18/09/2025 14:58

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
16/09/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2025 22:31

Emissão da Relação
12/09/2025 01:55

Prazo em Curso
09/09/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:19

Autos preparados para expedição
19/08/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:57

Prazo em Curso
15/08/2025 08:33

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Portanto, considerando a controvérsia acerca da incidência de juros remuneratórios superiores aos pactuados, tem-se que há, in concreto, necessidade do auxílio de expert.

Nomeio, assim, para realização da perícia a empresa Vinicius Coutinho Consultoria e Perícias S/S Ltda., fixando, em caráter provisório, os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00, cuja anuência ou discordância (com protesto por majoração, devidamente justificado), se o caso, deverá ser externada pelo douto perito, no prazo de 10 dias.

Considerando que a prova pericial foi requerida por parte beneficiária da gratuidade da justiça, o referido valor será pago ao final do processo, pelo Estado, se sucumbente a autora, ou pela parte ré, se esta vencida for.

Nesse sentido, aliás, é a orientação do TJMS: AGRAVO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO ESTADO - PAGAMENTO AO FINAL DA LIDE - AGRAVO PROVIDO.

Conforme entendimento do STJ, a remuneração do perito deverá ser paga, pelo Estado, ao final do processo.(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1400482-60.2017.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

João Maria Lós, j: 16/05/2017, p: 17/05/2017 - sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DE OFÍCIO - NÃO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESPESA DO AUTOR (ART. 33 DO CPC) - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DA DESPESAS AO FINAL DA LIDE PELO VENCIDO OU PELO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo vencido e se o vencido for o autor, a despesa deverá ser custeada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, consoante previsão contida na Constituição Federal.(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1404623-59.2016.8.12.0000, Nova Andradina, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sideni Soncini Pimentel, j: 14/06/2016, p: 16/06/2016 - sem destaque no original) Ressalta-se que, a Resolução n. 232/2016, do CNJ contém caráter meramente indicativo e não vinculativo.

Ademais, ao se arbitrar a quantia de R$ 3.000,00, levou-se em consideração a natureza do serviço a ser realizado, a sua duração, complexidade, importância, qualidade do trabalho e confiança do juízo, que são fundamentos que, consoante jurisprudência consolidada, justificam o valor excedente aos indicados na resolução.

Verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

HONORÁRIOS PERICIAIS - TABELA DA RESOLUÇÃO N. 232/2016 DO CNJ - CARÁTER INDICATIVO - PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM O VALOR ELEVADO - RECURSO DESPROVIDO.

Os honorários periciais podem ultrapassar os parâmetros previstos na tabela da Resolução n. 232/2016 do CNJ, desde que haja decisão fundamentada, em observância à complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviços e peculiaridades do caso (art. 2º, da Resolução).(TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1404041-54.2019.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 09/07/2019, p: 10/07/2019).

APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - INSURGÊNCIA QUANTO AO HONORÁRIO PERICIAL A SER ARCADO PELO ENTE PÚBLICO - MATÉRIA SUSCITADA EM AGRAVO RETIDO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA OU LIMITAÇÃO AO MONTANTE ANTERIORMENTE FIXADO - LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL DECORRIDO ENTRE AS DETERMINAÇÕES - VALOR ARBITRADO MANTIDO - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Na hipótese, considerando a situação em análise, tenho que o reajuste da verba honorária não se mostra excessivo, tampouco destoa dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; ao contrário, apresenta-se condizente ao transcurso de três anos decorridos entre as decisões que determinaram a realização da perícia, devendo ser ponderado que as Resoluções do CNJ não são vinculantes, tratando-se apenas de recomendação ao Poder Judiciário. (TJMS.

Apelação Cível n. 0019850-47.2011.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 26/06/2019, p: 28/06/2019).

Faculta-se às partes, no prazo de 15 dias, contados da intimação desse decisum, a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos (CPC, artigo 465, §1º).

Após a apresentação dos quesitos ou decorrido o prazo sem apresentação, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e, se for o caso, já designar a data, local e a hora para realização da perícia, dando-se, em seguida, ciência às partes (CPC, artigo 474).

Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial em Cartório.

Após, intime-se as partes para ciência, alertando-as de que, no prazo comum de 15 dias, os assistentes técnicos poderão oferecer seus pareceres (CPC, artigo 477, §1º).

Apresentado o laudo, havendo ou não impugnação, conclusos.

Registre-se.

Intimem-se.
14/08/2025 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 12:57

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:56

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 12:52

Emissão da Relação
16/07/2025 18:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2025 18:55

Despacho Saneador
07/04/2025 15:09

Conclusos para julgamento
01/04/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 09:47

Prazo em Curso
19/03/2025 03:01

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0828305-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Altamir Custódio - Em tempo, tendo em vista a manifestação e a juntada de documentos (f. 241-317), intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a prova documental produzida, nos termos do §1º, do art. 437 do CPC e os fatos narrados (arts. 9º e 10 do CPC).

Decorrido o prazo, retornem conclusos na fila de sentença.

Intimem-se.
17/03/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
14/03/2025 10:03

Emissão da Relação
21/02/2025 16:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/11/2024 17:53

Conclusos para julgamento
12/11/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 07:16

Prazo em Curso
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0828305-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Altamir Custódio - Réu: Banco Pan S.A. - Especifiquem as partes, em 15 dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, motivando-as quanto à pertinência e relevância, para exata aferição da necessidade.

Após, retornem os autos conclusos na fila de sentença.

Intimem-se.
18/10/2024 20:53

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 09:08

Emissão da Relação
16/10/2024 17:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 05:54

Conclusos para despacho
11/10/2024 07:05

Juntada de Petição de Réplica
11/10/2024 03:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2024.
19/09/2024 15:57

Prazo em Curso
19/09/2024 08:54

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0828305-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Altamir Custódio - Intimação da parte autora para impugnar a contestação no prazo de 15 dias.
18/09/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2024 08:42

Emissão da Relação
13/09/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 14:41

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 17:36

Prazo em Curso
08/08/2024 14:03

Expedição de Carta.
08/08/2024 11:30

Expedição em análise para assinatura
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0828305-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Altamir Custódio - Réu: Banco Pan S.A. - 1) Por essas razões, indefiro a tutela provisória de urgência. 2) Cite(m)-se para, querendo, apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado/AR, devendo ser advertido o(a) requerido(a) dos efeitos previstos no artigo 344 do Código de Processo Civil em caso de não apresentação de contestação 3) No mesmo ato, intime-se a parte requerida para, no prazo para resposta, exibir o contrato mencionado na inicial, sob pena de se lhe aplicar o disposto no art. 400, I, do CPC. 4) Defiro a gratuidade da justiça em prol da parte requerente.

Registre-se.

Intime(m)-se.
07/08/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 09:36

Autos preparados para expedição
06/08/2024 09:33

Emissão da Relação
31/07/2024 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 16:01

Despacho Saneador
30/07/2024 17:03

Conclusos para decisão
29/07/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves Advogados Associados - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 20050/MS) Processo 0828305-11.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Altamir Custódio - Réu: Banco Pan S.A. - F. 167: Defiro.

Intime(m)-se.
04/07/2024 21:02

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2024 09:41

Emissão da Relação
02/07/2024 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 10:14

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:08

Juntada de NULL
19/06/2024 03:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2024.
27/05/2024 15:23

Prazo em Curso
21/05/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
21/05/2024 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2024 10:54

Emissão da Relação
14/05/2024 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:39

Conclusos para decisão
10/05/2024 11:37

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/05/2024 11:37

Redistribuição de Processo - Saída
10/05/2024 10:51

Informação do Sistema
10/05/2024 10:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/05/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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