23/10/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 11:17

Transitado em Julgado em #{data}
13/10/2024 02:24

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:19

INCONSISTENTE
01/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/09/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 02:59

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808125-45.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Otamiro Marques de Oliveira Advogada: Érica Aparecida Aguirre de Campos (OAB: 13681A/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE RMC - FALHA NA PRESTAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - CONTRATO SUBSCRITO PELO AUTOR - INFORMAÇÕES CLARAS E INEQUÍVOCAS SOBRE O OBJETO DA CONTRATAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RECURSO DESPROVIDO.

As cláusulas previstas no contrato assinado pelo autor apresentam-se de forma clara, redigidas em letras de tamanho adequado e em linguagem acessível, em observância ao previsto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não há falha no dever de informação, tampouco vício de consentimento.

As provas juntadas demonstram que o autor não só anuiu com os termos do contrato celebrado, mas também que o valor do mútuo lhe foi disponibilizado.

Desse modo, não é possível falar em prática de ato ilícito pelo banco ao efetuar os descontos mensais em benefício previdenciário do autor, tampouco de nulidade do referido instrumento contratual, inexistindo direito a ser indenizado por danos materiais e morais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 22:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/09/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 13:19

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
19/09/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808125-45.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Otamiro Marques de Oliveira Advogada: Érica Aparecida Aguirre de Campos (OAB: 13681A/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/09/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/09/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 10:01

Conclusos para decisão
18/09/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:00

Distribuído por sorteio
18/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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