15/08/2025 12:22

Certidão
15/08/2025 12:22

Recurso Eletrônico Baixado
15/08/2025 10:32

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 10:18

Transitado em Julgado em "data"
23/07/2025 12:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 02:54

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0845506-50.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Iulia Lima da Silva Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogada: Rosangela da Rosa Correa (OAB: 16308A/MT) EMENTA - AGRAVO INTERNO - RECURSO DESERTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DESERÇÃO DO RECURSO - MANTENÇA DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO I.

CASO EM EXAME: agravante interpôs agravo interno contra decisão que deixou de conhecer seu recurso de apelação cível pela deserção, devido à não comprovação do preparo recursal e da hipossuficiência necessária para a concessão da justiça gratuita.

A agravante pleiteia novo prazo para apresentação de documentos e a reforma da decisão agravada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se a legalidade da decisão que considerou o recurso deserto devido à ausência de comprovação da hipossuficiência da agravante para a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como a alegação de cerceamento de defesa.

A controvérsia envolve a análise do cumprimento das exigências legais para a concessão da gratuidade da justiça e a deserção do recurso por falta de preparo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: O recurso não merece provimento, pois, conforme decidido anteriormente, a agravante não atendeu ao prazo estabelecido para a comprovação da hipossuficiência e para o recolhimento do preparo recursal.

O pedido de juntada de novos documentos foi intempestivo, uma vez que o prazo já havia expirado, resultando na deserção do recurso, conforme previsto no art. 1.007 do CPC.

A decisão de deserção foi adequada, pois a agravante não comprovou de forma suficiente sua condição de hipossuficiência financeira, elemento necessário para a concessão da justiça gratuita.

A jurisprudência deste Tribunal tem reafirmado que a ausência de comprovação robusta da hipossuficiência leva ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e, consequentemente, à deserção do recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Agravo interno desprovido.

Tese de julgamento: O não cumprimento das exigências legais para a concessão da justiça gratuita, como a comprovação de hipossuficiência financeira, acarreta a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC.

A parte que não se desincumbir do ônus de comprovar a hipossuficiência dentro do prazo determinado não pode se beneficiar da justiça gratuita, resultando em deserção do recurso.

A decisão agravada é mantida, pois a agravante não apresentou elementos suficientes para reformar o entendimento inicial.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 1.007, 932, e 373.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Agravo Interno Cível n. 0800092-98.2021.8.12.0033, Rel.

Des.

Sérgio Fernandes Martins, j. 27/02/2025.

TJMS, Agravo de Instrumento n. 1403878-64.2025.8.12.0000, Rel.

Des.

João Maria Lós, j. 30/05/2025.

TJMS, Agravo de Instrumento n. 1407838-28.2025.8.12.0000, Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto, j. 29/05/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/07/2025 15:19

Remessa à Imprensa Oficial
21/07/2025 14:36

Julgamento Virtual Finalizado
21/07/2025 14:36

Não-Provimento
18/07/2025 05:24

Certidão de Publicação - DJE
18/07/2025 00:01

Publicação
17/07/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
17/07/2025 15:56

Incluído em pauta para 17/07/2025 03:56:58 local.
15/07/2025 14:38

Conclusos para decisão
15/07/2025 14:34

Certidão
18/06/2025 15:39

Prazo em Curso
17/06/2025 05:25

Certidão de Publicação - DJE
17/06/2025 00:01

Publicação
16/06/2025 00:01

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0845506-50.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Agravante: Iulia Lima da Silva Advogado: Bruno Medeiros Durão (OAB: 152121/RJ) Agravado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogada: Rosangela da Rosa Correa (OAB: 16308A/MT) 1 - Na forma do § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - Em seguida, tornem os autos conclusos. 3 - Às providências.
13/06/2025 07:03

Remessa à Imprensa Oficial
13/06/2025 02:02

Certidão de Publicação - DJE
12/06/2025 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/06/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:03

Remessa à Imprensa Oficial
12/06/2025 14:40

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:40

Processo Dependente Iniciado
14/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845506-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Iulia Lima da Silva Advogada: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Vistos etc.

Intime-se a parte recorrente para comprovar a hipossuficiência alegada trazendo aos autos comprovante de rendimentos, três últimas declarações de imposto de renda, pesquisa de bens imóveis e móveis nos órgãos correlatos e outros documentos que julgar necessários, sob pena de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, no prazo de cinco dias; após, conclusos para decisão. Às providências.
07/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845506-50.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Iulia Lima da Silva Advogada: Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB: 245274/RJ) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogada: Rosângela da Rosa Correa (OAB: 16655A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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