20/08/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

Cumpra a serventia o disposto no §1º do art. 103 do Código de Normas da CGJ/TJMS, promovendo a evolução de classe para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, caso necessário, realocando as partes em seus novos polos processuais.

Oficie-se ao INSS determinando a suspensão dos descontos, conforme determinado na sentença.

Tratando-se de valor incontroverso, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do numerário depositado às fls. 159/166.

Anote-se a renúncia de fls. 227/238.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor devido atualizado, sendo que, em caso de pronto pagamento, ficará isenta do pagamento de multa e honorários advocatícios, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, bem como para regularizar a representação processual, sob pena de ser considerada revel.

Na intimação da parte executada observe-se uma das modalidades previstas no art. 513, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil, na seguinte ordem: I- pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II- por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III- por meio eletrônico, quando, no caso do§ 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; ou IV- por edital, com prazo de 15 (quinze) dias quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

No caso do cumprimento de sentença haver sido formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos.

Conste-se do ato de intimação que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independente de penhora ou nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para a impugnação ao cumprimento de sentença nos moldes do art. 525 do mesmo Código.

Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) sobre o débito e do valor de 10% (dez por cento) da execução a título de honorários advocatícios, consoante disciplina o art. 523, §1.º, do Código de Processo Civil.

No caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente (art. 523, §2.º, do Código de Processo Civil).

Com o cálculo, venham os autos conclusos para deliberação a respeito de eventuais medidas constritivas requeridas pela parte exequente (art. 523, §3.º, do Código de Processo Civil).
21/07/2025 16:23

Juntada de tipo de documento
11/07/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 19:20

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 17:17

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:24

Expedição de tipo de documento.
09/07/2025 16:24

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/07/2025 16:21

Evolução da Classe Processual
09/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 08:06

Juntada de tipo de documento
05/07/2025 11:23

Recebidos os autos
05/07/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:31

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 14:00

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 18:53

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 09:04

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:01

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:57

Realizado cálculo de custas
20/05/2025 08:57

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 07:08

Juntada de tipo de documento
30/04/2025 13:43

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 12:51

Recebidos os autos
28/04/2025 12:51

Recebidos os autos
28/04/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
26/03/2025 18:21

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 18:20

Decorrido prazo de parte
18/02/2025 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 12:06

Recebidos os autos
14/02/2025 12:06

Outras Decisões
03/02/2025 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2025 13:39

Recebidos os autos
17/12/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 16:16

Remetidos os Autos para destino.
17/12/2024 16:16

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 02:59

Decorrido prazo de parte
24/10/2024 08:26

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 20:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 22:20

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 07:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:31

Recebidos os autos
06/09/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 16:30

Julgado procedente o pedido
05/09/2024 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 12:51

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 19:56

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 18:36

Recebidos os autos
19/08/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 14:19

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:32

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/07/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:49

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 07:19

Juntada de tipo de documento
19/06/2024 16:32

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 18:25

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 18:21

de Instrução e Julgamento
12/06/2024 17:30

Recebidos os autos
12/06/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:15

Juntada de tipo de documento
24/05/2024 20:55

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 07:06

Juntada de tipo de documento
22/05/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
19/05/2024 01:08

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 01:28

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/05/2024 01:28

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/05/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:51

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 14:37

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 13:20

de Instrução e Julgamento
09/05/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 13:18

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:27

Recebidos os autos
08/05/2024 17:27

Decisão ou Despacho
06/05/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
17/04/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:26

Recebidos os autos
21/03/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801767-24.2023.8.12.0002

Green Park Incorporadora Spe LTDA

Rosemar Stralioto

Advogado: Vitor Arthur Pastre

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2023 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0814068-33.2024.8.12.0110

Centec – Cursos Tecnicos - ME

Caroline Goes da Silva

Advogado: Marcelo Alfredo Araujo Kroetz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/06/2024 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0818124-48.2024.8.12.0001

Hildo Custodio dos Santos

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Sidney Gomes de Freitas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0808942-46.2022.8.12.0021

Matheus da Silva Queiroz

Municipio de Tres Lagoas

Advogado: Luciano Nitatori

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2022 22:05

Exibir Processo

Processo nº 0812625-51.2022.8.12.0002

Banco Bradesco S/A

Renato Oliveira Garcez Vidigal

Advogado: Omar Francisco do Seixo Kadri

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/11/2022 12:20

Exibir Processo