24/07/2025 12:31

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 10:17

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 10:12

Transitado em Julgado em data
21/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Laudelino Limberger (OAB 2569/MS), José Carlos Skrzyszouwski Junior (OAB 16139A/MS), Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 0000186-70.2024.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Edigar Dias de Morais EIRELI - Embargdo: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - I) Liminarmente não conheço dos embargos de declaração interpostos às f. 147-58 por ausência de interesse recursal, certo que a embargante pretende rediscutir a decisão e impor posição sobre direito do consumidor, nulidade do contrato e pacta sunt servanda, entre outros, deste modo, caso entenda ter havido error in judicando, o recurso a ser utilizado é outro, não aclaratórios.
20/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 09:46

Recebidos os autos
09/01/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 16:02

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Laudelino Limberger (OAB 2569/MS), José Carlos Skrzyszouwski Junior (OAB 16139A/MS), Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 0000186-70.2024.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Edigar Dias de Morais EIRELI - Embargdo: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 92 do Código Civil e artigos 7.º, parágrafo único, 18, 20 e 25, 2.º, todos do Código de Defesa do Consumidor, julgo procedentes os pedidos dos embargos à execução propostos por Edigar Dias de Morais ME Eireli em desfavor de Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados para declarar a inexigibilidade do contrato de financiamento n.º 498477061, acostado às f. 25-6, com consequente extinção do débito e da execução em apenso n.º 0804166-60.2022.8.12.0002.

Condeno a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e fixo honorários de advogado ao patrono da embargante em 10% do valor da causa, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a propositura da ação até o efetivo pagamento, considerando o tempo despendido, audiência de instrução e complexidade da matéria, a teor do artigo 85, § 2.º, do CPC.

Julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Traslade-se cópia da presente sentença aos autos da execução.

Após trânsito em julgado e recolhidas as custas finais ou inscrição em dívida ativa, em caso de inadimplemento, arquivem-se.

P.R.I.
06/12/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:34

Recebidos os autos
18/11/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:34

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 16:49

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 14:28

de Instrução e Julgamento
13/11/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
06/11/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Laudelino Limberger (OAB 2569/MS), José Carlos Skrzyszouwski Junior (OAB 16139A/MS), Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 0000186-70.2024.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Edigar Dias de Morais EIRELI - Embargdo: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados, Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - I) Designo audiência de instrução presencial para oitiva das testemunhas arroladas pela autora em 13.11.2024, às 14 horas; II) As testemunhas deverão ser intimadas pelos advogados das partes, na forma do art. 455, do CPC; III) Eventuais documentos novos só poderão ser acostados na hipótese do artigo 435, parágrafo único, do CPC; IV) Intimem-se.*****Instrução e Julgamento Data: 13/11/2024 Hora 14:00 Local: Sala padrão Situacão: Pendente.
05/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 14:47

de Instrução e Julgamento
30/10/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:16

Recebidos os autos
21/10/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 10:32

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Skrzyszouwski Junior (OAB 16139A/MS) Processo 0000186-70.2024.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Edigar Dias de Morais EIRELI - Embargdo: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - REPUBLICAÇÃO PARA CONSTAR ADVOGADO: I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II)Da intempestividade e inadequação da via eleita: Prolatada decisão na ação de execução de título extrajudicial, autos nº 0804166-60.2022.8.12.0002, pelo não conhecimento dos embargos à execução por inadequação da via eleita e por intempestividade (f. 217-9), o E.

TJMS deu provimento ao agravo de instrumento oposto pelo embargante para afastá-las e determinar a autuação por dependência à execução, com o trânsito em julgado em 9.11.2023 (f. 457-8 e 475 dos autos em apenso).

A embargada não se insurgiu, com óbice a sua reanálise, em razão da preclusão, como prevê o artigo 507, do CPC, in verbis: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".

Portanto, afasto a alegação de intempestividade e falta de interesse processual; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Validade do contrato; 2) Responsabilidade por conduta de terceiro; 3) Entrega do bem; 4) Estelionato; IV) O ônus da prova é da embargada por se tratar de relação de consumo e ser a parte hipossuficiente, nos termos do artigo 6.ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC;
13/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:31

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Laudelino Limberger (OAB 2569/MS), Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 0000186-70.2024.8.12.0002 - Embargos à Execução - Embargte: Edigar Dias de Morais EIRELI - Embargda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II)Da intempestividade e inadequação da via eleita: Prolatada decisão na ação de execução de título extrajudicial, autos nº 0804166-60.2022.8.12.0002, pelo não conhecimento dos embargos à execução por inadequação da via eleita e por intempestividade (f. 217-9), o E.

TJMS deu provimento ao agravo de instrumento oposto pelo embargante para afastá-las e determinar a autuação por dependência à execução, com o trânsito em julgado em 9.11.2023 (f. 457-8 e 475 dos autos em apenso).

A embargada não se insurgiu, com óbice a sua reanálise, em razão da preclusão, como prevê o artigo 507, do CPC, in verbis: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".

Portanto, afasto a alegação de intempestividade e falta de interesse processual; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Validade do contrato; 2) Responsabilidade por conduta de terceiro; 3) Entrega do bem; 4) Estelionato; IV) O ônus da prova é da embargada por se tratar de relação de consumo e ser a parte hipossuficiente, nos termos do artigo 6.ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC;
11/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 15:36

Recebidos os autos
05/07/2024 15:36

Decisão de Saneamento e Organização
25/06/2024 19:44

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2024 02:49

Decorrido prazo de parte
17/05/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 10:01

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 10:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/05/2024 09:59

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 09:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/05/2024 18:23

Recebidos os autos
08/05/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
04/04/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 00:08

Decorrido prazo de parte
19/02/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 09:58

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 09:57

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:22

Recebidos os autos
19/01/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 14:39

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 14:24

Realizado cálculo de custas
18/01/2024 14:24

Realizado cálculo de custas
18/01/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
18/01/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:12

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 14:11

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 14:11

Juntada de Petição de tipo
18/01/2024 14:02

Apensado ao processo numero do processo
18/01/2024 14:02

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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