TJMS - 0815226-31.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

SCHULA E PEREIRA LTDA

CNPJ: 28.931.966/0001-61

Advogados

DANIELLE PROGETTI PASCHOAL

OAB: 14289/MS

Polo Passivo

Partes

PAULA FERNANDA SANTOS MORETTO

CPF *23.***.*79-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2023 09:00

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 16:06

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/08/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0815226-31.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira LTDA - Vistos, etc.

    Trata-se de uma execução de título extrajudicial.

    Da análise dos autos, verifica-se que o feito tramita desde 2021 e já foram realizadas inúmeras tentativas de satisfação do débito, inclusive com consulta de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo.

    Assim, o prosseguimento do feito, com a realização de novas diligências, encontra-se na contramão dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo, notadamente a celeridade, simplicidade e economia processual.

    Ademais, o artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Ressalta-se que, em casos análogos, esse é o entendimento adotado pelas Turmas Recursais Mistas, conforme se verifica dos julgados abaixo colacionados: E M E N T A RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS ESPECÍFICOS E PASSÍVEIS DE PENHORA DO DEVEDOR EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 53, § 4.º, DA LEI N.º 9.099/95 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJMS.

    N/A n. 0812304-22.2018.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 1ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juiz José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, j: 09/08/2022, p: 12/08/2022) E M E N T A RECURSO INOMINADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO AUSÊNCIA DE BENS REGRAMENTO ESPECÍFICO ART. 53, §4º DA LEI Nº 9.099/99 SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.

    A disciplina específica da Lei dos Juizados Especiais Cíveis contempla procedimento célere e desembaraçado, de modo que, não encontrado o devedor ou, ainda, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto (art. 53, §4º).

    Na situação posta, o cumprimento de sentença se prolonga desde o ano de 2019, sem, contudo, haver constrição de bens do devedor, embora tenham sido realizadas diversas diligências.

    Com efeito, a sentença merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

    Recurso conhecido e, no mérito, improvido. (TJMS.

    N/A n. 0800768-51.2018.8.12.0033, Eldorado, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Patrícia Kelling Karloh, j: 19/08/2022, p: 23/08/2022) Por fim, salienta-se que é facultado ao credor promover novo cumprimento de sentença, em autos apartados, se houver mudança na situação patrimonial do executado, desde que sejam especificados os bens penhoráveis e observado o prazo prescricional.

    Ante o exposto, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 53, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95.

    Defiro a expedição de certidão de crédito, nos termos do Enunciado 75/76 do FONAJE, sob responsabilidade do exequente.

    Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para proceder a baixa do nome do executado com relação a estes autos, caso o nome tenha sido incluído via Serasajud.

    Caso não tenha havido negativação por ordem deste Juízo, a baixa de eventuais restrições compete ao credor.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 25/08/2023 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 16:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 16:27

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 02/08/2023 15:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/08/2023 11:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/08/2023 05:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 17:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/07/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 15:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2023 20:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 17:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/05/2023 12:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 21:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 18:29

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/02/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 10:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2023 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/01/2023 05:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danielle Progetti Paschoal (OAB 14289/MS) Processo 0815226-31.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Schula e Pereira LTDA - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de f. 37, requerendo o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

  • 17/01/2023 21:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 09:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 17:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/09/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 10:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 10:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/09/2022 06:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2022 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 16:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/08/2022 16:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/07/2022 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 11:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 29/03/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 07:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/03/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 10:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/03/2022 06:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 21:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2022 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 16:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/03/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 16:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2022 16:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2022 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2022 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 14:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/03/2022 14:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/02/2022 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 12:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/11/2021 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 17:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2021 17:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/08/2021 06:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 13:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/08/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 12:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/08/2021 12:15

    INCONSISTENTE

  • 06/08/2021 12:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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