20/09/2025 08:18

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:07

Juntada de Ofício
15/09/2025 15:06

Juntada de Ofício
10/09/2025 19:40

Expedição de Certidão.
10/09/2025 12:58

Prazo em Curso
10/09/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 05:50

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Do exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: a) reconhecer a ausência de contratação; b) determinar o cancelamento do desconto efetuado no benefício previdenciário da parte Autora; c) condenar o Requerido a indenização por danos materiais equivalente as parcelas já descontadas, de forma simples, corrigidos monetariamente pelo IGPM-FGV desde a efetivação da despesa, e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmulas 162 e 188 do STJ).

Ressalte-se que a partir 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. d) condenar a Requerida à indenização por dano moral de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir desta sentença e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o dia 31/08/2024, sendo que, após 01/09/2024, a correção monetária e juros de mora do crédito deverão obedecer às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024.

Por ter a Requerente sucumbido de parte mínima dos pedidos, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil).

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Concedo a tutela provisória de evidência, determinando o cancelamento imediato do desconto.

Oficie-se ao INSS.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.
08/09/2025 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 15:45

Emissão da Relação
25/08/2025 18:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/08/2025 18:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:41

Registro de Sentença
25/08/2025 18:41

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
15/04/2025 20:48

Conclusos para decisão
15/04/2025 20:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2025.
14/02/2025 18:25

Prazo em Curso
11/02/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 21:43

Prazo em Curso
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/MT), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 0805527-84.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benedito Conte - Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil - Decisão de fls. 122/123.

Atente-se a serventia acerca do substabelecimento noticiado à fl. 119, procedendo as anotações necessárias.

Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Int.
27/01/2025 20:38

Publicado ato_publicado em 27/01/2025.
27/01/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 23:28

Emissão da Relação
07/01/2025 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/01/2025 07:13

Outras Decisões
18/10/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:00

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:44

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 21:28

Prazo em Curso
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP), Thiago Silva Pinto (OAB 73077/BA), Renata Ekatherini Silva Spyratos Marques (OAB 51294/DF), Lígia Grácio Veloso Pincowscy (OAB 52381/DF) Processo 0805527-84.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benedito Conte - Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil - Manifeste-se o Autor, no prazo de 15 dias, acerca da contestação e documentos juntados.
12/08/2024 21:09

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
12/08/2024 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
09/08/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:23

Emissão da Relação
09/08/2024 13:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2024 13:45

CEJUSC - Conciliação não realizada
08/08/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
22/07/2024 08:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 0805527-84.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Autor: Benedito Conte - Réu: Conafer Confederacao Nacional dos Agricultores Familiares e Empreend.

Fami.

Rurais do Brasil - Desta forma, não estando presentes elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado, indefiro o pedido da tutela de urgência.

Remeta-se o feito ao CEJUSC para a realização de audiência de conciliação, devendo as partes ser intimadas nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Cite-se e intime-se a parte Requerida.

O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Se necessário, expeça-se carta precatória.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, manifeste-se a parte Requerente, no prazo de quinze dias úteis, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte Requerente apresentar resposta à reconvenção.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Int. ////////////////////// Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 09/08/2024 Hora 13:20 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente
10/07/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
10/07/2024 14:07

Prazo em Curso
10/07/2024 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2024 12:57

Expedição de Carta.
09/07/2024 10:19

Expedição em análise para assinatura
09/07/2024 10:16

Emissão da Relação
08/07/2024 18:32

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/07/2024 18:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/07/2024 18:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/07/2024 13:43

Prazo em Curso
08/07/2024 13:43

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:42

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/08/2024 01:20:00, 4ª Vara Civel e Regional de Fa.
05/07/2024 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/07/2024 16:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2024 16:20

Tutela Provisória
27/06/2024 00:33

Conclusos para decisão
26/06/2024 17:07

Informação do Sistema
26/06/2024 17:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/06/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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