27/11/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 08:59

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:17

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 03:58

Confirmada a intimação eletrônica
19/11/2024 03:58

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:52

Recebidos os autos
12/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:30

INCONSISTENTE
30/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/10/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802582-37.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Maria Dileuza dos Santos Pereira Corrêa Advogado: Matheus Thomáz Ferreira de Oliveira (OAB: 26667/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - MÉRITO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR REMUNERADO POR SUBSÍDIO - VEDAÇÃO LEGAL AO PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VERBAS - BENEFÍCIO QUE ESTÁ COMPREENDIDO NO SUBSÍDIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Prova técnica desnecessária ao julgamento do pedido, inexistindo assim cerceamento do direito de defesa.

O adicional de insalubridade previsto no art. 105 da Lei n. 1.102/1990, regulamentado pelo Decreto nº 12.577/2008, não se aplica ao caso, pois os profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso do Sul possuem regime jurídico próprio.

Assim, não assiste direito à autora no que tange ao pagamento do adicional de insalubridade, pois tal adicional já está englobado na parcela única intitulada "subsídio", e a lei específica da carreira não prevê o pagamento de indenização por atividades insalubres.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
29/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/10/2024 03:37

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802582-37.2023.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Dileuza dos Santos Pereira Corrêa Advogado: Matheus Thomáz Ferreira de Oliveira (OAB: 26667/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Cristiane da Costa Carvalho (OAB: 7457/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:04

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
14/09/2024 01:15

Confirmada a intimação eletrônica
14/09/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 02:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2024 02:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:37

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:37

Distribuído por sorteio
02/09/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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