TJMS - 0810537-36.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

EDER DIAS MARCOS

CPF *96.***.*38-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2025 14:30

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 14:29

    Processo Reativado

  • 08/08/2025 13:52

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 22/07/2025 15:53

    Arquivado Definitivamente

  • 22/07/2025 15:18

    Transitado em Julgado em data

  • 03/07/2025 23:44

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 06:28

    Publicado ato_publicado em 24/06/2025.

  • 23/06/2025 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 07:09

    Autos preparados para expedição

  • 20/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Janayne Marcos de Souza (OAB 22162/MS) Processo 0810537-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Dias Marcos - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa quanto ao pedido contraposto do requerido, extinguindo-se o feito em relação a esse ponto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 08/05/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eder Dias Marcos em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 50-52, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da vigência da lei, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores após a vigência da referida lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 0842163116-7, situado na Rua Délia Sobral Pettengill, nº 326, em Campo Grande – MS - f. 48), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o requerido à restituição dos valores pagos a título de IPTU no montante de R$ 2.819,81 (dois mil oitocentos e dezenove reais e oitenta e um centavos) em relação ao imóvel com inscrição municipal nº 0842163116-7, situado na Rua Délia Sobral Pettengill, nº 326, em Campo Grande – MS - f. 48.

    A Fazenda Pública Municipal adota o índice IPCA-E para correção monetária nos termos do Art. 2º da Lei nº 3.829/2000.

    Em contrapartida, os juros de mora somente incidiriam a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188 do STJ).

    Entretanto, tal data é posterior a 09/12/2021, sendo, portanto, aplicável o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

    Assim, é evidente a inaplicabilidade dos juros de mora de 1% ao mês, vez que a partir de 09/12/2021 atrai a aplicação da taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

    Assim, sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

    REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

    A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz de Direito." O restante da sentença permanece inalterado.

    Submeto a presente sentença para homologação do juiz togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eder Dias Marcos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

  • 19/06/2025 08:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/06/2025 09:45

    Emissão da Relação

  • 11/06/2025 15:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/06/2025 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 15:05

    Registro de Sentença

  • 11/06/2025 15:05

    Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 10/06/2025 19:28

    Expedição de NULL.

  • 03/04/2025 16:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/04/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 02:51

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2025 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/03/2025 18:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/03/2025 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 13:01

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2024 16:12

    Prazo em Curso

  • 04/11/2024 02:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2024 17:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/10/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Janayne Marcos de Souza (OAB 22162/MS) Processo 0810537-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Dias Marcos - SENTENÇA.

    Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a causa quanto ao pedido contraposto do requerido, extinguindo-se o feito em relação a esse ponto, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 08/05/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eder Dias Marcos em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 50-52, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da vigência da lei, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores após a vigência da referida lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 0842163116-7, situado na Rua Délia Sobral Pettengill, nº 326, em Campo Grande – MS - f. 48), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; d) Condenar o requerido à restituição dos valores pagos a título de IPTU no montante de R$ 1.910,16 (mil novecentos e dez reais e dezesseis centavos) em relação ao imóvel com inscrição municipal nº 0842163116-7, situado na Rua Délia Sobral Pettengill, nº 326, em Campo Grande – MS - f. 48.

    O valor deve ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eder Dias Marcos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

  • 24/10/2024 21:51

    Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

  • 24/10/2024 08:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/10/2024 06:29

    Autos preparados para expedição

  • 24/10/2024 06:22

    Emissão da Relação

  • 14/10/2024 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 19:12

    Registro de Sentença

  • 14/10/2024 19:12

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 10/10/2024 17:39

    Expedição de NULL.

  • 04/10/2024 19:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/09/2024 16:50

    Prazo em Curso

  • 13/09/2024 19:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/09/2024 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2024 18:56

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2024 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2024 16:09

    Prazo em Curso

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Janayne Marcos de Souza (OAB 22162/MS) Processo 0810537-36.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Dias Marcos - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.

  • 04/07/2024 22:08

    Publicado ato_publicado em 04/07/2024.

  • 04/07/2024 08:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/07/2024 18:34

    Emissão da Relação

  • 03/07/2024 18:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 18:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 19:07

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/07/2024 15:39

    Juntada de NULL

  • 01/07/2024 15:38

    Juntada de Mandado

  • 21/06/2024 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2024 16:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2024 16:55

    Prazo em Curso

  • 06/06/2024 15:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/06/2024 22:31

    Publicado ato_publicado em 04/06/2024.

  • 04/06/2024 08:32

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/06/2024 19:02

    Expedição de Mandado.

  • 03/06/2024 15:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/06/2024 13:25

    Emissão da Relação

  • 29/05/2024 19:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/05/2024 19:33

    Tutela Provisória

  • 29/05/2024 18:03

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 21:54

    Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

  • 14/05/2024 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/05/2024 14:16

    Emissão da Relação

  • 10/05/2024 18:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/05/2024 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2024 08:29

    Autos preparados para expedição

  • 09/05/2024 07:11

    Informação do Sistema

  • 09/05/2024 07:10

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 08/05/2024 19:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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