15/09/2025 07:30

Prazo em Curso
05/09/2025 09:41

Informação do Sistema
14/08/2025 14:59

Autos preparados para expedição
21/07/2025 13:57

Autos preparados para expedição
18/07/2025 13:35

Recebidos os autos do Ministério Público
18/07/2025 13:35

Manifestação do Ministério Público
17/07/2025 14:36

Autos preparados para expedição
17/07/2025 11:44

Autos entregues em carga ao Promotor
17/07/2025 11:44

Autos preparados para expedição
13/07/2025 02:45

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:37

Autos preparados para expedição
02/07/2025 09:34

Autos preparados para expedição
02/07/2025 09:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:33

Autos entregues em carga ao Promotor
11/06/2025 19:53

Autos preparados para expedição
11/06/2025 18:23

Documento Digitalizado
11/06/2025 17:56

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:19

Documento Digitalizado
11/06/2025 16:49

Documento Digitalizado
11/06/2025 16:47

Documento Digitalizado
11/06/2025 09:31

Processo de Execução Criminal Iniciado
11/06/2025 09:28

Processo de Execução Criminal Iniciado
03/06/2025 10:40

Expedição em análise para assinatura
03/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:23

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:15

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:11

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 14:20

Autos preparados para expedição
26/05/2025 14:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:40

Prazo em Curso
23/05/2025 12:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/05/2025 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/12/2024 07:35

Expedição de Certidão.
18/12/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 07:34

Autos entregues em carga ao Promotor
18/12/2024 07:33

Recebidos os autos do Ministério Público
18/12/2024 07:33

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:48

Autos entregues em carga ao Promotor
11/12/2024 20:44

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/12/2024 20:44

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Hélio Ferreira Junior (OAB 12007A/MS), Herika Cristina dos Santos Ratto (OAB 13155/MS), Elizabete Nunes Delgado (OAB 15279/MS), Alexssander Cardoso dos Santos (OAB 24939/MS), Lucas Júnior Silva dos Santos (OAB 453747/SP), Elen Cristina Magro (OAB 29889/MS), Mariana Xavier Gomes Fagundes (OAB 27250/MS) Processo 0800804-06.2022.8.12.0049 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jose Elenaldo da Silva, Cleiton Pereira da Silva, Cleiton Cristiano Barbosa Costa Santos Silva, Reginaldo Rodrigues de Souza Filho - DECISÃO EM MUTIRÃO 2024.

Em atenção ao artigo 316, parágrafo único, do CPP e à Recomendação n° 62/2020, do CNJ, passo à reanálise do cabimento e necessidade da prisão dos acusados.

Pois bem, da análise destes autos, verifico que a situação fática que ensejou a(s) prisão(ões) preventiva(s) do(s) acusado(s) ainda persiste, de modo que a decisão que decretou as segregação(ões) cautelar(es) deve ser mantida.

Na sentença de fls. 1042, foram analisados os requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código Processo Penal, bem como os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis.

Deste modo, entendo que as circunstâncias analisadas permanecem inalteradas.

Desta forma, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, mantenho na íntegra a decisão que decretou a prisão preventiva.

Aguarde-se o julgamento do recurso pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

Diligências necessárias.
06/12/2024 21:41

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
05/12/2024 14:07

Autos entregues em carga ao Promotor
05/12/2024 14:05

Emissão da Relação
05/12/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:03

Autos entregues em carga ao Defensor
28/11/2024 15:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/11/2024 15:42

Proferida decisão interlocutória
27/11/2024 16:20

Conclusos para despacho
04/11/2024 01:12

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
25/10/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:43

Autos entregues em carga ao Promotor
21/10/2024 19:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 18:10

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/09/2024 15:05

Recebidos os autos do Ministério Público
27/09/2024 15:05

Juntada de Petição de Contra-razões
14/09/2024 03:27

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:35

Expedição de Certidão.
04/09/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:34

Autos entregues em carga ao Promotor
29/08/2024 17:06

Recebidos os autos do TJ/MS para diligências
26/08/2024 13:16

Prazo em Curso
14/08/2024 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
14/08/2024 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/08/2024 13:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2024 13:30

Recebido o recurso
13/08/2024 07:04

Conclusos para despacho
08/08/2024 18:02

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/08/2024 18:02

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
07/08/2024 11:20

Recebidos os autos do Ministério Público
07/08/2024 11:20

Manifestação do Ministério Público
05/08/2024 16:35

Juntada de Petição de resposta
05/08/2024 16:35

Juntada de Petição de resposta
05/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Apelação
05/08/2024 14:09

Juntada de NULL
01/08/2024 15:55

Documento Digitalizado
01/08/2024 15:53

Documento Digitalizado
01/08/2024 15:49

Juntada de Mandado
01/08/2024 15:49

Juntada de Mandado
01/08/2024 13:52

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 10:02

Autos entregues em carga ao Defensor
01/08/2024 08:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/07/2024 23:20

Expedição de Certidão.
31/07/2024 23:20

Registro de Sentença
31/07/2024 23:17

Julgado procedente o pedido
31/07/2024 22:59

Sessão do Tribunal do Juri realizada em/para data_hora local.
30/07/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 15:59

Juntada de Carta precatória
29/07/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 17:20

Juntada de Informações
25/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:05

Autos entregues em carga ao Promotor
24/07/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:35

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/07/2024 08:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/07/2024 17:23

Recebidos os autos do Ministério Público
15/07/2024 17:23

Manifestação do Ministério Público
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Hélio Ferreira Junior (OAB 12007A/MS), Herika Cristina dos Santos Ratto (OAB 13155/MS), Elizabete Nunes Delgado (OAB 15279/MS) Processo 0800804-06.2022.8.12.0049 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: Jose Elenaldo da Silva - Intimando a defesa da decisão de fls. 960-961: Infere-se dos autos que a Defesa de José Elenaldo busca seja deferido o tempo de 1h30min para sustentação oral para cada acusado.

O pedido merece ser indeferido.

Explico. É importante que as normas processuais que regem o referido instituto sejam observadas, a fim de que sejam evitadas futuras alegações de nulidades.

O Código de Processo Penal, nos artigos 476a 479, regulamenta como serão os debates entre acusação e defesa durante a sessão de julgamento, estabelecendo a ordem de explanação, o tempo destinado a cada parte e os limites às exposições das teses.

In casu, interessa o dispositivo que se refere aos debates, qual seja, o artigo 477do CPP, que dispõe: Art. 477 .

O tempo destinado à acusação e à defesa será de uma hora e meia para cada, e de uma hora para a réplica e outro tanto para a tréplica. § 1º Havendo mais de um acusador ou mais de um defensor, combinarão entre si a distribuição do tempo, que, na falta de acordo, será dividido pelo juiz presidente, de forma a não exceder o determinado neste artigo. § 2º Havendo mais de 1 (um) acusado, o tempo para a acusação e a defesa será acrescido de 1 (uma) hora e elevado ao dobro o da réplica e da tréplica, observado o disposto no § 1o deste artigo.

Da análise do dispositivo citado, considerado o rigor formal do procedimento do júri, não verifico a possibilidade de, unilateralmente, estabelecer prazos diversos daqueles definidos pelo legislador, para mais ou para menos, sob pena de chancelar uma decisão contra legem.

Não há dúvidas quanto à importância da sustentação oral em sede criminal, mas não será a extensão do tempo disponibilizado que garantirá o êxito da tese defensiva, mas sim o conhecimento pelo Defensor do conjunto probatório reunido nos autos.

Não obstante, nada impede que, no início da Sessão, mediante acordo entre as partes, seja realizada uma adequação do tempo dos debates, que melhor se ajuste às peculiaridades do caso em questão.

Portanto, diante da previsão legal e, considerando que o tempo não é exíguo e se equivale ao do parquet, que também terá o ônus de sustentar sua tese contra três réus, INDEFIRO o requerimento da Defesa. Às providências necessárias.
08/07/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 08:13

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 12:22

Autos entregues em carga ao Promotor
05/07/2024 12:18

Emissão da Relação
05/07/2024 10:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2024 10:04

Proferida decisão interlocutória
04/07/2024 17:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/07/2024 17:59

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:52

Recebidos os autos do Ministério Público
04/07/2024 15:52

Manifestação do Ministério Público
02/07/2024 17:10

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 17:09

Autos entregues em carga ao Promotor
02/07/2024 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:54

Prazo em Curso
02/07/2024 09:54

Conclusos para despacho
01/07/2024 17:20

Recebidos os autos do Ministério Público
01/07/2024 17:20

Manifestação do Ministério Público
27/06/2024 07:49

Autos entregues em carga ao Promotor
26/06/2024 10:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2024 10:38:23, Vara Única.
25/06/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 10:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/06/2024 18:53

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/06/2024 18:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
24/06/2024 09:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
24/06/2024 06:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/06/2024 17:48

Juntada de NULL
21/06/2024 17:48

Juntada de Mandado
21/06/2024 17:48

Juntada de NULL
21/06/2024 17:48

Juntada de Mandado
21/06/2024 17:47

Juntada de NULL
21/06/2024 17:47

Juntada de Mandado
21/06/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 18:04

Juntada de Ofício
20/06/2024 07:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/06/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
19/06/2024 14:58

Autos preparados para expedição
19/06/2024 14:58

Documento Digitalizado
19/06/2024 14:58

Documento Digitalizado
19/06/2024 14:58

Documento Digitalizado
19/06/2024 14:58

Documento Digitalizado
19/06/2024 14:58

Documento Digitalizado
19/06/2024 14:58

Documento Digitalizado
19/06/2024 14:58

Documento Digitalizado
19/06/2024 10:49

Documento Digitalizado
19/06/2024 10:49

Documento Digitalizado
19/06/2024 10:49

Documento Digitalizado
19/06/2024 10:49

Documento Digitalizado
19/06/2024 10:49

Documento Digitalizado
19/06/2024 10:49

Documento Digitalizado
19/06/2024 10:49

Documento Digitalizado
19/06/2024 10:49

Documento Digitalizado
19/06/2024 10:49

Documento Digitalizado
19/06/2024 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
18/06/2024 20:20

Expedição de Carta precatória.
18/06/2024 20:20

Expedição de Ofício.
18/06/2024 20:19

Expedição de Ofício.
18/06/2024 15:41

Expedição de Ofício.
18/06/2024 15:41

Expedição de Ofício.
18/06/2024 15:41

Expedição de Ofício.
18/06/2024 15:41

Expedição de Ofício.
18/06/2024 15:38

Expedição de Mandado.
18/06/2024 15:38

Expedição de Mandado.
18/06/2024 15:38

Expedição de Mandado.
18/06/2024 14:55

Expedição em análise para assinatura
18/06/2024 14:15

Emissão da Relação
18/06/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:10

Autos entregues em carga ao Defensor
18/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 14:09

Autos entregues em carga ao Promotor
18/06/2024 14:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/06/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 09:38

Sessão do Tribunal do Juri Realizada em/para 25/06/2024 04:45:00 Vara Única.
05/06/2024 15:08

Autos preparados para expedição
05/06/2024 09:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2024 09:47

Decisão de Saneamento e Organização
04/06/2024 16:20

Conclusos para decisão
04/06/2024 11:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 11:48

Prazo em Curso
27/05/2024 11:48

Autos preparados para expedição
21/05/2024 16:51

Conclusos para decisão
20/05/2024 08:30

Sessão do Tribunal do Juri Realizada em/para 31/07/2024 08:00:00 Vara Única.
07/05/2024 09:44

Prazo em Curso
23/04/2024 11:26

Conclusos para despacho
18/04/2024 08:10

Autos preparados para expedição
17/04/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:17

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/04/2024 16:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
11/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:07

Autos entregues em carga ao Defensor
11/04/2024 15:04

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 13:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:11

Autos preparados para expedição
10/04/2024 11:08

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 01/04/2024.
28/03/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2024 14:15

Autos preparados para expedição
27/03/2024 14:15

Documento Digitalizado
27/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 08:26

Prazo em Curso
27/03/2024 08:20

Prazo em Curso
27/03/2024 08:19

Expedição em análise para assinatura
27/03/2024 08:16

Emissão da Relação
22/03/2024 15:43

Autos preparados para expedição
22/03/2024 13:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/03/2024 13:57

Proferida decisão interlocutória
22/03/2024 10:19

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:07

Autos preparados para expedição
13/03/2024 14:13

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:23

Autos preparados para expedição
11/03/2024 10:22

Expedição de Certidão.
07/03/2024 21:30

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
07/03/2024 10:55

Recebidos os autos da Defensoria Pública
07/03/2024 10:55

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
07/03/2024 09:24

Autos entregues em carga ao Defensor
07/03/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2024 08:41

Autos preparados para expedição
06/03/2024 08:36

Emissão da Relação
06/03/2024 08:05

Prazo em Curso
05/03/2024 20:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2024 20:18

Processo saneado
04/03/2024 16:59

Conclusos para decisão
04/03/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 10:37

Autos entregues em carga ao Defensor
01/03/2024 13:29

Autos preparados para expedição
29/02/2024 13:36

Juntada de NULL
29/02/2024 13:36

Juntada de Mandado
29/02/2024 13:36

Juntada de NULL
29/02/2024 13:36

Juntada de Mandado
28/02/2024 18:05

Recebidos os autos do Ministério Público
28/02/2024 18:05

Manifestação do Ministério Público
21/02/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/02/2024 02:11

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:27

Autos preparados para expedição
15/02/2024 11:07

Expedição de Mandado.
15/02/2024 11:06

Expedição de Mandado.
08/02/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.
08/02/2024 08:09

Prazo em Curso
08/02/2024 08:08

Expedição em análise para assinatura
08/02/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
08/02/2024 07:05

Autos preparados para expedição
08/02/2024 07:05

Expedição de Certidão.
08/02/2024 07:05

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 07:05

Autos entregues em carga ao Promotor
08/02/2024 07:04

Emissão da Relação
07/02/2024 13:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:58

Prazo em Curso
06/02/2024 13:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/02/2024 13:58

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
19/12/2023 14:40

Documento Digitalizado
06/11/2023 14:01

Autos preparados para expedição
25/10/2023 13:43

Juntada de Informações
25/10/2023 13:36

Juntada de Informações
21/09/2023 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/09/2023 13:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/09/2023 18:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2023 18:11

Proferida decisão interlocutória
18/09/2023 15:54

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:05

Recebidos os autos do Ministério Público
13/09/2023 15:05

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2023 07:08

Autos entregues em carga ao Promotor
06/09/2023 10:56

Juntada de Carta precatória
06/09/2023 10:54

Juntada de Ofício
25/08/2023 01:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2023.
25/08/2023 01:48

Expedição de Certidão.
21/08/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 11:49

Prazo em Curso
15/08/2023 11:48

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:48

Autos entregues em carga ao Promotor
15/08/2023 06:50

Juntada de Petição de Razões de recurso em sentido estrito
10/08/2023 18:05

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 21:04

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.
03/08/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
03/08/2023 07:43

Prazo em Curso
03/08/2023 07:41

Emissão da Relação
02/08/2023 13:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 09:46

Prazo em Curso
02/08/2023 08:55

Conclusos para despacho
27/07/2023 08:20

Incidente Processual Instaurado
26/07/2023 13:51

Recebidos os autos da Defensoria Pública
26/07/2023 13:51

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
21/07/2023 21:14

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.
21/07/2023 10:02

Autos entregues em carga ao Defensor
21/07/2023 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2023 07:27

Prazo em Curso
21/07/2023 07:15

Emissão da Relação
20/07/2023 19:36

Recebidos os autos do Ministério Público
20/07/2023 19:36

Manifestação do Ministério Público
18/07/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 09:48

Autos entregues em carga ao Defensor
18/07/2023 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/07/2023 14:09

Autos preparados para expedição
17/07/2023 13:56

Documento Digitalizado
17/07/2023 11:35

Expedição de Certidão.
17/07/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:35

Autos entregues em carga ao Promotor
13/07/2023 13:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/07/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 10:34

Conclusos para despacho
13/07/2023 10:26

Juntada de NULL
13/07/2023 10:26

Juntada de Mandado
13/07/2023 10:26

Juntada de NULL
13/07/2023 10:26

Juntada de Mandado
13/07/2023 10:25

Juntada de NULL
13/07/2023 10:25

Juntada de Mandado
11/07/2023 15:50

Juntada de Petição de Razões de recurso em sentido estrito
10/07/2023 13:23

Expedição de Carta precatória.
07/07/2023 13:28

Expedição de Mandado.
07/07/2023 13:28

Expedição de Mandado.
07/07/2023 13:28

Expedição de Mandado.
07/07/2023 10:54

Prazo em Curso
07/07/2023 10:53

Prazo em Curso
07/07/2023 10:49

Expedição em análise para assinatura
07/07/2023 10:45

Autos preparados para expedição
07/07/2023 10:03

Expedição de Certidão.
07/07/2023 09:35

Prazo em Curso
07/07/2023 07:53

Prazo em Curso
07/07/2023 07:53

Autos preparados para expedição
05/07/2023 22:19

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.
04/07/2023 12:25

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2023 15:05

Recebidos os autos do Ministério Público
03/07/2023 15:05

Manifestação do Ministério Público
03/07/2023 08:48

Expedição de Certidão.
03/07/2023 08:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 08:48

Autos entregues em carga ao Promotor
03/07/2023 08:48

Prazo em Curso
03/07/2023 08:46

Emissão da Relação
29/06/2023 13:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/06/2023 13:39

Expedição de Certidão.
29/06/2023 13:39

Registro de Sentença
29/06/2023 13:39

Proferida Sentença de Pronúncia
29/06/2023 09:54

Prazo em Curso
19/06/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 08:26

Conclusos para julgamento
07/06/2023 15:30

Autos preparados para expedição
07/06/2023 06:50

Juntada de Petição de Alegações finais
06/06/2023 21:50

Juntada de Petição de Alegações finais
31/05/2023 22:43

Publicado ato_publicado em 31/05/2023.
31/05/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
31/05/2023 07:15

Emissão da Relação
30/05/2023 18:05

Recebidos os autos do Ministério Público
30/05/2023 18:05

Juntada de Petição de Alegações finais
26/05/2023 09:47

Autos entregues em carga ao Promotor
25/05/2023 16:27

Juntada de Ofício
23/05/2023 09:33

Autos entregues em carga ao Promotor
22/05/2023 18:26

Autos preparados para expedição
19/05/2023 10:46

Autos entregues em carga ao Promotor
18/05/2023 14:14

Autos preparados para expedição
18/05/2023 14:13

Documento Digitalizado
18/05/2023 11:57

Expedição de Ofício.
17/05/2023 09:55

Expedição em análise para assinatura
17/05/2023 09:54

Documento Digitalizado
17/05/2023 09:54

Documento Digitalizado
17/05/2023 09:54

Documento Digitalizado
17/05/2023 09:54

Documento Digitalizado
17/05/2023 09:54

Documento Digitalizado
17/05/2023 09:54

Documento Digitalizado
17/05/2023 09:54

Documento Digitalizado
17/05/2023 09:54

Documento Digitalizado
16/05/2023 09:35

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:27

Juntada de Mandado
15/05/2023 13:26

Juntada de NULL
15/05/2023 07:28

Expedição de Certidão.
15/05/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 07:28

Autos entregues em carga ao Promotor
15/05/2023 07:27

Autos preparados para expedição
12/05/2023 15:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2023 03:33:54, Vara Única.
12/05/2023 09:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/05/2023 11:20

Recebidos os autos do Ministério Público
11/05/2023 11:20

Manifestação do Ministério Público
05/05/2023 14:56

Juntada de Mandado
05/05/2023 14:56

Juntada de NULL
02/05/2023 10:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/05/2023 10:58

Expedição de Certidão.
02/05/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 10:58

Autos entregues em carga ao Promotor
26/04/2023 16:34

Autos preparados para expedição
26/04/2023 15:14

Juntada de NULL
10/04/2023 09:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/04/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 15:29

Autos preparados para expedição
04/04/2023 15:28

Documento Digitalizado
04/04/2023 15:23

Documento Digitalizado
04/04/2023 15:21

Documento Digitalizado
04/04/2023 15:18

Documento Digitalizado
04/04/2023 11:48

Expedição de Certidão.
04/04/2023 03:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2023.
03/04/2023 13:06

Expedição de Ofício.
03/04/2023 13:06

Expedição de Ofício.
03/04/2023 13:06

Expedição de Ofício.
03/04/2023 13:06

Expedição de Ofício.
03/04/2023 13:04

Expedição de Mandado.
03/04/2023 13:04

Expedição de Mandado.
03/04/2023 13:04

Expedição de Mandado.
03/04/2023 10:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/04/2023 10:18

Expedição em análise para assinatura
03/04/2023 09:06

Autos preparados para expedição
03/04/2023 08:40

Autos preparados para expedição
31/03/2023 17:22

Recebidos os autos do Ministério Público
31/03/2023 17:22

Manifestação do Ministério Público
31/03/2023 14:50

Autos preparados para expedição
31/03/2023 14:49

Documento Digitalizado
31/03/2023 13:11

Expedição de Ofício.
31/03/2023 12:46

Expedição em análise para assinatura
31/03/2023 10:17

Autos entregues em carga ao Promotor
30/03/2023 10:53

Expedição de Certidão.
30/03/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:53

Autos entregues em carga ao Promotor
29/03/2023 15:52

Autos preparados para expedição
29/03/2023 15:51

Juntada de Mandado
29/03/2023 15:51

Juntada de NULL
29/03/2023 15:51

Juntada de Mandado
29/03/2023 15:51

Juntada de NULL
29/03/2023 15:43

Juntada de NULL
29/03/2023 15:43

Juntada de NULL
29/03/2023 15:42

Juntada de NULL
29/03/2023 15:42

Juntada de NULL
29/03/2023 15:42

Juntada de NULL
29/03/2023 15:42

Juntada de NULL
29/03/2023 07:06

Autos preparados para expedição
29/03/2023 07:06

Autos preparados para expedição
27/03/2023 17:25

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2023 05:25:07, Vara Única.
27/03/2023 16:48

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:48

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2023 01:30:00, Vara Única.
16/03/2023 09:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/03/2023 15:48

Autos preparados para expedição
15/03/2023 15:28

Juntada de Ofício
15/03/2023 15:27

Documento Digitalizado
08/03/2023 07:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/03/2023 16:39

Recebidos os autos do Ministério Público
03/03/2023 16:39

Manifestação do Ministério Público
03/03/2023 12:38

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/03/2023 07:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/02/2023 21:36

Publicado ato_publicado em 28/02/2023.
28/02/2023 11:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2023 18:13

Prazo em Curso
27/02/2023 18:11

Expedição de Certidão.
27/02/2023 18:02

Documento Digitalizado
27/02/2023 18:02

Documento Digitalizado
27/02/2023 18:02

Documento Digitalizado
27/02/2023 17:49

Expedição de Ofício.
27/02/2023 17:49

Expedição de Ofício.
27/02/2023 17:49

Expedição de Mandado.
27/02/2023 17:49

Expedição de Mandado.
27/02/2023 17:49

Expedição de Mandado.
27/02/2023 17:49

Expedição de Mandado.
27/02/2023 17:49

Expedição de Mandado.
27/02/2023 17:48

Expedição de Mandado.
27/02/2023 17:48

Expedição de Mandado.
27/02/2023 17:48

Expedição de Mandado.
27/02/2023 17:48

Expedição de Ofício.
27/02/2023 17:19

Emissão da Relação
27/02/2023 17:15

Expedição de Certidão.
27/02/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 17:15

Autos entregues em carga ao Promotor
24/02/2023 14:57

Autos preparados para expedição
24/02/2023 14:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 13:37

Autos preparados para expedição
24/02/2023 12:38

Expedição de Certidão.
24/02/2023 12:38

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2023 01:30:00, Vara Única.
24/02/2023 12:10

Conclusos para despacho
24/02/2023 12:08

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/02/2023 12:08:05, Vara Única.
24/02/2023 11:53

Conclusos para despacho
23/02/2023 13:33

Autos preparados para expedição
22/02/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 09:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/02/2023 16:19

Autos preparados para expedição
10/02/2023 08:49

Juntada de Ofício
02/02/2023 10:06

Juntada de Mandado
02/02/2023 10:06

Juntada de NULL
01/02/2023 11:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/01/2023 11:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/01/2023 18:50

Manifestação do Ministério Público
30/01/2023 13:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/01/2023 10:32

Juntada de NULL
30/01/2023 10:32

Juntada de Mandado
30/01/2023 10:31

Juntada de NULL
30/01/2023 10:31

Juntada de Mandado
30/01/2023 10:31

Juntada de NULL
30/01/2023 10:30

Juntada de Mandado
30/01/2023 10:30

Juntada de NULL
30/01/2023 10:30

Juntada de Mandado
30/01/2023 10:30

Juntada de NULL
30/01/2023 10:29

Recebidos os autos do Ministério Público
30/01/2023 10:29

Juntada de Mandado
26/01/2023 14:27

Expedição de Certidão.
26/01/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 14:27

Autos entregues em carga ao Promotor
25/01/2023 18:49

Juntada de NULL
25/01/2023 18:49

Juntada de NULL
25/01/2023 18:49

Juntada de Mandado
25/01/2023 18:49

Juntada de NULL
23/01/2023 02:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/01/2023 10:33

Juntada de Mandado
19/01/2023 10:33

Juntada de NULL
18/01/2023 12:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/01/2023 19:35

Recebidos os autos do Ministério Público
17/01/2023 19:35

Manifestação do Ministério Público
16/01/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 09:31

Expedição de Certidão.
14/01/2023 21:50

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 16:35

Documento Digitalizado
11/01/2023 21:09

Publicado ato_publicado em 11/01/2023.
11/01/2023 12:05

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
10/01/2023 18:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
10/01/2023 18:45

Expedição de Certidão.
10/01/2023 18:41

Prazo em Curso
10/01/2023 18:40

Documento Digitalizado
10/01/2023 18:40

Documento Digitalizado
10/01/2023 18:40

Documento Digitalizado
10/01/2023 18:04

Expedição de Mandado.
10/01/2023 18:03

Expedição de Mandado.
10/01/2023 18:03

Expedição de Mandado.
10/01/2023 18:03

Expedição de Mandado.
10/01/2023 18:03

Expedição de Mandado.
10/01/2023 18:03

Expedição de Mandado.
10/01/2023 18:03

Expedição de Mandado.
10/01/2023 18:03

Expedição de Mandado.
10/01/2023 18:03

Expedição de Mandado.
10/01/2023 18:03

Expedição de Ofício.
10/01/2023 18:03

Expedição de Ofício.
10/01/2023 18:03

Expedição de Ofício.
10/01/2023 16:55

Expedição de Certidão.
10/01/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 16:54

Autos entregues em carga ao Promotor
10/01/2023 16:49

Emissão da Relação
10/01/2023 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/01/2023 14:59

Proferida decisão interlocutória
10/01/2023 14:37

Expedição de Certidão.
10/01/2023 14:37

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2023 01:30:00, Vara Única.
10/01/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 09:50

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 18:47

Conclusos para decisão
08/12/2022 17:20

Recebidos os autos do Ministério Público
08/12/2022 17:20

Manifestação do Ministério Público
01/12/2022 14:29

Juntada de NULL
01/12/2022 03:22

Expedição de Certidão.
29/11/2022 10:02

Juntada de Ofício
24/11/2022 16:12

Autos entregues em carga ao Promotor
21/11/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 08:14

Expedição de Certidão.
21/11/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 08:14

Autos entregues em carga ao Promotor
11/11/2022 12:02

Prazo em Curso
10/11/2022 16:25

Juntada de NULL
10/11/2022 16:25

Juntada de Mandado
10/11/2022 16:25

Juntada de NULL
10/11/2022 16:25

Juntada de Mandado
10/11/2022 16:25

Juntada de NULL
10/11/2022 16:25

Juntada de Mandado
10/11/2022 10:13

Prazo em Curso
10/11/2022 09:05

Juntada de Informações
09/11/2022 16:10

Autos preparados para expedição
09/11/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 07:58

Prazo em Curso
08/11/2022 07:56

Documento Digitalizado
08/11/2022 07:56

Documento Digitalizado
08/11/2022 07:56

Documento Digitalizado
08/11/2022 07:53

Documento Digitalizado
08/11/2022 07:53

Documento Digitalizado
08/11/2022 07:53

Documento Digitalizado
08/11/2022 07:53

Documento Digitalizado
08/11/2022 07:53

Documento Digitalizado
08/11/2022 07:52

Documento Digitalizado
08/11/2022 07:52

Documento Digitalizado
08/11/2022 07:52

Documento Digitalizado
08/11/2022 07:52

Documento Digitalizado
07/11/2022 13:18

Autos preparados para expedição
07/11/2022 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 08:26

Autos preparados para expedição
07/11/2022 08:26

Documento Digitalizado
06/11/2022 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 18:37

Expedição de Mandado.
04/11/2022 18:37

Expedição de Mandado.
04/11/2022 18:37

Expedição de Mandado.
04/11/2022 18:36

Expedição de Mandado.
03/11/2022 19:05

Expedição de Ofício.
01/11/2022 10:28

Expedição em análise para assinatura
01/11/2022 10:17

Evolução da Classe Processual
01/11/2022 10:12

Prazo em Curso
01/11/2022 10:05

Expedição de Certidão.
01/11/2022 09:45

Expedição de Certidão.
01/11/2022 09:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/10/2022 09:36

Autos preparados para expedição
21/10/2022 17:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2022 17:53

Proferida decisão interlocutória
21/10/2022 15:05

Conclusos para decisão
21/10/2022 15:05

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
21/10/2022 15:05

Juntada de Petição de Denúncia
06/10/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 14:01

Expedição de Certidão.
05/10/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:01

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
04/10/2022 19:17

Expedição de Certidão.
04/10/2022 19:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/10/2022 19:12

Apensado ao processo numero do processo
04/10/2022 19:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/10/2022 19:12

Redistribuição de Processo - Saída
04/10/2022 19:07

Documento Digitalizado
04/10/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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