20/08/2025 00:00

Intimação

Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de: (a) declarar nula a filiação da autora em relação a associação ré, de sorte que deve ser cancelado o contrato subsistente em seu nome; (b) declarar indevidos os descontos lançados pela parte ré à título de "CONTRIBUIÇÃO RIAAM-BRASIL" nos proventos de aposentadoria da autora; (c) condenar a parte ré a restituir em dobro o valor irregularmente descontado dos proventos de aposentadoria da autora, a ser atualizada pelo IPCA-IBGE, a partir desta data até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do desembolso até 27/08/2024, sendo que a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período. (d) condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 a ser atualizada pelo IPCA-IBGE, a partir desta data até o efetivo pagamento, acrescidos de juros de mora de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça e até 27/08/2024, sendo que a partir de 28/08/2024 os juros de mora deverão ser calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º) incidente no mesmo período.

Decorrido o prazo recursal, oficie-se o INSS para ciência, bem como para dar efetivo cumprimento à obrigação determinada nesses autos (suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora).

Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato e que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil).

Sobre os honorários advocatícios arbitrados, incide correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da sua fixação na sentença e, acrescidos, a contar do trânsito em julgado, de juros de mora calculados pela SELIC, deduzida a atualização monetária (CC, art. 406, §§ 1º, 2º e 3º), até a data do efetivo pagamento.

Como corolário natural, declaro extinta a presente fase processual, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
14/05/2025 10:07

Conclusos para tipo de conclusão.
31/03/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elaine Regina da Silva (OAB 498543/SP) Processo 0835079-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Damazia Ovelar Bucciotti - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da certidão de fls. 123 no prazo de 5 dias.
26/03/2025 20:50

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 02:59

Decorrido prazo de parte
11/02/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/02/2025 16:39

de Conciliação
17/12/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:49

Juntada de tipo de documento
03/12/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:27

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Elaine Regina da Silva (OAB 498543/SP) Processo 0835079-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Damazia Ovelar Bucciotti - CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 para o dia 10/02/2025 às 16:00h, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça - CEJUSC/TJMS, Sala: CEJUSC 1, com endereço à Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Chácara Cachoeira, CEP 79040-150, telefones: 3317-3973/3317-3983.

Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que deverá comparecer da referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC.

CERTIFICO ainda, em cumprimento da decisão judicial e com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, que fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência.

Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu.
08/11/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 10:08

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2024 12:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2024 12:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2024 12:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 12:12

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 12:11

de Instrução e Julgamento
07/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:25

Juntada de tipo de documento
28/10/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Elaine Regina da Silva (OAB 498543/SP) Processo 0835079-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Damazia Ovelar Bucciotti - Manifeste-se a parte autora acerca do aviso de recebimento de f. 110.
23/10/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/09/2024 14:35

de Conciliação
13/08/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:57

Juntada de tipo de documento
30/07/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:58

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Elaine Regina da Silva (OAB 498543/SP) Processo 0835079-57.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Damazia Ovelar Bucciotti - I - Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

II - Paute-se data para a realização de audiência de conciliação/mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, respeitando-se intervalo mínimo de 20 minutos entre o início de uma e o da seguinte, devendo a parte demandada ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (CPC, Art. 334); Com fundamento no artigo 1º, §2º, inciso IV da Portaria nº 2.805/2023 do TJMS, fica desde já autorizada a participação das partes por videoconferência.

Registra-se que fica sob responsabilidade da parte o ônus de eventual atraso ou impossibilidade de participação ao ato, bastando que acesse a sala de audiência através do link www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu.

III - Consigne-se no mandado, ofício, carta precatória ou edital (este com prazo de 30 dias, se for o caso), que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da data dessa audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, Art. 335).

IV - A intimação da parte autora para audiência deve ser feita na pessoa de seu advogado (CPC, Art. 334, § 3º).

V - Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, Art. 334, § 8º).

VI - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9º, Art. 334, CPC).

VII - Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do mesmo diploma normativo.

VIII - Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, indicando expressamente qual fato consideram ainda não elucidado e por qual meio de provas pretende esclarece-lo, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/07/2024 13:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/07/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:01

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 13:00

de Instrução e Julgamento
08/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 13:34

Recebidos os autos
20/06/2024 16:50

Determinada Requisição de Informações
19/06/2024 13:05

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 13:04

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 13:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/06/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 12:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/06/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 19:51

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 19:38

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800063-59.2019.8.12.0052

Goncalo Gomes de SA

Banco Bradesco S/A

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 10/11/2021 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0800063-59.2019.8.12.0052

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Goncalo Gomes de SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/01/2019 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0805458-52.2024.8.12.0021

Juizo de Direito da 2 Vara Civel da Coma...

Juiz(A) de Direito da 4 Vara Civel da Co...

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2024 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0800794-28.2023.8.12.0048

Flavio da Silva Fuzaro

Gerencia Executiva Inss - Campo Grande

Advogado: William Rosa Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0816829-73.2024.8.12.0001

Unigran Educacional

Thiago Willian Claudino Franco da Silva

Advogado: Paola Devechi Picoli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/03/2024 12:35

Exibir Processo