23/01/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 14:08

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 15:29

INCONSISTENTE
02/12/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800429-02.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Gilson Farias dos Santos Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Advogada: Keyla Rosiclei Moreira da Costa (OAB: 27506/MS) Apelado: Jmms Administração de Imóveis Ltda – Epp Advogado: Juliana de Oliveira Sanchez (OAB: 19983/MS) Advogado: Fabiane de Oliveira Sanchez Olle (OAB: 15337/MS) Advogado: Jeronimo Teixeira da Luz Ollé (OAB: 13333/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DA LEI N. 8.078/90 (CDC) - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRATICA ABUSIVA - NÃO COMPROVADA - CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ - INEXISTÊNCIA DE VALORES A SER RESTITUÍDOS - DANOS MORAIS PREJUDICADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Insurgem-se os Apelantes contra o valor cobrado pelo imóvel adquirido, alegando que os Apelados elevaram o preço do imóvel sem justa causa.

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, uma vez que se amoldam aos conceitos de consumidor e prestadora de serviços, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, na medida em que os Apelantes encetaram contrato para aquisição do imóvel com a Apelada, pessoa jurídica, que tem por objeto compra e venda de imóveis.

Embora se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, devendo atender aos requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual exige a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte, segundo as regras ordinárias de experiências, e no presente caso, os requisitos legais não se mostraram presente.

Não se pode imputar aos Apelados demonstrar que receberam o preço ajustado no contrato, uma vez que a prova do pagamento cabe ao devedor, na forma do art. 320 do Código Civil.

Também não restou comprovado a igualdade entre o imóvel comercializado e o contrato paradigma, pois negociados em circunstâncias distintas.

As provas emprestadas se referiam a loteamento diverso, embora dos mesmos proprietários.

Logo, o simples fato de ambos os loteamentos serem de propriedade dos Apelados, não os obrigam a praticar o mesmo preço.

Ademais, os Apelantes não comprovaram terem pago pelo imóvel valor superior ao ajustado no contrato, tampouco que realizaram pagamento do serviço de corretagem.

Portanto, analisado o conjunto probatório, nenhuma conduta abusiva restou caracterizada.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
29/11/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/11/2024 04:27

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800429-02.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Gilson Farias dos Santos Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Advogada: Keyla Rosiclei Moreira da Costa (OAB: 27506/MS) Apelado: Jmms Administração de Imóveis Ltda – Epp Advogado: Juliana de Oliveira Sanchez (OAB: 19983/MS) Advogado: Fabiane de Oliveira Sanchez Olle (OAB: 15337/MS) Advogado: Jeronimo Teixeira da Luz Ollé (OAB: 13333/MS) Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 21:37

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/10/2024 17:03

Conclusos para decisão
22/10/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 02:29

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800429-02.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Gilson Farias dos Santos Advogado: Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB: 16248/MS) Advogada: Keyla Rosiclei Moreira da Costa (OAB: 27506/MS) Apelado: Jmms Administração de Imóveis Ltda – Epp Advogado: Juliana de Oliveira Sanchez (OAB: 19983/MS) Advogado: Fabiane de Oliveira Sanchez Olle (OAB: 15337/MS) Advogado: Jeronimo Teixeira da Luz Ollé (OAB: 13333/MS) Intimação do apelado para se manifestar sobre os documentos juntados às fls. 558/581, no prazo de 15 (quinze) dias.
30/09/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 16:53

Publicado #{ato_publicado} em 27/09/2024.
27/09/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:58

INCONSISTENTE
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 09:12

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:11

Distribuído por sorteio
02/09/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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