01/11/2023 09:06

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 09:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2023 05:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Ériko Gualda Karavasilis (OAB 23825/MS) Processo 0803613-04.2022.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nara Delmira Conceição de Lima Bentos, Marcelo Antônio Bentos da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, acerca da manifestação do requerido de fls. 109/120, e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
17/10/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 10:15

Transitado em Julgado em #{data}
12/10/2023 11:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/09/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2023 20:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Ériko Gualda Karavasilis (OAB 23825/MS) Processo 0803613-04.2022.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nara Delmira Conceição de Lima Bentos, Marcelo Antônio Bentos da Silva - Sentença: DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais do que dos autos consta, tenho por bem em julgar PROCEDENTE o pedido autoral de Obrigação de Fazer em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-MS, para o fim ratificar a decisão interlocutória de fls. 53, bem como, determinar que o requerido realize a transferência da infração e pontuações de fls. 20, para o nome do condutor indicado, segundo requerente às fls. 09.

Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários na forma dos artigos 54/5, da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente decisão ao crivo do MM.

Juiz, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal.

P.R.I.

Sentença Homologatória: Vistos etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Cumpra-se. Às providências.
20/09/2023 20:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 13:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 17:47

Homologada a Transação
14/09/2023 17:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 17:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 08:13

Recebidos os autos
05/09/2023 18:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/08/2023 11:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 18:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/08/2023 18:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
14/07/2023 03:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 20:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 17:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2023 17:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 17:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
08/07/2023 16:00

Recebidos os autos
08/07/2023 16:00

Decisão ou Despacho
29/06/2023 17:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/06/2023 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 20:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/04/2023 19:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 18:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/04/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:00

Intimação

ADV: Ériko Gualda Karavasilis (OAB 23825/MS) Processo 0803613-04.2022.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Nara Delmira Conceição de Lima Bentos, Marcelo Antônio Bentos da Silva - Intimação da parte autora, na pessoa de seu procurador, acerca da decisão, a seguir transcrita em sua parte final: Ante o exposto, presentes os requisitos necessários, DEFIRO a liminar pleiteada para o fim de determinar a transferência do auto de infração descrito na inicial ao requerente Marcelo Antônio Bentos da Silva , até posterior decisão desse juízo.

A providência deverá ser tomada em 20 dias, a contar da intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$100,00, limitado a R$5.000,00.

De acordo com a Recomendação n.º 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura, dispenso a realização da audiência preliminar.

Por esta razão, determino a citação da parte requerida para, no prazo legal, apresentar contestação, observando o disposto nos arts. 335 e seguintes do CPC.

No mesmo prazo, poderá indicar, de forma fundamentada, as provas que pretende produzir.

Com a resposta, intime-se a parte autora para impugnar, em igual prazo, indicando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência.
16/01/2023 20:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 17:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2022 15:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:39

Recebidos os autos
13/12/2022 14:39

Concedida a Antecipação de tutela
12/12/2022 14:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/12/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 12:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 11:20

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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