20/08/2025 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 17:46

Recebidos os autos do Ministério Público
09/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 02:47

Expedição de Certidão.
26/05/2025 06:31

Expedição de Certidão.
26/05/2025 06:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 06:31

Autos entregues em carga ao Promotor
21/05/2025 22:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 22:42

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 18:00

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:38

Recebidos os autos do TJ/MS para diligências
13/05/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
13/05/2025 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
23/04/2025 16:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 13:38

Conclusos para despacho
15/04/2025 18:10

Autos preparados para expedição
10/04/2025 18:24

Juntada de Mandado
31/01/2025 09:54

Prazo em Curso
30/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Apelação
28/01/2025 04:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.
27/01/2025 08:46

Juntada de NULL
27/01/2025 08:25

Prazo em Curso
24/01/2025 14:16

Autos preparados para expedição
24/01/2025 14:01

Expedição de Mandado.
24/01/2025 09:02

Expedição em análise para assinatura
09/01/2025 07:54

Autos preparados para expedição
08/01/2025 17:45

Recebidos os autos do Ministério Público
08/01/2025 17:45

Manifestação do Ministério Público
08/01/2025 04:38

Prazo em Curso
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jeferson Gonçalves Faria (OAB 23072/MS) Processo 0000355-29.2022.8.12.0034 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Marcos Vinicius da Silva - INTIMA-SE DA SENTENCA 251/252: "...No mais, mantenho íntegra a sentença de f. 217-228.

Preclusa a presente decisão, intime-se o réu novamente a respeito da alteração, no mais, cumpram-se as determinações finais da sentença. Às providências e intimações necessárias...."
07/01/2025 20:40

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
20/12/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
19/12/2024 16:03

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:02

Autos entregues em carga ao Promotor
19/12/2024 16:02

Autos preparados para expedição
19/12/2024 15:13

Emissão da Relação
13/12/2024 09:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2024 09:45

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:45

Registro de Sentença
13/12/2024 09:45

Embargos de Declaração Acolhidos
28/11/2024 12:29

Conclusos para despacho
28/11/2024 03:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2024.
26/11/2024 14:32

Prazo em Curso
21/11/2024 21:22

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jeferson Gonçalves Faria (OAB 23072/MS) Processo 0000355-29.2022.8.12.0034 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Marcos Vinicius da Silva - INTIMA-SE DO DESP DE FLS 246: "..

Vistos.

Intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 2 dias.

Em seguida, venham os autos conclusos. Às providências e intimações necessárias.."
20/11/2024 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
19/11/2024 13:25

Prazo em Curso
19/11/2024 13:25

Emissão da Relação
01/11/2024 17:56

Prazo em Curso
31/10/2024 12:49

Prazo em Curso
31/10/2024 08:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 03:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2024.
30/10/2024 10:47

Autos preparados para expedição
30/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:46

Recebidos os autos do Ministério Público
29/10/2024 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/10/2024 18:54

Juntada de NULL
28/10/2024 18:54

Juntada de Mandado
28/10/2024 11:00

Juntada de Petição de Apelação
23/10/2024 15:04

Prazo em Curso
23/10/2024 15:04

Prazo em Curso
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jeferson Gonçalves Faria (OAB 23072/MS) Processo 0000355-29.2022.8.12.0034 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Marcos Vinicius da Silva - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 217/228: "..Isso posto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar MARCOS VINICIUS DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n. 1980142/SSP/MS, inscrito no CPF sob o n. *51.***.*55-17, nascido em 01/07/1998, natural de Dourados/MS, filho de Marcos Alves da Silva e Maria de Lourdes Silva Valente, pela prática do crime do art. 33, §1º, inciso I, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06.

Em razão disso, atribuo-lhe uma pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como 500 dias-multa, no patamar de 1/30 do salário mínimo.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como da suspensão condicional da pena.

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo.

Com o trânsito em julgado: 1 - Comunique-se à Justiça Eleitoral, para as providências de estilo; 2 - Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 3 - Expeça-se a respectiva guia de execução, encaminhando-a ao juízo de execução penal respectivo; 4 - Em relação a pena de multa, determino que a serventia adote os procedimentos previstos no GPS/TJMS; 5 - Proceda-se à incineração da droga, caso ainda não tenha sido feito, com as cautelas de praxe (art. 72 da Lei nº 11.343/06); 6 - Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

S..
22/10/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 13:40

Autos preparados para expedição
22/10/2024 13:40

Expedição de Mandado.
22/10/2024 11:58

Expedição em análise para assinatura
22/10/2024 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:39

Autos entregues em carga ao Promotor
21/10/2024 14:38

Autos preparados para expedição
21/10/2024 14:38

Emissão da Relação
15/10/2024 07:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/10/2024 07:43

Expedição de Certidão.
15/10/2024 07:42

Registro de Sentença
14/10/2024 16:34

Sentença Condenatória
10/10/2024 13:57

Conclusos para julgamento
07/10/2024 21:30

Juntada de Petição de Alegações finais
02/10/2024 13:51

Prazo em Curso
02/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jeferson Gonçalves Faria (OAB 23072/MS) Processo 0000355-29.2022.8.12.0034 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Marcos Vinicius da Silva - Intima-se a defesa para apresentar as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
01/10/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 01/10/2024.
01/10/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2024 11:05

Emissão da Relação
27/09/2024 14:45

Recebidos os autos do Ministério Público
27/09/2024 14:45

Juntada de Petição de Alegações finais
22/07/2024 11:45

Expedição de Certidão.
22/07/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 11:45

Autos entregues em carga ao Promotor
19/07/2024 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/07/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 17:57

Conclusos para julgamento
11/07/2024 14:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2024 02:22:49, Vara Única.
08/07/2024 14:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jeferson Gonçalves Faria (OAB 23072/MS) Processo 0000355-29.2022.8.12.0034 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Marcos Vinicius da Silva - Intime-se a defesa para manifestação acerca da certidão de fl. 170.
05/07/2024 21:16

Publicado ato_publicado em 05/07/2024.
05/07/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
04/07/2024 14:20

Emissão da Relação
04/07/2024 13:15

Recebidos os autos do Ministério Público
04/07/2024 13:15

Manifestação do Ministério Público
22/05/2024 10:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/05/2024 10:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
17/05/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 09:54

Autos entregues em carga ao Promotor
17/05/2024 09:54

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 10:27

Autos preparados para expedição
15/05/2024 17:30

Juntada de NULL
15/05/2024 09:48

Autos preparados para expedição
15/05/2024 07:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/05/2024 07:49:30, Vara Única.
14/05/2024 20:08

Expedição de Certidão.
14/05/2024 20:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 05:30:00, Vara Única.
13/05/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 12:47

Documento Digitalizado
25/04/2024 18:07

Juntada de NULL
25/04/2024 18:07

Juntada de Mandado
17/04/2024 15:06

Juntada de NULL
17/04/2024 15:06

Juntada de Mandado
21/03/2024 08:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/03/2024 07:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/03/2024 12:46

Autos preparados para expedição
12/03/2024 11:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/03/2024 18:12

Autos preparados para expedição
10/03/2024 20:16

Expedição de Mandado.
07/03/2024 15:55

Juntada de NULL
07/03/2024 15:55

Juntada de Mandado
07/03/2024 14:31

Expedição de Mandado.
06/03/2024 09:39

Expedição em análise para assinatura
05/03/2024 12:44

Autos preparados para expedição
05/03/2024 09:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/03/2024 09:17

Autos preparados para expedição
04/03/2024 16:15

Recebidos os autos do Ministério Público
04/03/2024 16:15

Manifestação do Ministério Público
03/03/2024 00:30

Expedição de Certidão.
29/02/2024 11:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/02/2024 16:44

Autos preparados para expedição
22/02/2024 18:54

Juntada de NULL
22/02/2024 07:44

Autos preparados para expedição
22/02/2024 07:44

Expedição de Certidão.
22/02/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 07:43

Autos entregues em carga ao Promotor
21/02/2024 18:58

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/02/2024 18:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
21/02/2024 18:36

Juntada de NULL
21/02/2024 18:35

Juntada de Mandado
21/02/2024 18:33

Juntada de NULL
21/02/2024 18:33

Juntada de Mandado
21/02/2024 17:45

Juntada de NULL
21/02/2024 12:44

Documento Digitalizado
21/02/2024 12:37

Juntada de Ofício
21/02/2024 09:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/02/2024 17:09

Autos preparados para expedição
20/02/2024 14:01

Recebidos os autos do Ministério Público
20/02/2024 14:01

Manifestação do Ministério Público
19/02/2024 17:00

Documento Digitalizado
19/02/2024 17:00

Documento Digitalizado
19/02/2024 16:40

Expedição de Ofício.
19/02/2024 16:40

Expedição de Mandado.
19/02/2024 15:20

Expedição de Mandado.
19/02/2024 15:20

Expedição de Mandado.
19/02/2024 15:20

Expedição de Mandado.
19/02/2024 15:20

Expedição de Mandado.
19/02/2024 15:20

Expedição de Ofício.
19/02/2024 09:54

Expedição em análise para assinatura
16/02/2024 09:54

Autos preparados para expedição
16/02/2024 09:51

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:51

Autos entregues em carga ao Promotor
16/02/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 09:51

Autos entregues em carga ao Defensor
16/02/2024 09:46

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/02/2024 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/02/2024 15:47

Proferida decisão interlocutória
15/02/2024 14:09

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:09

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2024 03:30:00, Vara Única.
15/02/2024 00:00

Evolução da Classe Processual
09/02/2024 09:06

Autos preparados para expedição
09/02/2024 09:06

Conclusos para despacho
08/02/2024 17:09

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/02/2024 17:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
25/01/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 09:45

Autos entregues em carga ao Defensor
25/01/2024 09:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2024.
18/01/2024 15:54

Autos preparados para expedição
18/01/2024 15:51

Juntada de Mandado
18/01/2024 15:51

Juntada de NULL
18/12/2023 15:04

Prazo em Curso
12/12/2023 16:48

Autos preparados para expedição
11/12/2023 20:05

Expedição de Mandado.
11/12/2023 12:59

Expedição em análise para assinatura
07/12/2023 08:49

Autos preparados para expedição
07/12/2023 08:49

Autos preparados para expedição
06/12/2023 14:04

Recebidos os autos do Ministério Público
06/12/2023 14:04

Manifestação do Ministério Público
04/12/2023 08:53

Expedição de Certidão.
04/12/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 08:52

Autos entregues em carga ao Promotor
23/11/2023 18:59

Juntada de NULL
24/10/2023 12:34

Autos preparados para expedição
23/10/2023 18:40

Expedição de Mandado.
23/10/2023 11:05

Expedição em análise para assinatura
23/10/2023 11:00

Expedição de Certidão.
23/10/2023 11:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/10/2023 13:34

Juntada de Ofício
10/10/2023 14:13

Autos preparados para expedição
10/10/2023 13:05

Documento Digitalizado
09/10/2023 19:05

Expedição de Ofício.
09/10/2023 18:27

Expedição em análise para assinatura
09/10/2023 18:19

Documento Digitalizado
09/10/2023 18:19

Documento Digitalizado
09/10/2023 18:19

Documento Digitalizado
09/10/2023 18:19

Documento Digitalizado
09/10/2023 18:18

Expedição de Certidão.
09/10/2023 18:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/10/2023 12:59

Autos preparados para expedição
21/09/2023 19:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/09/2023 19:52

Proferida decisão interlocutória
19/09/2023 17:01

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
19/09/2023 17:01

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:01

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
19/09/2023 17:01

Juntada de Petição de Denúncia
07/07/2022 16:05

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
07/07/2022 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801859-56.2024.8.12.0005

Joao Barbosa Ferreira

Banco Bmg SA

Advogado: Asafe Lucas Weis Izumi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/06/2024 15:51

Exibir Processo

Processo nº 0801481-61.2024.8.12.0018

Eliana Pedroso

Bensaude Plano de Assistencia Medica Hos...

Advogado: Cecilia Assis de Paula Rossi

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/03/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0915187-73.2024.8.12.0001

Policia Civil do Estado do Mato Grosso D...

Walken Calado Barbosa

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/04/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0801560-40.2024.8.12.0018

Mario Palmieris de Souza Neves

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Anderson Alves de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/03/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0801934-95.2024.8.12.0005

Wilian Parava de Albuquerque

Binclub Servicos de Administracao e de P...

Advogado: Wilian Parava de Albuquerque

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2024 11:05

Exibir Processo