07/07/2025 07:22

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 18:40

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 11:43

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 07:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0847656-38.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rinaldo de Souza Teixeira - Réu: Banco C6 Consignado S.A., Avantty Soluções Financeiras Ltda - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor do ofício de fls. 360/361
20/05/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 17:21

Recebidos os autos
19/05/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:38

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 10:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/04/2025 12:58

Juntada de tipo de documento
07/04/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 08:02

Juntada de tipo de documento
17/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:34

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 14:46

Recebidos os autos
04/02/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 09:11

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 16:47

de Instrução e Julgamento
29/01/2025 12:33

Juntada de tipo de documento
29/01/2025 12:33

Juntada de tipo de documento
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0847656-38.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rinaldo de Souza Teixeira - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Intimação da parte Requerente acerca do teor da certidão de negativa de f. 346, bem como para que informe o endereço atualizado do autor e/ou acerca de eventual comparecimento voluntário e independente de intimação à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 29/01/2025, às 15 horas.
24/01/2025 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 17:15

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 14:04

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:50

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 13:44

de Instrução e Julgamento
17/01/2025 09:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/01/2025 10:40

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0847656-38.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rinaldo de Souza Teixeira - Réu: Banco C6 Consignado S.A., Avantty Soluções Financeiras Ltda - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, opor-se aos embargos de declaração
17/12/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:25

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 10:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/12/2024 15:18

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0847656-38.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rinaldo de Souza Teixeira - Réu: Banco C6 Consignado S.A., Avantty Soluções Financeiras Ltda - Destarte, mantenho o que restou decidido na decisão saneadora.

I.

No mais, cancelo a audiência de instrução designada para o dia 03 de dezembro de 2024, às 15h00min, em razão do disposto na Portaria 1078/2024, da Secretaria da Magistratura, publicada no DJMS nº 552, de 04 de novembro de 2024.

Retire-se o feito de pauta.

II.

Redesigno a audiência de instrução para o dia 29 de janeiro de 2025, às 15h00min, mantendo-se as demais determinações de fls. 321/323, especialmente quanto a FORMA PRESENCIAL da audiência.

III.

Expeça-se, com urgência, mandado para intimação da Autora, a fim de prestar depoimento pessoal.

IV.

Dê-se vistas dos autos à Defensoria Pública.

V. Às providências e intimações necessárias.
28/11/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 10:22

Recebidos os autos
22/11/2024 10:22

Outras Decisões
08/11/2024 14:47

Recebidos os autos
08/11/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:44

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0847656-38.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rinaldo de Souza Teixeira - Réu: Banco C6 Consignado S.A., Avantty Soluções Financeiras Ltda - I.

Questões processuais pendentes Da impugnação à justiça gratuita O Banco requerido impugnou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Requerente, sob a alegação de que não foram produzidas provas nos autos suficientes a caracterizar sua hipossuficiência financeira.

Contudo, cabe à parte impugnante o ônus de comprovar a capacidade da impugnada de arcar com as custas do processo, da qual não se desincumbiram, motivo pelo qual mantenho a gratuidade concedida.

II.

Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Estabeleço as questões de fato relevantes para o julgamento do processo consistentes em: a) se houve ou não contratação pelo Autor do contrato de empréstimo consignado e o recebimento do valor do empréstimo em conta corrente de sua titularidade; b) verificar se a conduta do Réu gerou algum dano de ordem moral e material ao Autor.

Defiro o pedido de fls. 318/319, para tomada do depoimento pessoal do Autor.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de dezembro de 2024, às 15h00min, que será realizada de FORMA PRESENCIAL na sala de audiências da 1ª Vara Cível desta Comarca.

O rol de testemunhas (art. 450, CPC) deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias a contar desta decisão, devendo as partes atentar-se ao que dispõe o art. 455 do CPC.

Deverá o Autor comparecer na audiência para o depoimento pessoal, devendo, para tanto, ser intimado pessoalmente e advertido da pena de confesso.

Indefiro o requerimento de expedição de ofício à ANATEL, conforme o solicitado às fls. 313/314, considerando que os fatos poderão ser esclarecidos por meio da prova oral deferida nos autos.

Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública.

Intimem-se pessoalmente as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do art. 455, §4º, IV do CPC.

III.

Distribuição do ônus da prova Considerando-se que as peculiaridades do caso a ser julgado neste processo não fogem à normalidade, na medida em que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pelo Autor, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário, o ônus probante deverá ser o estabelecido nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC.

IV.

Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes não necessitam de delimitação na medida em que são claras e foram contestadas pelo Réu. Às providências e intimações necessárias.
22/10/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 15:05

de Instrução e Julgamento
17/10/2024 18:40

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 18:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/10/2024 15:50

Recebidos os autos
17/10/2024 15:50

Decisão ou Despacho
01/10/2024 06:28

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 16:35

Recebidos os autos
30/09/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:28

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 08:06

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 08:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2024 06:56

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0847656-38.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rinaldo de Souza Teixeira - Réu: Banco C6 Consignado S.A., Avantty Soluções Financeiras Ltda - I.

Considerando-se a técnica de saneamento compartilhado, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar as questões de fato controvertidas, especificando as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento; b) indicar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito.

II. Às providências e intimações necessárias.
12/09/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 18:34

Recebidos os autos
10/09/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 07:36

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 18:17

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0847656-38.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rinaldo de Souza Teixeira - Réu: Banco C6 Consignado S.A., Avantty Soluções Financeiras Ltda - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.
16/07/2024 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 16:03

Recebidos os autos
10/07/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0847656-38.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rinaldo de Souza Teixeira - Réu: Banco C6 Consignado S.A., Avantty Soluções Financeiras Ltda - I.

Considerando a manifestação de fls. 299, mormente o decurso do prazo da citação por Edital da Ré Avantty Soluções Financeiras Ltda, nomeio-lhe Curador Especial, na pessoa do d.Defensor Público que atua perante este juízo, para a respectiva manifestação.

II.

Dê-se vista dos autos.

III. Às providências e intimações necessárias.
09/07/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:10

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 13:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/07/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:19

Recebidos os autos
28/06/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 06:48

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2024 18:28

Recebidos os autos
23/04/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 17:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/03/2024 02:38

Decorrido prazo de parte
29/12/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 15:04

Juntada de tipo de documento
27/11/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
21/11/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 11:03

Juntada de Petição de tipo
13/10/2023 09:45

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 02:38

Decorrido prazo de parte
23/09/2023 11:40

Juntada de Petição de tipo
18/09/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:45

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 15:45

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 15:45

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 13:35

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 13:35

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 08:15

Juntada de tipo de documento
04/09/2023 08:15

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 08:20

Juntada de tipo de documento
01/09/2023 08:20

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
15/08/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 16:27

Remetidos os Autos para destino.
14/08/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 11:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:50

Juntada de tipo de documento
22/05/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:34

Recebidos os autos
19/05/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 15:08

Juntada de Petição de tipo
02/03/2023 17:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/03/2023 16:57

de Conciliação
02/03/2023 16:30

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/03/2023 16:30

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/03/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:05

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 13:37

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 10:15

Juntada de tipo de documento
01/02/2023 10:15

Juntada de tipo de documento
18/01/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/01/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 14:38

Expedição de tipo de documento.
17/01/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:14

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 18:05

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 09:51

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 17:58

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:41

Expedição de tipo de documento.
01/12/2022 16:41

de Instrução e Julgamento
25/11/2022 17:58

Recebidos os autos
25/11/2022 17:58

Outras Decisões
24/11/2022 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2022 15:10

Juntada de Petição de tipo
17/11/2022 16:46

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:26

Recebidos os autos
24/10/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 14:16

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2022 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0802421-78.2014.8.12.0017

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Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

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