TJMS - 0827201-81.2024.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

MONICA LEAL MENDES

CPF *86.***.*08-43

Advogados

FERNANDA RUBIA FRANCA DE ALMEIDA PAPA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 09:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/06/2025 04:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/06/2025 16:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/06/2025 10:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2025 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/06/2025 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2025 15:52

    Recebidos os autos

  • 03/06/2025 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 08:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/05/2025 04:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2025 07:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2025 20:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2025 14:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/05/2025 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 06:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Rubia França de Almeida Papa (OAB 27394/MS) Processo 0827201-81.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Monica Leal Mendes - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MONICA LEAL MENDES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar a implantação da promoção horizontal da classe/letra D em folha de pagamento da Requerente e condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra C para a classe/letra D, a partir de 15/04/2022 até a data da efetiva implantação em folha de pagamento, referente à matrícula 388363/02, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

    Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

    Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se."

  • 19/05/2025 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 14:00

    Homologada a Transação

  • 08/05/2025 16:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 04:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 19:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/09/2024 13:40

    Recebidos os autos

  • 27/09/2024 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 18:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/09/2024 16:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/09/2024 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 22:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/09/2024 10:54

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/09/2024 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 04:14

    Decorrido prazo de parte

  • 21/08/2024 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 05:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Rubia França de Almeida Papa (OAB 27394/MS) Processo 0827201-81.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Monica Leal Mendes - Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência.

    Cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

    Fica dispensada a realização de audiência de conciliação.

    Anote-se que, nos termos da Lei de n. 12.153/2009, as pessoas jurídicas de direito público não terão prazos diferenciados (artigo 7º.).

    Outrossim, ficam intimados que o prazo para contestar a ação, se optarem por fazer, é de 30 (trinta) dias, contados do dia útil à consulta ao teor da citação (artigo 231, V do CPC), conforme disposto no artigo 5º, §3º da Lei 11.419/2006; com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Oportunamente, remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.

    PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA: em não havendo apresentação de contestação, certifique-se o decurso do prazo e remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. Às providências.

  • 08/08/2024 22:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/08/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 08:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 11:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 10:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 19:02

    Tutela Provisória

  • 31/07/2024 17:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/07/2024 17:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 17:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/07/2024 17:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 31/07/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 15:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/07/2024 15:48

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/07/2024 17:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/07/2024 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Fernanda Rubia França de Almeida Papa (OAB 27394/MS) Processo 0827201-81.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Monica Leal Mendes - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.

    Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

    Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

    Remetam-se os autos, com urgência.

    Decorrido o prazo, cumpra-se.

    Intime-se.

  • 08/07/2024 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/07/2024 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 19:40

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 15:09

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 15:09

    Declarada incompetência

  • 06/05/2024 13:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2024 06:35

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 03/05/2024 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 19:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 19:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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