24/07/2025 14:57

Recebidos os autos
24/07/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 04:13

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:49

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 14:46

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 14:46

Remetidos os Autos para destino.
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS) Processo 0823089-11.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Claudia da Silva Rosel - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP -

Vistos...

Considerando a criação da Vara de Cumprimento de Sentenças de Contencioso Coletivo de Campo Grande por meio da Resolução n.º 303/2024 e sua instalação, com competência exclusiva para processar, julgar e executar os cumprimentos de sentenças definitivas, decorrentes das ações coletivas, bem como os incidentes relacionados a esses feitos e os processos conexos, cuja competência é absoluta em razão da matéria, de rigor a redistribuição dos presentes autos àquele juízo.

Dessa forma, encaminhem-se, com nossas homenagens, tão logo publicado o presente.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/08/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:56

Recebidos os autos
15/08/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:43

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:59

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 18:24

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 07:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Eder Inacio da Silva (OAB 20133/MS) Processo 0823089-11.2020.8.12.0001 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Autora: Claudia da Silva Rosel - Réu: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP -

Vistos...

I.

Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos necessários, uma vez que os documentos trazidos pela autora são suficientes para o processamento da liquidação de sentença.

Além disso, os valores devidos serão apurados nesta fase processual.

Da mesma forma, afasto a preliminar de defeito sentencial, visto que o título executivo judicial já foi formado (transitou em julgado) e eventuais discordâncias deveriam ter sido discutidas pela via recursal própria.

Por fim, repilo a prejudicial de prescrição trienal, pois aplica-se ao caso o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ: No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento desentençaproferida em Ação Civil Pública. (STJ. 2ª Seção.

Resp 1273643/PR, Rel.

Min.

Sidnei Beneti, julgado em 27/02/2013) II.

Constata-se que a matéria objeto da liquidação necessita de perícia, sendo que diante da evidente complexidade da questão desde logo é possível afirmar que este juízo não poderá decidir de plano o quantum debeatur, mesmo com as retro manifestações a respeito das partes.

Dessa forma, desde logo nomeio para a perícia a empresa AUPERCON AUDITORIA, PERICIA E CONSULTORIA S/S, na pessoa de seu representante legal, e-mail: [email protected], [email protected], devidamente cadastrado no CPTEC, que poderá valer-se de seu pessoal técnico para desenvolvimento dos trabalhos.

Fixo desde logo os honorários periciais em R$. 750,00 (setecentos e cinquenta reais), que deverão ser depositados pela requerida no prazo de 05 (cinco) dias, dada a incidência do tema repetitivo 871 do Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se a empresa nomeada da presente designação, concedendo-lhe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo, contados da data designada para o início da perícia (art. 464, § 3.º, do CPC), bem como instrua a serventia a comunicação à empresa nomeada com as principais peças dos autos e documentos necessários.

Faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, indicar assistentes técnicos e formularem quesitos.

Dispensados os termos de compromisso e de instalação formal da perícia.

No tocante ao pedido de produção de prova documental genericamente postulado, cumpre consignar que qualquer das partes pode realizar a juntada de documentos novos no decorrer da lide, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil.

Lado outro, indefiro a prova oral pleiteada pela ré, qual seja, o depoimento pessoal e oitiva de testemunha, pois manifestamente impertinente (CPC, art. 370, § único), uma vez que se trata de liquidação de título judicial, sendo necessário apenas estabelecer o montante efetivamente devido.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:29

Recebidos os autos
20/06/2024 17:29

Decisão ou Despacho
21/03/2024 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 10:38

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 17:01

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
27/02/2024 17:01

de Conciliação
26/02/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
27/12/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 10:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2023 10:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/11/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 15:00

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 15:00

de Instrução e Julgamento
13/11/2023 20:16

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:07

Recebidos os autos
26/10/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2023 12:50

Juntada de Petição de tipo
16/07/2023 10:35

Juntada de Petição de tipo
30/06/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 17:47

Recebidos os autos
23/06/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2023 10:07

Expedição de tipo de documento.
26/01/2023 03:54

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 14:08

Expedição de tipo de documento.
20/05/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/05/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 14:59

Recebidos os autos
12/05/2022 14:59

Decisão ou Despacho
10/05/2022 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2022 18:42

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2022 18:42

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2022 11:56

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2022 11:54

Decorrido prazo de parte
28/03/2022 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2022 15:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 15:33

Recebidos os autos
21/02/2022 15:33

Declarada incompetência
18/06/2021 00:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2021 15:53

Juntada de Petição de tipo
23/04/2021 17:42

Juntada de Petição de tipo
20/04/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 23:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2021 23:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2021 16:50

Recebidos os autos
04/04/2021 16:50

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2020 19:36

Juntada de Petição de tipo
24/09/2020 17:26

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 10:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2020 10:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2020 09:46

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 13:16

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 10:01

Juntada de Petição de tipo
11/09/2020 12:49

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 08:02

Juntada de tipo de documento
17/08/2020 17:14

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 15:36

Expedição de tipo de documento.
15/08/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2020 23:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2020 09:15

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 16:09

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 15:25

Ato ordinatório praticado
20/07/2020 14:43

Recebidos os autos
20/07/2020 14:43

Outras Decisões
16/07/2020 10:23

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2020 10:49

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/07/2020 10:47

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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