27/06/2025 23:04

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Sidney Bichofe (OAB 10155/MS), Ayres Pereira Cortez (OAB 23474/MS), Allysson Pereira Cortez (OAB 28074/MS) Processo 0818497-84.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moacir Vasconcelos Queiroz, Bruno da Costa Canhete - Ré: M.S.

Extintores e Equipamentos de Segurança Ltda, Sidney Bichofe, Sidney Bichofe, Sidney Bichofe -

Vistos...

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo.

O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada.

Questões processuais pendentes: Rejeito, inicialmente, a impugnação à juntada documental apresentada pelos autores (p. 336), porquanto genérica, inexistindo motivos explicitos para apresentação da insurgência, notadamente porque os documentos são meras cópias do processo que embasou o próprio pedido autoral, processo este público.

Passo à análise das preliminares suscitadas na contestação.

De rigor a rejeição da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, uma vez que o art. 99, § § 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, preconiza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo o juiz somente indeferir o benefício da gratuidade processual se houver nos autos elemento evidenciando a falta dos pressupostos legais para este desiderato.

Com base em tais premissas, à míngua de qualquer elemento nos autos evidenciando a falta de pressupostos para a concessão da gratuidade na exordial, foi deferido o benefício aos autores.

E impugnando os réus a justiça gratuita concedida, via preliminar, a eles cabia o ônus de comprovar a ausência dos seus pressupostos, do qual não se desincumbiu, já que não produziu qualquer prova ou contraprova a respeito.

Afasto, outrossim, a preliminar de falta de interesse de agir, eis que a presente ação indenizatória é sim o meio cabível, adequado e útil para ver a satisfação da obrigação aqui pleiteada - reparação dos danos supostamente advindos da indevida instauração de cumprimento de sentença - e não a impugnação ao cumprimento de sentença, como defendido pelos réus, a qual, sabidamente, limita-se ao título executivo.

Repilo, por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva do patrono do réu, eis que as condições da ação devem ser aferidas com base na teoria da asserção, bastando, para a verificação da legitimidade, a possibilidade do réu ser submetido à discussão deduzida em juízo, sendo o caso.

Se agiu com diligência ou não, é questão de mérito, a ser analisada no momento processual próprio.

Delimitação das questões de fato controvertidas.

São fixadas as seguintes questões de fato controvertidas, após detida análise dos autos: a) a existência de ato ilícito praticado pelos réus; b) os danos morais alegados e sua extensão; c) o nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos; d) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral.

Das questões de direito relevantes.

A relação jurídica firmada encontra-se regulamentada pelo Código Civil, devendo o ônus probante ser distribuído segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (CPC, art. 373).

Produção das provas: Defiro a prova pertinente requerida, qual seja, oral (testemunhal e depoimento pessoal dos autores).

Para a colheita da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 (catorze) de outubro do ano corrente, às 14:15 horas, que se realizará presencialmente na sede deste juízo.

As partes deverão depositar em juízo o rol de testemunhas, com os dados descritos no artigo 450 do Código de Processo Civil, em até 10 (dez) dias contados da intimação do presente despacho (CPC, art. 357, § 4.º), dispensado sendo a intimação pelo juízo (não havendo qualquer das hipóteses do art. 455, § 4.º, do CPC), admitido desde já o rol apresentado (p. 302).

Intimem-se os autores pessoalmente para comparecimento, preferencialmente pela via postal, sob as expressas penas de confesso.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/05/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:16

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 17:16

de Instrução e Julgamento
26/05/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:11

Recebidos os autos
16/05/2025 15:11

Decisão ou Despacho
07/01/2025 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
18/12/2024 13:17

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 02:43

Decorrido prazo de parte
02/12/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Sidney Bichofe (OAB 10155/MS), Ayres Pereira Cortez (OAB 23474/MS), Allysson Pereira Cortez (OAB 28074/MS) Processo 0818497-84.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moacir Vasconcelos Queiroz, Bruno da Costa Canhete - Ré: M.S.

Extintores e Equipamentos de Segurança Ltda, Sidney Bichofe, Sidney Bichofe, Sidney Bichofe -

Vistos...

Sobre retro impugnação à juntada documental, manifeste a parte ré, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/11/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 06:03

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 11:41

Recebidos os autos
18/11/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 07:12

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 10:20

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Sidney Bichofe (OAB 10155/MS), Ayres Pereira Cortez (OAB 23474/MS) Processo 0818497-84.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Moacir Vasconcelos Queiroz, Bruno da Costa Canhete - Ré: M.S.

Extintores e Equipamentos de Segurança Ltda, Sidney Bichofe, Sidney Bichofe, Sidney Bichofe -

Vistos...

Sobre os documentos retro vindos, manifeste o autor, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:35

Recebidos os autos
01/07/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 15:15

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/03/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 11:27

Recebidos os autos
09/02/2024 11:27

Decisão ou Despacho
17/10/2023 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/10/2023 21:50

Juntada de Petição de tipo
20/09/2023 14:53

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 17:17

Recebidos os autos
13/09/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2023 15:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2023 15:34

de Conciliação
13/04/2023 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/04/2023 14:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/04/2023 14:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/04/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 17:48

de Instrução e Julgamento
11/04/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:10

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 15:55

Recebidos os autos
31/03/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 00:19

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 04:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2022 17:36

Juntada de Petição de tipo
30/11/2022 12:01

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 14:57

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 18:18

Recebidos os autos
07/11/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2022 17:20

Juntada de Petição de tipo
11/07/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 17:48

Recebidos os autos
04/07/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 18:50

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:15

Juntada de Petição de tipo
10/03/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/03/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 19:02

Recebidos os autos
18/02/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
27/12/2021 02:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2021 12:45

Juntada de Petição de tipo
15/10/2021 12:58

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 12:55

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 14:38

Decorrido prazo de parte
07/10/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:29

Recebidos os autos
06/10/2021 16:29

Decisão ou Despacho
22/09/2021 20:07

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
17/09/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
16/09/2021 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 14:44

Juntada de tipo de documento
15/09/2021 14:44

Juntada de tipo de documento
15/09/2021 14:44

Juntada de tipo de documento
15/09/2021 14:44

Juntada de tipo de documento
15/09/2021 14:44

Juntada de tipo de documento
15/09/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 14:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/09/2021 14:49

de Conciliação
08/09/2021 14:59

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/09/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 18:37

Recebidos os autos
10/08/2021 18:37

Decisão ou Despacho
09/08/2021 10:42

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 14:21

Juntada de Petição de tipo
04/08/2021 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 16:21

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 08:45

Juntada de tipo de documento
23/07/2021 20:35

Juntada de tipo de documento
09/07/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 14:32

Expedição de tipo de documento.
06/07/2021 14:32

Expedição de tipo de documento.
06/07/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 21:14

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 21:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 09:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 15:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 16:49

Expedição de tipo de documento.
23/06/2021 16:49

de Instrução e Julgamento
23/06/2021 09:41

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 09:29

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 16:01

Recebidos os autos
17/06/2021 16:01

Determinada Requisição de Informações
11/06/2021 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2021 09:55

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
09/06/2021 09:54

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 09:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/06/2021 09:51

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 09:51

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/06/2021 09:47

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 09:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/06/2021 09:41

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 09:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/06/2021 09:40

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 09:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/06/2021 09:39

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 09:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/06/2021 09:36

Expedição de tipo de documento.
09/06/2021 09:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/06/2021 22:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 22:14

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 17:24

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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