TJMS - 0803292-83.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB: 4806/MS

CPF *76.***.*30-15

JULIA RECHE MENDONCA

WESLLEY MARTINS DE OLIVIERA

Polo Passivo

Partes

LA GONDOLA PIZZARIA

CNPJ: 03.200.461/0001-04

Advogados

GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB: 3592/MS

CPF *03.***.*70-87

GERVASIO ALVES DE OLIVEIRA NETO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 18:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2025 00:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2025 12:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2025 12:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2025 12:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/06/2025 12:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/03/2025 15:12

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2024 15:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/12/2024 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 14:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2024 14:02

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/12/2024 14:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2024 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 10:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 10:28

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/12/2024 10:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/11/2024 19:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2024 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2024 15:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/10/2024 15:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/09/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 08:55

    Recebidos os autos

  • 29/07/2024 08:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/07/2024 18:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2024 18:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/07/2024 18:52

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/07/2024 18:14

    Decorrido prazo de parte

  • 25/07/2024 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Gervásio Alves de Oliveira Junior (OAB 3592/MS), Gervásio Alves de Oliveira Neto (OAB 357610/SP) Processo 0803292-83.2019.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Lagondola Pizzaria Ltda - Considerando que, mesmo intimada, a parte executada não se opôs à constrição efetivada, expeça-se alvará de transferência dos valores penhorados nos autos em favor do exequente.

    Após o levantamento do numerário, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens de propriedade da executada passíveis de penhora ou requeira o que de direito.

    Saliente-se que eventual planilha de cálculo do remanescente, com o abatimento do valor levantado, deverá observar como data limite de atualização do crédito integral pelos índices aplicáveis a este cumprimento de sentença, a data em que houve a transferência da quantia penhorada para a conta única do TJ/MS, pois, a partir daí, ocorrerá a atualização do valor penhorado pelos índices aplicados à referida conta única, salvo eventual diferença que deverá ser complementada pela parte devedora e que deverá ser atualizada pelos critérios referentes ao cumprimento de sentença.

    Int. e cumpra-se.

  • 08/07/2024 21:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 07:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 20:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 16:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/04/2024 08:35

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2024 07:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 07:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 07:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/04/2024 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 16:34

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2023 09:20

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 09:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/09/2023 06:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 06:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/09/2023 06:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/09/2023 06:31

    Decorrido prazo de parte

  • 24/08/2023 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 21:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/08/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 16:55

    Juntada de tipo de documento

  • 15/08/2023 15:45

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 15:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/08/2023 03:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/08/2023 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 18:13

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/05/2023 13:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/05/2023 17:10

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 17:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2023 01:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 14:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/04/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 17:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/04/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 20:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/01/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2022 12:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/09/2022 20:30

    Recebidos os autos

  • 06/09/2022 20:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/09/2022 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/09/2022 12:17

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 06/09/2022 11:24

    Decorrido prazo de parte

  • 19/07/2022 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/07/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2022 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/01/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 15:20

    Juntada de tipo de documento

  • 09/12/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 15:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/10/2021 14:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 08:31

    Recebidos os autos

  • 04/09/2021 08:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2021 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2021 00:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2021 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2021 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2021 14:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/08/2021 14:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/08/2021 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 20:49

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/06/2021 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:12

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 14:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/06/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 14:06

    "Classe Processual alterada para ""tipo"""

  • 25/06/2021 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2021 14:06

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 25/06/2021 14:06

    Realizado cálculo de custas

  • 25/06/2021 14:02

    Transitado em Julgado em data

  • 23/06/2021 19:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2021 00:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 16:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 13:51

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 12:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2020 12:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/09/2020 12:43

    Remetidos os Autos para destino.

  • 02/09/2020 18:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2020 01:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2020 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2020 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2020 17:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/06/2020 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/06/2020 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2020 18:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2020 00:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/06/2020 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/06/2020 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2020 21:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2020 21:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 19:22

    Recebidos os autos

  • 11/05/2020 19:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2020 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 19:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/05/2020 18:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/05/2020 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/04/2020 15:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/03/2020 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2020 22:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/03/2020 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2020 00:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2020 00:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2020 18:55

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 18:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/03/2020 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 18:54

    Julgado improcedente o pedido

  • 11/02/2020 14:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/02/2020 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 18:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2020 11:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2020 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 20:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/01/2020 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/01/2020 07:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2020 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2020 14:48

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2020 16:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/01/2020 16:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/12/2019 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 06:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2019 01:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2019 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 13:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/10/2019 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 22:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2019 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2019 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2019 15:29

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 15:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

  • 28/05/2019 18:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2019 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2019 09:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/04/2019 07:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/04/2019 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2019 13:20

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2019 17:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/03/2019 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2019 17:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/02/2019 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 22:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/02/2019 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2019 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2019 17:28

    Recebidos os autos

  • 06/02/2019 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2019 17:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/02/2019 17:00

    Apensado ao processo numero do processo

  • 05/02/2019 10:46

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 05/02/2019 10:46

    Realizado cálculo de custas

  • 05/02/2019 10:45

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

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16/07/2025

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