19/08/2025 23:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/08/2025 23:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 12:27

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 09:11

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 08:30

Emissão da Relação
19/06/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 14:40

Prazo em Curso
29/05/2025 14:17

Documento Digitalizado
29/05/2025 14:17

Juntada de Mandado
29/05/2025 14:17

Juntada de NULL
02/04/2025 03:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/03/2025 13:09

Expedição de Certidão.
07/03/2025 19:03

Prazo em Curso
07/03/2025 13:40

Prazo em Curso
07/03/2025 13:18

Expedição de Mandado.
07/03/2025 12:35

Expedição em análise para assinatura
30/01/2025 13:56

Autos preparados para expedição
30/01/2025 13:36

Prazo em Curso
30/01/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 19:52

Expedição em análise para assinatura
09/11/2024 16:16

Autos preparados para expedição
25/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Goiano Barbosa Garcia (OAB 1697/GO) Processo 0827330-23.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Cintia Cleide Fortes do Amaral - DEFIRO o pedido de penhora do(s) bem(ns) indicado(s) pelo credor, consistente na fração ideal de 100% do(s) imóvel(is) descrito(s) na(s) Matrícula(s) nº 7.108, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campo Grande/MS (fls. 148/158), em nome de Cintia Cleide Fortes do Amaral, por TERMO NOS AUTOS, de acordo com que preceitua o artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de penhora de bem indivisível, a reserva da quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação (art. 843, do CPC).

NOMEIO o atual possuidor do(s) bem(ns) como depositário, independentemente de outra formalidade.

Após, EXPEÇA-SE mandado de avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), e INTIME-SE o executado e seu cônjuge, se casado for, a pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por intermédio do Sr.

Oficial de Justiça ou por carta direcionada ao endereço da citação ou último endereço cadastrado nos autos, alertando-os que passam a ser depositários do bem objeto da penhora, assim como que, no prazo legal, poderá oferecer impugnação.

No mais, a exequente postulou pela penhora do imóvel objeto da matrícula nº 257.187 (fls. 159/162), o qual possui gravame de alienação fiduciária.

Com efeito, não cabe penhora sobre o bem objeto de alienação fiduciária em garantia por não integrar o patrimônio do executado (devedor fiduciante), uma vez que este é apenas possuidor do bem, entretanto, a jurisprudência tem admitido a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante quanto à aquisição do bem ou ao recebimento do saldo credor do preço, na hipótese de venda promovida pelo proprietário fiduciário para a satisfação de seu crédito em caso de inadimplemento.

Desta forma, mesmo que seja futuro crédito, os direitos do devedor fiduciante podem ser penhorados, assim intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias informe se pretende a penhora nestes termos. Às providências.
09/09/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 09/09/2024.
09/09/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2024 08:57

Emissão da Relação
06/09/2024 08:54

Autos preparados para expedição
14/08/2024 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2024 14:12

Outras Decisões
12/08/2024 13:57

Conclusos para despacho
11/07/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 16:41

Prazo em Curso
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Goiano Barbosa Garcia (OAB 1697/GO) Processo 0827330-23.2023.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectda: Cintia Cleide Fortes do Amaral - Compulsando os autos verifico que a(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) que a exequente pretende penhorar, juntada(s) às fls. 100/109 e fls. 130/133 encontra(m)-se desatualizada(s).

Assim sendo, previamente à análise do pedido de penhora formulado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a(s) certidão(ões) de matrícula atualizada(s) do(s) imóvel(is).

Cumprida a determinação, VOLTEM conclusos. Às providências.
04/07/2024 21:14

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 21:40

Emissão da Relação
18/06/2024 16:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:27

Conclusos para despacho
01/04/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 21:34

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
21/03/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
20/03/2024 09:55

Emissão da Relação
20/03/2024 09:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2024.
27/02/2024 14:28

Documento Digitalizado
27/02/2024 14:28

Documento Digitalizado
27/02/2024 14:27

Juntada de Mandado
27/02/2024 08:39

Prazo em Curso
07/02/2024 16:06

Informação do Sistema
07/02/2024 16:06

Apensado ao processo numero do processo
24/01/2024 16:44

Juntada de NULL
28/11/2023 02:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/11/2023 18:00

Prazo em Curso
31/10/2023 14:03

Prazo em Curso
31/10/2023 13:46

Expedição de Mandado.
31/10/2023 07:47

Expedição em análise para assinatura
22/09/2023 11:00

Autos preparados para expedição
20/09/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 07:04

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
13/09/2023 19:52

Prazo em Curso
13/09/2023 11:37

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
11/09/2023 20:48

Publicado ato_publicado em 11/09/2023.
07/09/2023 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/09/2023 13:47

Emissão da Relação
10/08/2023 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 08:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 13:30

Prazo em Curso
21/06/2023 16:45

Prazo em Curso
21/06/2023 16:34

Expedição de Carta.
20/06/2023 18:37

Expedição em análise para assinatura
16/06/2023 21:04

Publicado ato_publicado em 16/06/2023.
16/06/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
15/06/2023 11:39

Emissão da Relação
14/06/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 13:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2023 13:53

Proferida decisão interlocutória
22/05/2023 12:34

Conclusos para despacho
22/05/2023 11:11

Informação do Sistema
22/05/2023 11:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/05/2023 10:53

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
22/05/2023 10:53

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
22/05/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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