TJMS - 0806340-08.2023.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 11:00
Prazo em Curso
-
09/09/2025 02:24
Certidão de Publicação - DJE
-
09/09/2025 00:26
Certidão de Publicação - DJE
-
09/09/2025 00:01
Publicação
-
09/09/2025 00:01
Publicação
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0806340-08.2023.8.12.0002/50005 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Germinas Sementes de Pastagens Ltda.
EPP Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
08/09/2025 09:16
Remessa à Imprensa Oficial
-
08/09/2025 09:15
Remessa à Imprensa Oficial
-
08/09/2025 08:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/09/2025 08:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/09/2025 08:58
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 08:58
Processo Dependente Iniciado
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14/08/2025 13:50
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
13/08/2025 22:02
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
-
13/08/2025 01:13
Certidão de Publicação - DJE
-
13/08/2025 00:01
Publicação
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13/08/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0806340-08.2023.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Embargante: Germinas Sementes de Pastagens Ltda.
EPP Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) EMENTA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DO DEVEDOR.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREPARO.
RECOLHIMENTO HAVIDO.
CONTRATO DE LOCAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. ÍNDICE GERAL DE PREÇOS DE MERCADO (IGP-M) PREVISTO CONTRATUALMENTE.
PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR (INPC) EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.
TEORIA DA IMPREVISÃO.
NÃO ACOLHIMENTO.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES DO DÉBITO (2017).
PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ALEGADA OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
REDISCUSSÃO.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Carece razão à embargante quanto à omissão no acórdão combatido referente à possibilidade de alteração do indexador IGPM/FGV para IPCA, pois a matéria foi integralmente apreciada no voto condutor. 2.
Embora a pandemia da COVID-19 seja reconhecida como evento extraordinário e imprevisível, a alegação de onerosidade excessiva decorrente da aplicação do IGP-M em período (2019-2021) posterior ao inadimplemento dos aluguéis (janeiro a julho de 2017) não autoriza a revisão contratual retroativa para alterar o índice de correção monetária pactuado, especialmente quando o contrato foi firmado e os débitos constituídos antes dos efeitos econômicos da crise sanitária. 3.
Embargos rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
12/08/2025 10:17
Remessa à Imprensa Oficial
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08/08/2025 17:41
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
06/08/2025 14:42
Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
-
05/08/2025 17:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/08/2025 14:00
Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
-
05/08/2025 14:00
Julgado
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31/07/2025 09:43
Inclusão em Pauta
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23/07/2025 15:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/07/2025 14:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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17/07/2025 14:01
Conclusos para decisão
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17/07/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/07/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 15:28
Prazo em Curso
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10/07/2025 03:46
Certidão de Publicação - DJE
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10/07/2025 00:01
Publicação
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10/07/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0806340-08.2023.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Embargante: Germinas Sementes de Pastagens Ltda.
EPP Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, responderaorecurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2.º, do art. 1.023,doCódigo de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, aocontidonos artigos 9.º e 10, do Código de Processo Civil. -
09/07/2025 06:47
Remessa à Imprensa Oficial
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08/07/2025 16:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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08/07/2025 16:32
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 00:48
Certidão de Publicação - DJE
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10/06/2025 00:01
Publicação
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10/06/2025 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0806340-08.2023.8.12.0002/50004 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Embargante: Germinas Sementes de Pastagens Ltda.
EPP Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Embargado: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/06/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
09/06/2025 10:03
Remessa à Imprensa Oficial
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09/06/2025 09:46
Conclusos para decisão
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09/06/2025 09:46
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 09:46
Processo Dependente Iniciado
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28/04/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806340-08.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Branco Pucci Apelante: Germinas Sementes de Pastagens Ltda.
EPP Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 24/04/2025. -
28/03/2025 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 0806340-08.2023.8.12.0002/50003 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Germinas Sementes de Pastagens Ltda.
EPP Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Interessado: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
13/02/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0806340-08.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Germinas Sementes de Pastagens Ltda.
EPP Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) Vistos, etc.
Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.
Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.
I.C. -
06/02/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806340-08.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Apelante: Germinas Sementes de Pastagens Ltda.
EPP Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 04/02/2025. -
10/01/2025 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0806340-08.2023.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Germinas Sementes de Pastagens Ltda.
EPP Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
13/12/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0806340-08.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Germinas Sementes de Pastagens Ltda.
EPP Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) POSTO ISSO, indefiro o efeito suspensivo e, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por GERMINAS SEMENTES DE PASTAGENS LTDA.
EPP.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
22/11/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0806340-08.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Germinas Sementes de Pastagens Ltda.
EPP Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Recorrido: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
08/11/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0806340-08.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Germinas Sementes de Pastagens Ltda.
EPP Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) Agravo Interno em apelação cível - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
As pessoas jurídicas não gozam da presunção de verdadeiras as declarações de insuficiência, devendo ser comprovada a situação que justifique a concessão do benefício.
Nesse sentido é o enunciado da súmula 481 do STJ.
Como não houve prova da alegada carência de recursos pela empresa agravante, impõe-se a manutenção do indeferimento do benefício pretendido. 5.
Agravo Interno conhecido e desprovido. 6.
Decisão mantida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
05/11/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0806340-08.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Germinas Sementes de Pastagens Ltda.
EPP Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
07/10/2024 00:00
Intimação
Agravo Interno Cível nº 0806340-08.2023.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Germinas Sementes de Pastagens Ltda.
EPP Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Agravado: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/10/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
29/08/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806340-08.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Germinas Sementes de Pastagens Ltda.
EPP Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) Assim, intime-se a apelante para comprovar nos autos a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 10 (dez) dias úteis, por meio da juntada de extratos bancários, declarações de imposto de renda referentes aos 2 (dois) últimos anos, documentos contábeis (balanço patrimonial; demonstração de resultado do exercício, etc), esclarecimento quanto à destinação de seu patrimônio ou de eventual liquação, bem como quaisquer outros documentos que repute necessários, de forma atualizada e organizada, sob pena de indeferimento do pedido. -
21/08/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0806340-08.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Germinas Sementes de Pastagens Ltda.
EPP Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Cooagri - Cooperativa Agropecuária e Industrial Advogado: Joderly Dias do Prado Junior (OAB: 7850/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/08/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
24/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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