TJMS - 0900606-02.2024.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JULIANA PALMA

CPF *99.***.*70-16

Advogados

MARCO AURELIO RIBEIRO CASELATO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2025 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2025 07:12

    Transitado em Julgado em "data"

  • 03/07/2025 19:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/07/2025 19:07

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 19:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/07/2025 19:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 03/07/2025 13:20

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 03/07/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 07:52

    Juntada de tipo de documento

  • 02/07/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 05:48

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 00:01

    Publicação

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900606-02.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Juliana Palma Advogado: Marco Aurélio Ribeiro Caselato (OAB: 15126/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Juliana Nonato EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI 11.343/2006 - TRANSPORTE INTERESTADUAL - 23,9 KG DE MACONHA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - MANUTENÇÃO DA PENA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação criminal interposta por ré condenada à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, no regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, V, da Lei n. 11.343/06). 2.

    A defesa buscou redução da pena ao mínimo legal, afastamento da causa de aumento de pena, reconhecimento da minorante do tráfico eventual e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

    Examinar a legalidade da dosimetria da pena, em especial quanto à valoração das circunstâncias judiciais, à aplicação da majorante da interestadualidade, ao reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e à possibilidade de substituição da pena.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 4.

    A pena-base foi corretamente exasperada em razão da quantidade significativa de droga apreendida (23,9 kg de maconha), conforme determina o art. 42 da Lei 11.343/2006. 5.

    Os antecedentes criminais da apelante são desfavoráveis, pois, como se sabe, não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. 6.

    A existência de maus antecedentes impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 7.

    Está demonstrado que a droga seria transportada de Mato Grosso do Sul a São Paulo, sendo suficiente a intenção do agente para caracterizar a majorante da interestadualidade (art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006), conforme a Súmula 587 do STJ. 8.

    Mantida a pena fixada, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme art. 44 do CP.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 9.

    Recurso não provido.

    Tese de julgamento: 10.

    A quantidade significativa de entorpecente apreendido justifica a elevação da pena-base no crime de tráfico de drogas, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. 11.

    A existência de maus antecedentes criminais, ainda que antigos, impede o reconhecimento do tráfico privilegiado. 12.

    A aplicação da causa de aumento de pena do art. 40, V, da Lei 11.343/2006, exige apenas a demonstração da intenção de realizar o transporte interestadual de drogas, prescindindo da efetiva transposição de fronteiras estaduais.

    Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 40, V e 42; Código Penal, arts. 59, 44, 65, III, "d", e 68; Código de Processo Penal, art. 386, VII.

    Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1771679/RS, Rel.

    Min.

    Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/03/2019; STJ, AgRg no HC 787.742/SP, Rel.

    Min.

    Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/06/2023; STJ, AgRg no HC 984.422/SP, Rel.

    Min.

    Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 14/04/2025; TJMS, ApCrim 0801231-75.2023.8.12.0046, Rel.

    Des.

    Fernando Paes de Campos, j. 26/04/2025; TJMS, ApCrim 0022833-67.2021.8.12.0001, Rel.

    Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza, j. 20/01/2023.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 01/07/2025 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 14:12

    Não-Provimento

  • 26/06/2025 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 04:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 00:01

    Publicação

  • 26/06/2025 00:01

    Publicação

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900606-02.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Juliana Palma Advogado: Marco Aurélio Ribeiro Caselato (OAB: 15126/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Juliana Nonato Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/06/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 15:19

    Inclusão em pauta

  • 16/05/2025 12:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2025 19:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/05/2025 19:23

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 19:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/05/2025 19:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/05/2025 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 00:01

    Publicação

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900606-02.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Juliana Palma Advogado: Marco Aurélio Ribeiro Caselato (OAB: 15126/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Juliana Nonato Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 12/05/2025 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:16

    Juntada de tipo de documento

  • 12/05/2025 14:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/05/2025 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2025 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 17:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/05/2025 17:50

    Expedição de "tipo de documento".

  • 09/05/2025 17:50

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 09/05/2025 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 17:32

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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