17/12/2024 07:21

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 07:20

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel de Castro Campos (OAB 22073/CE), Marcos de Araújo Campos (OAB 23225/CE) Processo 0838742-14.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Diego Leandro da Rocha - Sentença: "ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV, todos do NCPC, JULGO EXTINTA a presente Ação deduzida por Diego Leandro da Rocha contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, já qualificados, sem resolução do mérito."
07/11/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em 07/11/2024.
07/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 19:12

Expedição de Certidão.
30/10/2024 19:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/10/2024 16:47

Conclusos para despacho
28/10/2024 14:32

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel de Castro Campos (OAB 22073/CE), Marcos de Araújo Campos (OAB 23225/CE) Processo 0838742-14.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Diego Leandro da Rocha - Intimação da decisão interlocutória de p. 23/24: "[...] Logo, não se denota dos autos elementos e/ou base concreta para deferimento de medida liminar a suspender eventual leilão de veículo Assim, indeferido o pleito de urgência.

De outra banda, anote-se por oportuno que procedimentos antecedentes são incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais, tal como prevê o Enunciados nº 163 e nº 08 do FONAJE: Enunciado nº 163: "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do cpc/2015, são incompatíveis com o sistema dos juizados especiais Enunciado nº 08: "As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos juizados especiais" Esse, aliás, é o entendimento da jurisprudência pátria: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

O rito da Tutela Antecipada em Caráter Antecedente, ajuizada na forma do art. 303 do CPC, é incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, inclusive o da Fazenda Pública, conforme Enunciado FONAJE n. 163.

Precedentes deste e.

Tribunal de Justiça.

Conflito negativo julgado procedente.

TJMS - 5ª Câmara Cível.

CC 1602457-26.2023.8.12.0000.

Rel.

Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida.

Julg. 08.08.2023.

RECURSO INOMINADO AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCOMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM OS JUIZADOS ESPECIAIS PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS COM RITO ESPECÍFICO EXTINÇÃO ARTIGO 51, II, DA LEI 9.099/95 RECURSO PREJUDICADO. 2ª Turma Recursal Mista/TJMS Recurso nº 0004061-83.2017.8.12.0005.

Rel.

Juíza Vânia de Paula Arantes.

Julg. 29.08.2018.

RECURSO INOMINADO.

TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

MEDIDA CAUTELAR ANTECIPADA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS.

INCOMPETÊNCIA.

As medidas cautelares, em caráter antecedente, de exibição de documentos, são incompatíveis com o rito célere dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Logo, deve ser reconhecida, de ofício, a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, com a consequente redistribuição dos autos originários ao juízo comum da Fazenda Pública competente. 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública/TJRS - Recurso Cível: *10.***.*95-37, Rel.

Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgamento: 28.09.2020, Publicação: 06.10.2020.

Desta feita, caberá ao demandante em sendo o caso, proceder em 10 dias, a emenda da inicial e realizar, em tendo interesse e a indicar e demonstrar adequação e pertinência processual, uma exordial de cunho ordinário com fatos, fundamentação, pedido e pretensão ao demandado declinado na inicial, com pleito de mérito, sob pena de extinção."
02/10/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2024.
02/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 19:05

Recebidos os autos
30/09/2024 19:05

Decisão ou Despacho
08/07/2024 16:20

Conclusos para decisão
08/07/2024 16:19

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2024 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/07/2024 14:59

Recebidos os autos
05/07/2024 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Daniel de Castro Campos (OAB 22073/CE), Marcos de Araújo Campos (OAB 23225/CE) Processo 0838742-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Diego Leandro da Rocha - 6.

Diante do exposto, declino da competência para julgamento e processamento deste processo em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.
04/07/2024 21:20

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
04/07/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:47

Recebidos os autos
03/07/2024 13:47

Declarada incompetência
03/07/2024 12:40

Conclusos para despacho
03/07/2024 07:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
03/07/2024 07:40

Expedição de Certidão.
03/07/2024 07:40

INCONSISTENTE
03/07/2024 07:39

Expedição de Certidão.
03/07/2024 07:39

INCONSISTENTE
02/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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