos os autos
04/07/2022 18:07

Decisão ou Despacho
07/06/2022 23:24

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2022 14:06

Juntada de Petição de tipo
18/04/2022 18:48

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 18:48

Juntada de tipo de documento
04/04/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 19:03

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 18:04

Expedição de tipo de documento.
01/04/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 16:15

Recebidos os autos
01/04/2022 16:15

Outras Decisões
01/04/2022 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2022 12:00

Juntada de Petição de tipo
28/03/2022 21:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 19:08

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:59

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 16:46

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2022 16:46

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2022 16:11

Expedição de tipo de documento.
24/03/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 17:53

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 07:07

Realizado cálculo de custas
22/03/2022 16:25

Realizado cálculo de custas
21/03/2022 16:14

Recebidos os autos
21/03/2022 16:14

Outras Decisões
18/03/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2022 14:28

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 11:17

Juntada de Petição de tipo
14/03/2022 16:29

Juntada de tipo de documento
24/02/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 15:53

Recebidos os autos
22/02/2022 15:53

Decisão ou Despacho
21/02/2022 16:29

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2022 17:40

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 12:52

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 19:52

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 19:31

Recebidos os autos
20/01/2022 19:31

Outras Decisões
27/12/2021 01:56

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2021 11:15

Juntada de Petição de tipo
19/11/2021 01:17

Decorrido prazo de parte
27/10/2021 11:42

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 11:29

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 17:42

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 17:40

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 17:40

Juntada de Petição de tipo
15/10/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 13:25

Remetidos os Autos para destino.
13/10/2021 13:25

Remetidos os Autos para destino.
07/10/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 23:53

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 11:15

Juntada de Petição de tipo
24/09/2021 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 22:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2021 01:20

Decorrido prazo de parte
16/09/2021 17:41

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
13/09/2021 23:46

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 17:04

Ato ordinatório praticado
02/09/2021 17:04

Juntada de tipo de documento
02/09/2021 17:04

Juntada de tipo de documento
17/08/2021 22:49

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 22:48

Decorrido prazo de parte
27/07/2021 12:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/07/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 19:24

Recebidos os autos
07/07/2021 19:24

Decisão Interlocutória de Mérito
28/05/2021 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2021 09:40

Juntada de Petição de tipo
06/05/2021 21:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2021 12:08

Juntada de Petição de tipo
04/05/2021 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 23:56

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 13:54

Recebidos os autos
28/04/2021 13:54

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2021 21:36

Ato ordinatório praticado
23/04/2021 21:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/04/2021 18:35

Juntada de Petição de tipo
30/03/2021 11:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 22:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
24/03/2021 09:48

Juntada de Petição de tipo
04/03/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2021 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2021 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2021 08:07

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 14:41

Ato ordinatório praticado
09/02/2021 19:06

Recebidos os autos
09/02/2021 19:06

Decisão ou Despacho
08/02/2021 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2021 19:14

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
05/02/2021 18:23

Apensado ao processo numero do processo
05/02/2021 18:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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