TJMS - 0800824-58.2024.8.12.0006
1ª instância - Camapua - Juizado Especial Adjunto
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 04:46
Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
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18/08/2025 00:00
Intimação
Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 239197, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo. -
15/08/2025 07:31
Relação encaminhada ao D.J.
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15/08/2025 07:15
Emissão da Relação
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14/07/2025 14:53
Prazo em Curso
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14/07/2025 14:52
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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04/07/2025 13:09
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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24/06/2025 04:47
Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
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20/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Larissa Bercó Barbosa (OAB 21633/MS), Rairan França Malaquias (OAB 24119/MS), Marianna de Lima Barbosa (OAB 28427/MS) Processo 0800824-58.2024.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Franciele Rodrigues de Moraes - Defiro o pedido de fls. 225-226.
Cumpra-se o item IV da decisão de fl. 215. -
19/06/2025 07:33
Relação encaminhada ao D.J.
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18/06/2025 10:05
Prazo em Curso
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18/06/2025 10:05
Emissão da Relação
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18/06/2025 10:01
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 10:00
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 10:00
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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18/06/2025 09:37
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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18/06/2025 09:37
Proferido despacho de mero expediente
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17/06/2025 20:19
Conclusos para decisão
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06/06/2025 08:59
Prazo em Curso
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06/06/2025 08:58
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 11:13
Autos preparados para expedição
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10/02/2025 09:45
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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10/02/2025 09:45
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2025 18:31
Conclusos para despacho
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04/02/2025 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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04/02/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/02/2025 10:10
Expedição de Certidão.
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04/02/2025 10:10
Expedição de Outros documentos.
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04/02/2025 10:10
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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17/12/2024 16:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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17/12/2024 16:47
Proferido despacho de mero expediente
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13/12/2024 15:37
Conclusos para despacho
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10/12/2024 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Larissa Bercó Barbosa (OAB 21633/MS), Rairan França Malaquias (OAB 24119/MS), Marianna de Lima Barbosa (OAB 28427/MS) Processo 0800824-58.2024.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Franciele Rodrigues de Moraes - Intimação da parte Requerente sobre o teor da certidão retro, devendo apresentar regularização no prazo de 5 dias. -
02/12/2024 20:12
Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
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02/12/2024 07:35
Relação encaminhada ao D.J.
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30/11/2024 09:56
Emissão da Relação
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30/11/2024 09:55
Expedição de Certidão.
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26/11/2024 14:12
Autos preparados para expedição
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26/11/2024 01:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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21/11/2024 09:34
Prazo em Curso
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21/11/2024 09:33
Expedição de Certidão.
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06/11/2024 14:02
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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06/11/2024 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2024 00:51
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 10:58
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 10:58
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2024 10:58
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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21/10/2024 10:57
Evolução da Classe Processual
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21/10/2024 10:56
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 10:56
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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18/10/2024 14:09
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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18/10/2024 14:09
Proferido despacho de mero expediente
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18/10/2024 11:52
Conclusos para despacho
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16/10/2024 11:39
Processo Reativado
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15/10/2024 10:05
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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09/10/2024 12:04
Arquivado Definitivamente
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09/10/2024 12:03
Transitado em Julgado em data
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09/10/2024 08:26
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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21/09/2024 00:15
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Larissa Bercó Barbosa (OAB 21633/MS), Rairan França Malaquias (OAB 24119/MS), Marianna de Lima Barbosa (OAB 28427/MS) Processo 0800824-58.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Franciele Rodrigues de Moraes - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para (i) DECLARAR a nulidade das contratações temporárias de 2019 a 2023 e (ii) CONDENAR o Requerido ao pagamento, a título indenizatório das verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), do equivalente a 8% (oito por cento) sobre as remunerações percebidas pela parte autora, nos períodos de efetiva contratação, observado, em razão da prescrição, o quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação, cujos valores devem ser corrigidos consoante fundamentação acima; afastado o pedido de condenação do ente público a férias proporcionais remuneradas, até junho de 2019, eis que parcelas fulminadas pela prescrição, consoante artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32.
Deixo de condenar o(a) vencido(a) ao pagamento das custas, eventuais despesas processuais e honorários de advogado, uma vez que não cabíveis nesta fase perante os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 55, caput).
Sentença não submetida ao reexame necessário, conforme art. 11, da Lei nº 12.153/2009.
Submeto a presente ao(a) Juiz(a) togado(a) para homologação, substituição por outra ou para eventual determinação da realização de atos probatórios indispensáveis nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.(....) Homologo a Sentença do Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Às providências necessárias. -
12/09/2024 20:07
Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
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12/09/2024 07:33
Relação encaminhada ao D.J.
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11/09/2024 08:21
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 08:21
Expedição de Outros documentos.
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11/09/2024 08:21
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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11/09/2024 08:11
Emissão da Relação
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09/09/2024 17:15
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 17:15
Registro de Sentença
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09/09/2024 17:15
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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09/09/2024 17:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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08/09/2024 14:49
Expedição de NULL.
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29/07/2024 11:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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26/07/2024 19:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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26/07/2024 19:26
Proferido despacho de mero expediente
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26/07/2024 12:44
Conclusos para despacho
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15/07/2024 09:30
Juntada de Petição de Réplica
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11/07/2024 08:44
Prazo em Curso
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11/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Larissa Bercó Barbosa (OAB 21633/MS), Rairan França Malaquias (OAB 24119/MS), Marianna de Lima Barbosa (OAB 28427/MS) Processo 0800824-58.2024.8.12.0006 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Franciele Rodrigues de Moraes - Sobre a contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. -
10/07/2024 20:07
Publicado ato_publicado em 10/07/2024.
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10/07/2024 07:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/07/2024 11:18
Emissão da Relação
-
09/07/2024 11:12
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
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05/07/2024 14:03
Juntada de Petição de contestação
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21/06/2024 08:57
Expedição de Certidão.
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21/06/2024 07:41
Expedição de Carta.
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21/06/2024 07:41
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 07:41
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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20/06/2024 19:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/06/2024 19:04
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2024 10:54
Autos preparados para expedição
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17/06/2024 16:02
Informação do Sistema
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17/06/2024 16:02
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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17/06/2024 15:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2024
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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