15/05/2025 06:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 12:31

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 06:15

Ato ordinatório praticado
11/05/2025 17:00

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 06:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800854-06.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autor: Santiago Jorge Garcia - Réu: Boa Vista Serviços S/A - Intimação: 1.

Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC).

Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC).

Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2.

Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).
05/05/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 12:48

Recebidos os autos
30/04/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 07:24

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 14:46

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 06:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0800854-06.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autor: Santiago Jorge Garcia - Réu: Boa Vista Serviços S/A - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a contestação e documentos juntados.
10/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 19:15

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/03/2025 14:03

Audiência tipo de audiência situação.
17/03/2025 08:45

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 21:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2024 13:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2024 13:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2024 13:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/10/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 16:00

de Instrução e Julgamento
09/10/2024 10:17

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 11:52

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0800854-06.2024.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autor: Santiago Jorge Garcia - Réu: Boa Vista Serviços S/A - Intimação: I – Estando em ordem a petição inicial, cite-se e intime-se a parte ré, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via mandado ou carta precatória), para comparecer à audiência de concilação/mediação, devendo ser citada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (CPC, art. 695, §2º, "caput"); Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no §2º do art. 34.

I – Deverá constar expresamente no expediente de comunicação que a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de concilação ou da última sesão de concilação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de concilação apresentado pela parte ré, desde que a parte autora tenha manifestado desinterese em momento anterior, na hipótese do art. 34, §4º, I do CPC; II – Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"); IV – A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pesoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, §3º); V – As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constiuir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir.

VI – A ausência injustificada à audiência de concilação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expresamente do expediente; VI – Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Proceso Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necesárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditvo alegados pela parte ré; VII – Defiro as beneses da justiça gratuita, com base na declaração de hiposuficiência trazida junto aos autos, bem como na análise de elementos informativos (Provas documentais) que permitem deprender a condição atestada pela demandante, que enseja a concesão dos benefícios da gratuidade de justiça.

IX – Reconheço a patente relação consumerista, a tíulo de análise sob a égide do Código de defesa do consumidor, consoante ao que sedimenta o entendimento constante da súmula 297, do STJ.

X – Defiro a inversão do ônus da prova, com fundamento naquilo que está insculpido na redação do art.6°, VII, que estabelece 2 (dois) critérios de ordem objetiva para a concesão do instiuto peticionado: Hiposuficiência probatória do demandante, que é a destiuição ou ínfimo provimento de meios para conseguir provar aquilo que está sendo peticionado, inibindo o monopólio dos principais meios de prova para o andamento seguro e paritário entre as parte.

Ademais, aduzo a presença verosimilhança dos fatos trazidos junto aos autos.

XI - Após, à conclusão para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 35); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do proceso (CPC, art. 357).
05/07/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:55

Recebidos os autos
28/06/2024 17:23

Decisão ou Despacho
19/06/2024 23:49

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 23:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/06/2024 23:48

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 04:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802310-77.2021.8.12.0008

Alceu Sebastiao Neve Leite

Municipio de Corumba/Ms

Advogado: Allan Vinicius da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/07/2021 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0808195-33.2021.8.12.0021

Bensaude Plano de Assistencia Medica Hos...

Rogaciano Mauricio da Silva

Advogado: Neri Tisott

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0800883-56.2024.8.12.0035

Jacira da Silva Viana

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/06/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0805461-75.2022.8.12.0021

Michael Frank Gorski

Luzia Campos Morgado

Advogado: Defensoria Publica Estadual de Mato Gros...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0832248-70.2023.8.12.0001

Listo Sociedade de Credito Direto S.A.

Rafael de Souza Mantilha

Advogado: Silvana Simoes Pessoa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/06/2023 13:20

Exibir Processo