TJMS - 0866766-86.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

CELIA GONCALVES DE LIMA

CPF *93.***.*94-04

Advogados

PAULO DA CRUZ DUARTE

OAB: 14467/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2025 09:27

    Publicado ato_publicado em 29/08/2025.

  • 28/08/2025 08:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/08/2025 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2025 15:58

    Emissão da Relação

  • 04/07/2025 16:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/07/2025 16:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/07/2025 16:55

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2025 05:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2025 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2025 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 18:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/05/2025 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 20:05

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 04:15

    Publicado ato_publicado em 19/03/2025.

  • 19/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS) Processo 0866766-86.2023.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Célia Gonçalves de Lima - Ciência acerca das guias de levantamento de fs. 89-91 para as devidas providências.

  • 18/03/2025 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/03/2025 18:23

    Emissão da Relação

  • 17/03/2025 18:21

    Documento Digitalizado

  • 17/03/2025 18:21

    Documento Digitalizado

  • 17/03/2025 18:21

    Documento Digitalizado

  • 11/03/2025 18:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/03/2025 18:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/03/2025 15:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/03/2025 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2025 10:46

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2025 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS) Processo 0866766-86.2023.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Célia Gonçalves de Lima - Ciência acerca das guias de levantamento de fs. 79-82, bem como para manifestação acerca da informação de f. 83, no prazo de 05 (cinco) dias.

  • 21/01/2025 21:33

    Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

  • 21/01/2025 08:05

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/01/2025 18:05

    Emissão da Relação

  • 20/01/2025 18:03

    Juntada de Informações

  • 20/01/2025 18:00

    Documento Digitalizado

  • 20/01/2025 18:00

    Documento Digitalizado

  • 20/01/2025 18:00

    Documento Digitalizado

  • 20/01/2025 18:00

    Documento Digitalizado

  • 17/01/2025 14:02

    Documento Digitalizado

  • 17/01/2025 14:02

    Documento Digitalizado

  • 17/01/2025 14:02

    Documento Digitalizado

  • 17/01/2025 14:02

    Documento Digitalizado

  • 17/01/2025 13:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/01/2025 18:44

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/01/2025 18:29

    Autos preparados para expedição

  • 10/01/2025 11:57

    Prazo em Curso

  • 12/12/2024 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 15:39

    Juntada de Mandado

  • 12/12/2024 15:38

    Juntada de NULL

  • 12/12/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 12:19

    Prazo em Curso

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS) Processo 0866766-86.2023.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Célia Gonçalves de Lima - Trata-se de cumprimento provisório de decisão que deferiu o fornecimento dos materiais necessários para o procedimento cirúrgico denominado cirurgia de enxerto ósseo do fêmur direito.

    Em razão da inércia da parte executada, que descumpriu a ordem judicial, com fulcro nos artigos 139, IV, e 536, ambos do CPC, tem lugar o sequestro de verbas pública, visando garantir o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação, qual seja, a realização do procedimento cirúrgico.

    Deste modo, determino a realização do sequestro de R$ 227.160,00, suficiente para a custeio do tratamento prescrito, conforme o orçamento juntado às f. 54/57.

    A liberação do valor deverá ocorrer mediante a transferência para os estabelecimentos responsáveis pela realização do tratamento cirúrgico.

    A parte autora terá o prazo de 5 (cinco) dias para prestar contas, mediante a apresentação de nota fiscal, que ateste a realização do procedimento em epigrafe, contado da data da liberação do alvará.

    No mesmo prazo, deverá a parte autora manifesta sobre o andamento do feito, sob pena de extinção.

    Intime-se.

  • 03/12/2024 21:28

    Publicado ato_publicado em 03/12/2024.

  • 03/12/2024 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2024 16:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/12/2024 14:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/12/2024 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2024 08:09

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/12/2024 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2024 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2024 17:40

    Emissão da Relação

  • 05/11/2024 17:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/11/2024 17:58

    Despacho Saneador

  • 23/10/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 15:19

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2024 09:22

    Prazo em Curso

  • 24/07/2024 19:00

    Prazo em Curso

  • 24/07/2024 18:59

    Documento Digitalizado

  • 24/07/2024 18:59

    Documento Digitalizado

  • 17/07/2024 16:16

    Documento Digitalizado

  • 17/07/2024 15:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/07/2024 14:34

    Prazo em Curso

  • 16/07/2024 08:11

    Publicado ato_publicado em 16/07/2024.

  • 16/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS) Processo 0866766-86.2023.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Célia Gonçalves de Lima - F. 40/41: O orçamento em relação aos honorários médicos, bem como, a indicação dos materiais necesários à realização da cirurgia devem ser fornecidos pelo médico que atende a autora e que realizará o procedimento.

    Asim, concedo o prazo de 30 dias para que a parte autora complemente o orçamento a ser fornecido pelo médico executor do procedimento.

  • 15/07/2024 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/07/2024 02:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 18:26

    Emissão da Relação

  • 12/07/2024 14:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/07/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 15:10

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 13:36

    Prazo em Curso

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS) Processo 0866766-86.2023.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Reqte: Célia Gonçalves de Lima -

    Vistos.

    I - Expeça-se o ofício à UNIMED Campo Grande, para que, informe os dados bancários para a devida transferência de valores e agendamento da cirurgia.

    II - Com a devida informação, autorizo a liberação de recursos suficiente para pagamento do tratamento, mediante transferência para o estabelecimento médico constante do orçamento apresentado.

    Consigno que ao final do período de tratamento, a parte autora terá o prazo de 5 dias para prestar contas, mediante a apresentação das respectivas notas fiscais.

    III - Com a respectiva prestação de contas, intime-se o Executado.

    Intime-se.

  • 08/07/2024 21:18

    Publicado ato_publicado em 08/07/2024.

  • 08/07/2024 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2024 17:46

    Expedição de Ofício.

  • 08/07/2024 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/07/2024 16:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/07/2024 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2024 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 16:47

    Autos preparados para expedição

  • 05/07/2024 16:47

    Emissão da Relação

  • 05/07/2024 14:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/07/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 16:56

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 16:49

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 15:27

    Juntada de Mandado

  • 01/04/2024 15:27

    Juntada de NULL

  • 20/03/2024 21:08

    Publicado ato_publicado em 20/03/2024.

  • 20/03/2024 16:24

    Prazo em Curso

  • 20/03/2024 15:53

    Prazo em Curso

  • 20/03/2024 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2024 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/03/2024 17:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 19/03/2024 17:13

    Emissão da Relação

  • 19/03/2024 17:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/03/2024 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2024 16:03

    Prazo em Curso

  • 06/03/2024 15:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/03/2024 15:43

    Despacho Saneador

  • 29/02/2024 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 14:15

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 13:32

    Juntada de Mandado

  • 23/01/2024 16:29

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2024 13:06

    Juntada de NULL

  • 18/01/2024 18:08

    Prazo em Curso

  • 16/01/2024 16:21

    Prazo em Curso

  • 16/01/2024 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 18:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/12/2023 16:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/12/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 12:39

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 07:21

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 22/11/2023 15:20

    Apensado ao processo numero do processo

  • 22/11/2023 15:20

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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