23/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2025 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2025 05:46

Prazo em Curso
06/08/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 08:59

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 08:55

Emissão da Relação
24/07/2025 15:43

Recebidos os autos
24/07/2025 15:43

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2025 15:54

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2025 15:27

Juntada de Petição de tipo
08/07/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:19

Homologada a Transação
02/07/2025 17:19

Recebidos os autos
02/07/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 01:04

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 17:18

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 10:53

Remetidos os Autos para destino.
23/02/2025 09:19

Recebidos os autos
23/02/2025 09:18

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 15:17

de Instrução e Julgamento
03/02/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:56

de Conciliação
17/10/2024 14:48

de Instrução e Julgamento
17/10/2024 09:23

Juntada de Petição de tipo
11/10/2024 08:51

Juntada de tipo de documento
07/10/2024 07:16

Juntada de tipo de documento
03/10/2024 07:28

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 10:25

Recebidos os autos
30/09/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Alves da Cunha (OAB 13398/MS), Juliana de Lima M.

Coronel (OAB 14835/MS) Processo 0823467-57.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliana Maria Costa Santos - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Vistos, etc...

Trata-se de Ação de Execução onde após a expedição e efetivação de penhora on-line, a parte executada Janilva Ferreira Farias pleiteou o imediato desbloqueio de parte dos valores retidos – R$ 441,64 -, sob o fundamento de que teriam sido bloqueados os seus proventos.

Com efeito, dispõe o art. 833, IV, do CPC, são considerados absolutamente impenhoráveis: "Art. 833.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; No presente caso a parte executada juntou aos autos documentos que comprovam que a conta corrente em que foi efetuada a penhora on-line é sua conta-salário, de modo que o pedido da parte executada, no tocante à liberação de parte dos valores bloqueados – R$ 441,64 - , deve ser acolhido, posto que a situação retratada evidencia a ocorrência de retenção dos proventos da parte executada, razão pela qual defiro o pedido para o fim de determinar a imediata liberação, em favor da parte executada e correntista dos referidos valores, que foram liberados diretamente na conta em que foi realizada a penhora, sendo mantida a penhora dos demais valores – R$ 600,60 e R$ 291,55.

Outrossim, tendo havido o desbloqueio do valor correspondente aos rendimentos da parte executada, resta prejudicada a análise da exceção de Pré-Executividade apresentada.

Assim, dando prosseguimento ao feito, designo a audiência de conciliação para o dia 17 de outubro de 2024 às 14:30h, e determino a sua realização de forma híbrida, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com 15 (quinze) minutos de antecedência, e acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams".

Deverá a parte que não dispuser de condições de participar de audiência por videoconferência comparecer ao prédio do CIJUS, no dia designado, e apresentar-se para os funcionários.

Intime-se a parte autora para participar da sessão, sob pena de extinção e arquivamento.

Intime-se a parte executada para que tome ciência da penhora ocorrida e para comparecimento à audiência de conciliação, bem como, de que a oportunidade para apresentação de embargos é em audiência, conforme estabelecido pelo art. 53, § 1º da Lei 9099/95.

Intime-se.

Cumpra-se.
17/09/2024 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 12:44

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:21

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 10:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/09/2024 09:07

Recebidos os autos
17/09/2024 09:07

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 09:07

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 09:07

Juntada de tipo de documento
17/09/2024 09:06

Decisão ou Despacho
17/09/2024 08:23

de Instrução e Julgamento
15/09/2024 07:47

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2024 21:50

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 21:50

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 21:49

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 21:48

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 17:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/08/2024 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
17/08/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
28/07/2024 09:04

Recebidos os autos
28/07/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
02/07/2024 16:36

Recebidos os autos
02/07/2024 16:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/07/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 16:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/07/2024 16:32

Realizado Cálculo de Liquidação
02/07/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 13:36

Recebidos os autos
03/06/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 17:55

Decorrido prazo de parte
04/05/2024 04:46

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/05/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 10:34

Recebidos os autos
15/04/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2024 20:36

Juntada de Petição de tipo
02/03/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/03/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2024 09:48

Recebidos os autos
04/02/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 08:34

Conclusos para tipo de conclusão.
11/01/2024 08:21

Decorrido prazo de parte
12/12/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 13:50

Juntada de tipo de documento
12/12/2023 13:50

Juntada de tipo de documento
15/09/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 20:36

Juntada de Petição de tipo
17/08/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Alves da Cunha (OAB 13398/MS) Processo 0823467-57.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliana Maria Costa Santos - Fica o autor intimado a manifestar-se sobre certidão negativa de oficial de justiça, requerendo medida que entender de direito para impulsionamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.
15/08/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 12:42

Juntada de tipo de documento
24/07/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
23/06/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:34

Recebidos os autos
16/06/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 09:23

Juntada de Petição de tipo
13/04/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Alves da Cunha (OAB 13398/MS) Processo 0823467-57.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliana Maria Costa Santos - Vistos, etc.

Em que pese as razões apresentadas não há como ser deferido o pedido da p.30/31.

Intime-se o exequente para que emende a inicial, excluindo a senhora Jania ou comprovando nos autos documentalmente o quanto foi determinado na p.17, ou seja, a inexistência de incapazes entre os herdeiros, existência concreta de bens e inventariante.
12/04/2023 22:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:23

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 07:34

Recebidos os autos
23/03/2023 07:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 15:21

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 08:57

Decorrido prazo de parte
20/01/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Alves da Cunha (OAB 13398/MS) Processo 0823467-57.2022.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eliana Maria Costa Santos - Fica a parte autora intimada do despacho/decisão: Vistos, etc.

Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente teria realizado um contrato de locação com a senhora Jania, possuindo como fiadora a senhora Janilva.

Outrossim, diante da informação de inadimplemento a exequente pretende obter o recebimento de valores que entende devidos.

Consta dosa utos também a informação de que apesar de a senhora Jania ser a locatária essa não pode fazer parte do polo passivo, pois, conforme constou na certidão de óbito a de cujus não deixou bens a inventariar e, assim, tendo em vista que não há bens seu espolio não terá como responder por qualquer dívida.

Desta forma, intime-se a parte exequente para que informe se possui interesse no prosseguimento do feito somente em relação a fiadora, caso positivo, para que emende a inicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/01/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/01/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 08:04

Ato ordinatório praticado
22/12/2022 09:12

Recebidos os autos
22/12/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 09:09

Juntada de Petição de tipo
22/11/2022 05:39

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/11/2022 17:16

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2022 18:54

Recebidos os autos
23/09/2022 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.
22/09/2022 23:52

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 23:52

Expedição de tipo de documento.
22/09/2022 23:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/09/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 22:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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