TJMS - 0801043-34.2022.8.12.0041

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ: 03.501.541/0001-91

WRA AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

CNPJ: 46.894.381/0001-09

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO

CNPJ: 03.501.541/0001-91

WRA AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

CNPJ: 46.894.381/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

COORDENADOR DE TRIBUTOS DO MUNICIPIO DE RIBAS DO RIO PARDO/MS

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE RIBAS DO RIO PARDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 28/03/2025 16:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/03/2025 16:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 24/03/2025 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 17:30

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 17/03/2025 17:27

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 17/03/2025 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 17:26

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/03/2025 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2025 00:01

    Publicação

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801043-34.2022.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Wra Agropecuária e Administração de Bens Ltda.

    Advogado: Francisco Olivato Junior (OAB: 275146/SP) Recorrido: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Interessado: Coordenador de Tributos do Município de Ribas do Rio Pardo/ms Ante o exposto, havendo determinação para suspensão das demandas relativas à mesma questão jurídica, e atentando-se, ademais, aos princípios da eficiência e da economia processual, determino a suspensão do processo até que o Supremo Tribunal Federal resolva a controvérsia.

  • 14/03/2025 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 16:40

    Publicação

  • 13/03/2025 14:05

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/03/2025 14:05

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 10/03/2025 18:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/03/2025 16:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/03/2025 16:53

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 07/03/2025 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 06/03/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 15:23

    Juntada de tipo de documento

  • 28/02/2025 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 15:22

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/02/2025 02:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 00:01

    Publicação

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801043-34.2022.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Wra Agropecuária e Administração de Bens Ltda.

    Advogado: Francisco Olivato Junior (OAB: 275146/SP) Recorrido: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Interessado: Coordenador de Tributos do Município de Ribas do Rio Pardo/ms Vistos, etc.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Após, voltem conclusos para ulterior deliberação.

  • 27/02/2025 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 18:19

    Publicação

  • 26/02/2025 17:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/02/2025 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 18:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2025 16:21

    Juntada de tipo de documento

  • 18/02/2025 16:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 18/02/2025 16:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/01/2025 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 15:36

    Expedição de "tipo de documento".

  • 23/01/2025 03:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 00:01

    Publicação

  • 23/01/2025 00:01

    Publicação

  • 23/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0801043-34.2022.8.12.0041/50000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Wra Agropecuária e Administração de Bens Ltda.

    Advogado: Francisco Olivato Junior (OAB: 275146/SP) Recorrido: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Interessado: Coordenador de Tributos do Município de Ribas do Rio Pardo/ms Ao recorrido para apresentar resposta

  • 22/01/2025 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 07:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/01/2025 07:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/01/2025 07:39

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/01/2025 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801043-34.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Apelado: Wra Agropecuária e Administração de Bens Ltda.

    Advogado: Francisco Olivato Junior (OAB: 275146/SP) Interessado: Coordenador de Tributos do Município de Ribas do Rio Pardo/ms EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEL RURAL - INCIDÊNCIA ITBI - ARTIGO 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - CONTROVÉRSIA QUANTO AOS VALORES DECLARADOS DOS IMÓVEIS RURAIS OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO - LIMITAÇÃO DA IMUNIDADE SOBRE O VALOR DO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - TEMA 796 DO STF - IMUNIDADE DO ITBI NÃO INCIDENTE SOBRE VALOR DO IMÓVEL QUE EXCEDENTE O VALOR A SER INTEGRALIZADO - TEMA 1113 DO STJ NÃO VIOLADO PORQUE INSTAURADO O ADEQUADO PROCESSO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, CONTRA O PARECER.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE E CONTRA O PARECER, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR .

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0801043-34.2022.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.

    Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Apelado: Wra Agropecuária e Administração de Bens Ltda.

    Advogado: Francisco Olivato Junior (OAB: 275146/SP) Interessado: Coordenador de Tributos do Município de Ribas do Rio Pardo/ms Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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