27/06/2025 18:59

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 18:58

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 18:58

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 03:36

Recebidos os autos
26/05/2025 03:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/05/2025 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
09/03/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Bruno Paiva (OAB 28887/MS), CRISTIANE ALESSANDRA CABRAL DE MOURA COUTINHO (OAB 294570/SP), FERNANDA DIAS FERRAZ (OAB 414477/SP), MARIANA FIRME NICOLETTI (OAB 398070/SP) Processo 0813563-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Diego Bruno Paiva, Diego Bruno Paiva - Réu: Banco Neon S/A - Isto posto, julgo procedente o pedido, nos termos do art.487, I do CPC para condenar o réu a restituir ao autor o valor de R$1.216,74 (um mil duzentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), referente ao dobro do cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação e pagar ao autor o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária - IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação.

Deverá a parte ré pagar à parte autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 45, da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I.
28/02/2025 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2025 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:23

Realizado cálculo de custas
26/02/2025 19:11

Juntada de Petição de tipo
25/02/2025 15:49

Realizado cálculo de custas
14/02/2025 13:31

Recebidos os autos
14/02/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:31

Homologada a Transação
14/02/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 14:59

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 14:52

de Instrução e Julgamento
06/12/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 06:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:20

de Conciliação
21/11/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 13:06

de Instrução e Julgamento
21/10/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Bruno Paiva (OAB 28887/MS), CRISTIANE ALESSANDRA CABRAL DE MOURA COUTINHO (OAB 294570/SP), FERNANDA DIAS FERRAZ (OAB 414477/SP), MARIANA FIRME NICOLETTI (OAB 398070/SP) Processo 0813563-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Diego Bruno Paiva, Diego Bruno Paiva - Réu: Banco Neon S/A - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/10/2024 21:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:29

de Instrução e Julgamento
17/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:44

Recebidos os autos
08/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 14:45

de Conciliação
08/08/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Bruno Paiva (OAB 28887/MS), CRISTIANE ALESSANDRA CABRAL DE MOURA COUTINHO (OAB 294570/SP), FERNANDA DIAS FERRAZ (OAB 414477/SP), MARIANA FIRME NICOLETTI (OAB 398070/SP) Processo 0813563-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Diego Bruno Paiva, Diego Bruno Paiva - Réu: Banco Neon S/A - Vistos etc.

Indefiro o requerimento de antecipação de tutela (f. 12), consistente na pretensão de que o réu cesse as cobranças indevidas e cobre mensalmente apenas o valor do acordo de R$339,80 (trezentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), ante a ausência de seus requisitos, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, notadamente por necessária a audiência da parte adversa e de eventual aprofundamento em provas, que poderão fornecer melhores esclarecimentos acerca dos limites das prestações contratuais reciprocamente estabelecidas.

Aguarde-se a realização da audiência designada.

I.
02/08/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/08/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:27

Recebidos os autos
31/07/2024 17:27

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2024 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 22:51

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Diego Bruno Paiva (OAB 28887/MS) Processo 0813563-42.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Diego Bruno Paiva, Diego Bruno Paiva - Acolho os requerimentos de emenda (fls. 31/33).

Intime-se a parte ré para, em 3 (três) dias, manifestar-se especificamente sobre o requerimento de antecipação de tutela.

Decorrido o prazo, certifique-se e faça-se conclusão, na fila "medidas urgentes".

Determino seja designada audiência de conciliação presencial.

Cite-se e intime-se a parte ré, para comparecer à audiência de conciliação, advertindo-a de que, em caso de não comparecimento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20, da Lei n. 9.099/95).

Advirto as partes nos seguintes termos: 1- Somente até o início da audiência será admitida justificativa de ausência da parte, salvo caso fortuito ou força maior. 2- A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento. 3- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autores, devem ser representados, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado 141, do Fonaje). 4- Sendo a parte ré pessoa jurídica, o preposto deverá comparecer à audiência com a respectiva carta de preposição, pois não lhe será concedido prazo para apresentá-la posteriormente. (É inadmissível a concessão de prazo para a regularização da representação processual.) 5- Se a causa envolver relação de consumo, poderá haver a inversão do ônus da prova. (art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90). 6- Nas causas com valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Nessas causas, deverá o réu, obrigatoriamente, se quiser contestar a ação, contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 7- Nas causas com valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, não é obrigatória a representação por Advogado ou pela Defensoria Pública.

Caso o réu queira ser assistido, deverá contratar Advogado ou dirigir-se à Defensoria Pública, no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 8- O condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no §2°, do art. 1.348, do Código Civil (Enunciado 111, do Fonaje). 9- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje). 10- Advirto as partes da inaplicabilidade dos Enunciados n. 05 e 38, do Fonaje. 11- Faculto às partes, desde já, se tiverem interesse, a participação na audiência de conciliação pelo sistema de videoconferência (https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu), assumindo (as partes) o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

Certifico, para os devidos fins, que foi designada audiência abaixo descrita.

Nada mais.

Conciliação Data: 08/08/2024 Hora 14:30 Local: Sala de Conciliação - 2ª Vara do JEC Situacão: Pendente
08/07/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 13:07

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 13:06

de Instrução e Julgamento
04/07/2024 16:31

Recebidos os autos
04/07/2024 16:31

Outras Decisões
26/06/2024 12:51

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:07

Recebidos os autos
18/06/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 22:07

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 12:58

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 19:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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