07/10/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 08:54

Transitado em Julgado em #{data}
19/09/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:53

Recebidos os autos
19/09/2024 12:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/09/2024 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:28

INCONSISTENTE
18/09/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:43

Juntada de Certidão
18/09/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801190-71.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Valdivno Inácio Amorim Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Pablo Henrique Gomes (OAB: 25083/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DO RÉU DE ABSOLVIÇÃO POR AFIRMADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - INFUNDADA - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE COMPROVA, À SACIEDADE, A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA - FRAÇÃO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - PATAMAR IMAGINÁRIO DE 1/10 (UM DÉCIMO) - SOMA DAS 8 (OITO) MODULADORAS ELENCADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS À NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006 - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE, POIS FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DE MANEIRA DESPROPORCIONAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO CARACTERIZADO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM QUE O RÉU SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA - TRÁFICO INTERESTADUAL - CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE EFETIVA TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA INTERESTADUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 587 DO STJ - FRAÇÃO DA MINORANTE TOCANTE AO TRÁFICO INTERESTADUAL REDUZIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO AD QUEM PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/6 (UM SEXTO), QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADA À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL PERPETRADA PELO ACUSADO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 99 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICADO SUBSIDIARIAMENTE - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Restando devidamente comprovada a autoria delitiva pelo delito capitulado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006, sobretudo pela autuação em flagrante delito do Réu transportando grande quantidade de substância entorpecente destinada ao comércio, o decreto condenatório é medida imperiosa.

Nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, a quantidade e natureza da substância entorpecente são fatores que preponderam sobre as moduladoras do art. 59 da Lei Substantiva Penal, não caracterizando, por consequência, ilegalidade o arbitramento da pena-base acima do mínimo legal.

O STJ perfilha o entendimento no sentido de que as 8 (oito) circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do Código Penal possuem o mesmo grau de importância, utilizando, diante disso, um patamar imaginário de 1/8 (um oitavo) para cada uma delas valorada negativamente, a incidir sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo entre o mínimo e o máximo.

Porém, em caso de crime previsto na Lei de Drogas, por força do art. 42 desta norma, há mais 2 (duas) circunstâncias a serem analisadas pelo magistrado, quais sejam, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, totalizando, dessa forma, 10 (dez) circunstâncias judiciais, haja vista a existência de 8 (oito) no art. 59 do Estatuto Repressivo, resultando daí que deve ser empregado um patamar imaginário de 1/10 (um décimo) para cada circunstância desfavorável, a recair sobre o intervalo de pena prevista em abstrato ao tipo penal.

O fato de o Acusado ser contratado via telefone por pessoa desconhecida, em grupo do aplicativo WhatsApp, com a finalidade de transportar pasta base de cocaína, somados ao episódio de que o estupefaciente ter sido acondicionado na parte dianteira do semirreboque acoplado no caminhão conduzido pelo Réu, local este de custoso acesso, dificultando, dessa forma, as condições de fiscalização, traduzem-se em circunstâncias que evidenciam que ele não é um traficante de primeira viagem, e sim faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, dedicando-se à atividade criminosa, não fazendo jus, via de consequência, à causa especial de diminuição de pena disposta no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Consoante diretriz retirada da Súmula nº 587 do Superior Tribunal de Justiça, para que seja aplicada a causa especial de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, é despicienda a efetiva transposição da divisa interestadual, sendo bastante que, pelos meios de prova, fique mostrado que o entorpecente teria como destino Estado da Federação diverso daquele em que fora apreendido.

Em sede de tráfico interestadual, caso a substância ilícita não ultrapasse os limites territoriais do Estado de origem, deve tal majorante ser fixada no mínimo legal de 1/6 (um sexto), fração esta que se mostra suficiente e adequada à reprovação e prevenção do delito.

Por conta do art. 99 do Código de Processo Civil de 2015, aplicado subsidiariamente ao Processo Penal, o pedido de justiça gratuita pode ser formulado nas razões recursais, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/09/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
30/08/2024 03:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:59

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
19/08/2024 13:34

Conclusos para decisão
19/08/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 11:06

Recebidos os autos
19/08/2024 11:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/08/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 14:11

Juntada de Certidão
25/07/2024 07:36

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2024 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
17/07/2024 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
17/07/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801190-71.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Valdivno Inácio Amorim Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Pablo Henrique Gomes (OAB: 25083/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 15/07/2024.
16/07/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:14

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
15/07/2024 17:14

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
08/07/2024 02:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 09:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 01:57

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 01:57

INCONSISTENTE
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0801190-71.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Apelante: Valdivno Inácio Amorim Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Advogado: Pablo Henrique Gomes (OAB: 25083/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Edival Goulart Quirino (OAB: 3697/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:50

Conclusos para decisão
04/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 12:50

Distribuído por prevenção
04/07/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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