23/07/2025 09:11

Juntada de Petição de tipo
23/07/2025 06:42

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 05:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/07/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:14

Juntada de Petição de tipo
09/12/2024 14:27

Remetidos os Autos para destino.
09/12/2024 13:49

Recebidos os autos
09/12/2024 13:38

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 06:43

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 06:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/11/2024 12:01

Retificação de Classe Processual
08/11/2024 14:06

Recebidos os autos
08/11/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 13:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/10/2024 13:32

Evolução da Classe Processual
25/10/2024 13:29

Processo Reativado
25/10/2024 10:39

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 12:11

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 12:09

Transitado em Julgado em data
10/10/2024 09:46

Recebidos os autos
09/10/2024 00:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 02:37

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Garcez Costa (OAB 20974/MS), Edilso Oliveira da Silva Filho (OAB 26321/MS) Processo 0800372-97.2024.8.12.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Ferreira Fernandes - SENTENÇA.

DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos realizados por Juliana Ferreira Fernandes em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para declarar a nulidade das contratações temporárias celebradas entre as partes para o exercício pela requerente da atividade de professora convocada, a partir de fevereiro de 2020, condenando o requerido ao pagamento dos valores referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, pelos períodos contratuais, a partir de fevereiro de 2020.

O valor devido deverá ser corrigido monetariamente pelo índice TR e acrescido de juros de mora de 3% (três por cento) ao ano, com a ressalva de que, em respeito ao recente julgamento do STF (ADI 5090/DF), a partir de 17/06/2024, tal valor não pode fica abaixo do índice IPCA (índice oficial de inflação).

Sem custas e honorários nesta fase processual por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Remeto os presentes autos ao MM.

Juiz Togado para devida homologação (art. 40 da Lei 9.099/95).

Dispensa-se o reexame necessário, conforme dispõe o artigo 11 da Lei nº 12.153/09.

Após, publique-se.

Registre-se.

Intime-se. (......) Homologo a Sentença do Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências necessárias.
17/09/2024 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:47

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 10:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 14:46

Homologada a Transação
10/09/2024 14:46

Recebidos os autos
10/09/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 15:42

Remetidos os Autos para destino.
03/09/2024 13:21

de Instrução e Julgamento
15/08/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:08

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Garcez Costa (OAB 20974/MS), Edilso Oliveira da Silva Filho (OAB 26321/MS) Processo 0800372-97.2024.8.12.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Ferreira Fernandes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
04/07/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 11:03

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 09:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 14:24

de Instrução e Julgamento
26/06/2024 17:08

Recebidos os autos
26/06/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 08:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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