19/09/2025 14:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/09/2025 14:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
01/07/2025 07:13

Realizado cálculo de custas
01/07/2025 07:13

Realizado cálculo de custas
23/06/2025 12:42

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 12:41

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 12:41

Remetidos os Autos para destino.
23/06/2025 06:45

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:24

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 10:55

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 05:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 03:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 11:18

Juntada de Petição de tipo
29/05/2025 07:12

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 07:14

Realizado cálculo de custas
25/04/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 05:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS), David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0802790-20.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana Oliveira de Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o réu; e b) condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas devidas a título de FGTS, relativamente ao período trabalhado pela parte autora sob contratação temporária, com termo inicial em 24/04/2019 e termo final na data do encerramento definitivo do contrato, a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança, contados da data da citação, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357.

Após 09/12/2021 deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem arbitrados quado liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/04/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 11:48

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 11:48

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 11:47

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 10:35

Recebidos os autos
18/04/2025 10:35

Expedição de tipo de documento.
18/04/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 10:28

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 07:31

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 15:35

Recebidos os autos
29/03/2025 07:15

Realizado cálculo de custas
17/03/2025 08:09

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2025 07:16

Realizado cálculo de custas
01/03/2025 02:24

Decorrido prazo de parte
25/02/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de parte
07/02/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:36

Realizado cálculo de custas
07/02/2025 11:36

Realizado cálculo de custas
07/02/2025 11:36

Realizado cálculo de custas
07/02/2025 11:36

Realizado cálculo de custas
07/02/2025 11:36

Realizado cálculo de custas
07/02/2025 11:36

Realizado cálculo de custas
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS), David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0802790-20.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana Oliveira de Freitas - Vistos etc.

Defiro o parcelamento das custas processuais em 05 (cinco) vezes, nos termos do artigo 98, § 6°, do CPC.

Intime-se a parte autora para recolher a primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que o pagamento das demais parcelas deverá ser feito mensalmente, independente de intimação, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e venham conclusos para deliberação. Às providências.
06/02/2025 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 07:37

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:36

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:30

Recebidos os autos
30/01/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 06:35

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:52

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS), David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0802790-20.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana Oliveira de Freitas - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ofertada pela parte ré para o fim de revogar o benefício da assistência judiciária gratuita outrora deferido ao autor.

Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e venham conclusos para deliberação. Às providências.
08/10/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:33

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 19:53

Recebidos os autos
22/09/2024 19:53

Outras Decisões
05/09/2024 09:43

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 09:49

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS), David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0802790-20.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriana Oliveira de Freitas - Réu: Município de Paranaíba - Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necesidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
22/07/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 11:57

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Frederico Queiroz Arantes (OAB 15002/MS), Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB 15686/MS), David de Moura Souza (OAB 18663/MS) Processo 0802790-20.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Réu: Município de Paranaíba - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.
10/07/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:49

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 11:29

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 10:15

Expedição de tipo de documento.
17/05/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:15

Recebidos os autos
26/04/2024 15:15

Determinada Requisição de Informações
25/04/2024 16:37

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 06:37

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
24/04/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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