TJMS - 0062224-78.2011.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

LUIS PAULO DOS REIS

Polo Passivo

Partes

MILTON ANDRADE HIDELBRAND

CPF *22.***.*36-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2024 13:11

    Juntada de Ofício

  • 02/10/2024 16:25

    Prazo em Curso

  • 02/10/2024 16:25

    Prazo em Curso

  • 02/10/2024 16:23

    Transitado em Julgado em data

  • 25/09/2024 12:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/09/2024 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 02:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2024 18:43

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/07/2024 06:21

    Prazo em Curso

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    Milton Andrade Hildebrand Processo 0062224-78.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Milton Andrade Hildebrand - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

  • 04/07/2024 21:24

    Publicado ato_publicado em 04/07/2024.

  • 04/07/2024 11:13

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/07/2024 06:15

    Emissão da Relação

  • 19/06/2024 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 19:09

    Registro de Sentença

  • 19/06/2024 19:09

    Declarada decadência ou prescrição

  • 06/06/2024 18:47

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2024 09:55

    Processo Desarquivado

  • 14/05/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 04:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2023 02:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/11/2023 01:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/07/2023 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/07/2023 01:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2023 00:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2022 02:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2022 01:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/01/2022 02:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2021 00:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/12/2021 03:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2021 03:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/11/2021 02:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2021 00:37

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2021 00:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/08/2021 04:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/07/2021 00:30

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/06/2021 09:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/01/2021 00:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2020 03:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/10/2020 02:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/04/2020 02:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/02/2020 15:08

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/02/2020 15:02

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2020.

  • 16/09/2019 12:48

    Apensado ao processo numero do processo

  • 09/07/2019 14:16

    Processo Desarquivado

  • 01/11/2018 02:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/07/2018 14:30

    Juntada de Ofício

  • 17/07/2018 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2018 05:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/02/2018 03:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2017 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2017 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2017 13:25

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/11/2017 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2017 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2017 16:18

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2017 17:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/06/2017 17:39

    Suspensa a execução fiscal (art. 40 da Lei nº 6830/80)

  • 19/05/2017 15:05

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2017 15:49

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/05/2017 00:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2017 08:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2017 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2017 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2017 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2017 12:31

    Prazo em Curso

  • 15/02/2017 12:31

    Documento Digitalizado

  • 14/09/2016 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2016 11:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/09/2016 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2016 17:19

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2016 17:19

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2016 14:55

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/06/2016 14:53

    Juntada de Carta precatória

  • 03/06/2016 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2015 05:20

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/12/2015 14:16

    Prazo em Curso

  • 01/12/2015 14:15

    Documento Digitalizado

  • 01/12/2015 14:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2015 15:25

    Apensado ao processo numero do processo

  • 27/07/2015 15:25

    Apensado ao processo numero do processo

  • 25/03/2015 13:44

    Prazo em Curso

  • 25/03/2015 13:44

    Documento Digitalizado

  • 25/03/2015 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2014 18:45

    Prazo em Curso

  • 09/09/2014 18:44

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2014 16:52

    Documento Digitalizado

  • 09/09/2014 16:52

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/09/2014 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2014 11:04

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/08/2014 14:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/08/2014 14:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/05/2014 15:02

    Autos preparados para expedição

  • 09/05/2014 17:31

    Expedição de Carta.

  • 11/04/2014 16:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/04/2014 16:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/04/2014 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2014 13:47

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:47

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:47

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2014 13:46

    Documento Digitalizado

  • 07/01/2014 12:14

    Autos preparados para expedição

  • 22/11/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2013 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/11/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/11/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 04/11/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 02/10/2013 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/08/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 01/08/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 23/04/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/04/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2012 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/08/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2012 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 03/08/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 27/07/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/07/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 25/07/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/07/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2012 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/04/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2012 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 13/04/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/04/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 03/04/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 03/04/2012 11:59

    Juntada de NULL

  • 03/04/2012 11:58

    Juntada de Mandado

  • 29/03/2012 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 06/12/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 28/11/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 28/11/2011 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/11/2011 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 25/11/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/11/2011 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 22/11/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/11/2011 12:00

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 21/11/2011 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2011

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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