TJMS - 0841408-56.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANA SOARES DE ARAUJO DANTAS

CPF *62.***.*29-91

Advogados

JOSE ALDIR FRANCALINO CARDOSO

Polo Passivo

Partes

AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 10.306.292/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 15:04

    Prazo em Curso

  • 24/08/2025 06:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 09:08

    Publicado ato_publicado em 18/08/2025.

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo.

    Dessa forma, como o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

    Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que : "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

  • 15/08/2025 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/08/2025 14:59

    Emissão da Relação

  • 14/08/2025 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2025 15:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/07/2025 15:12

    Declarada incompetência

  • 30/07/2025 11:50

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2025 08:50

    Decorrido prazo de parte

  • 14/04/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 10:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Aldir Francalino Cardoso (OAB 20187/MS) Processo 0841408-56.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiana Soares de Araújo Dantas - Intime-se a parte contrária acerca da emenda à inicial.

    Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide.

    No mesmo ato, esclareçam, de forma expressa, se desejam que o saneamento se dê em audiência, nos moldes do art. 357, § 3° do CPC.

  • 08/04/2025 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 07:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/04/2025 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/04/2025 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 16:34

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 10:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/12/2024 19:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/12/2024 19:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: José Aldir Francalino Cardoso (OAB 20187/MS) Processo 0841408-56.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiana Soares de Araújo Dantas - Intimação da parte acerca da contestação.

  • 09/12/2024 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2024 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 12:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/09/2024 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2024 16:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 15:14

    Decisão ou Despacho

  • 16/08/2024 11:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/06/2024 18:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/06/2024 18:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/06/2024 17:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/06/2024 17:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/06/2024 21:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2024 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 15:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/05/2024 13:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2024 13:19

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2024 13:19

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 14:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/05/2024 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2024 17:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2024 22:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2024 21:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 19:12

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 19:12

    Declarada incompetência

  • 11/03/2024 15:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2024 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2024 21:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 19:30

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 14:58

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/02/2023 13:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2023 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Aldir Francalino Cardoso (OAB 20187/MS) Processo 0841408-56.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Cristiana Soares de Araújo Dantas - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 10 dias, junte procuração com data recente/atual, visto que aquela juntada data de longo lapso temporal, a demonstrar e comprovar a regular representação processual e a manutenção da relação de mandato (art. 139, III e IX do NCPC), sob pena de extinção.

    Fica também intimada para que, no prazo de quinze dias, indique de forma clara e expressa o valor que pretende como montante condenatório, sob pena de extinção.

    Outrossim, em igual prazo, proceda a demandante a retificação do valor atribuído à causa, devendo esta corresponder ao somatório das pretensões (o valor da pensão anual desejada, além dos valores pretéritos), sob pena de extinção.

  • 18/01/2023 21:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/01/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2023 19:17

    Recebidos os autos

  • 17/01/2023 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2022 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 12:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/10/2022 11:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2022 11:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/10/2022 11:41

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/10/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 13:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/10/2022 21:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 17:51

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 17:51

    Acolhida a exceção de Incompetência

  • 03/10/2022 10:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/09/2022 08:42

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 28/09/2022 08:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2022 08:42

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/09/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 18:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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