15/07/2025 15:51

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 15:51

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 15:51

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:00

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 18:39

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 18:39

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 18:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2025 11:56

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 09:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 09:15

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 13:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/06/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:12

Decisão ou Despacho
28/05/2025 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
25/05/2025 16:39

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:55

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:55

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:12

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 15:00

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 08:44

Juntada de Petição de tipo
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo A.

S.

Bichara (OAB 303020/SP) Processo 0827931-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ambev S.a. - " DISPOSITIVOPosto isso, decreto a resolução do processo com exame do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de JULGAR IMPROCEDENTE o pedido da autora.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

O proveito econômico é o valor da dívida atualizado, considerando-se para atualização a limitação da Selic na correção mensal e a limitação de eventual multa fixada a 100%, critérios que utilizo a fim de preservar a igualdade de tratamento entre fisco e contribuinte, pois os precedentes do STF em relação a tais matérias são aplicados nesta Vara de Execução Fiscal Estadual em todos os casos, de ofício ou por provocação.

Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos".
01/05/2025 09:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:05

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 13:05

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 13:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:11

Recebidos os autos
28/04/2025 17:11

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:10

Julgado improcedente o pedido
20/02/2025 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 14:15

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 21:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/02/2025 12:07

Juntada de Petição de tipo
04/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 12:48

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 12:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:08

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 02:52

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:12

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 13:37

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo A.

S.

Bichara (OAB 303020/SP) Processo 0827931-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ambev S.a. - Intimação para apresentar impugnação acerca da constestação de fls.523/533
15/10/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 12:26

Recebidos os autos
18/09/2024 12:26

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo A.

S.

Bichara (OAB 303020/SP) Processo 0827931-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ambev S.a. - INTIMAÇÃO: "Diante do exposto, presentes os requisitos, defiro o pedido de tutela de urgência cautelar e determino que o requerido não se negue a emitir certidão positiva de débitos com efeito de negativa, com relação ao ALIM n. 48.678-E.

Determino, ainda, que o requerido se abstenha de inscrever o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, como CADIN e SERASA, em razão do débito em discussão, ou, ainda, leve a protesto o débito relativo ao ALIM mencionado.

Intimem-se as partes sobre esta decisão e considerando a impossibilidade de autocomposição, determino que cite-se o requerido para, no prazo de 30 (trinta) dias - art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC -, contestar o pedido.

Int. e cumpra-se".
16/09/2024 23:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 14:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:23

Tutela Provisória
05/09/2024 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 14:04

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2024 14:04

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2024 13:38

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 04:15

Decorrido prazo de parte
09/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo A.

S.

Bichara (OAB 303020/SP) Processo 0827931-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ambev S.a. - Diante do exposto, declino da competência para julgamento e procesamento deste proceso em favor da Vara de Execução Fiscal Estadual desta Comarca, para onde os autos deverão ser imediatamente remetidos.
08/07/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:24

Recebidos os autos
20/06/2024 14:24

Declarada incompetência
09/05/2024 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2024 07:02

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/05/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:23

Realizado cálculo de custas
08/05/2024 17:23

Realizado cálculo de custas
08/05/2024 17:23

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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