13/06/2025 10:01

Juntada de tipo de documento
13/06/2025 10:01

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 09:17

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 08:00

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 08:00

Realizado cálculo de custas
06/06/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:46

Transitado em Julgado em data
04/06/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:30

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:31

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 10:31

Juntada de tipo de documento
04/05/2025 00:09

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 15:31

Juntada de tipo de documento
28/04/2025 04:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS) Processo 0800980-52.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tainara Isnarde Arce - Isso posto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de: a) determinar ao requerido a implantação do benefício de auxílio-reclusão em favor de Tainara Isnarde Arce, com salário de benefício a ser calculado pelo requerido, nos termos da legislação vigente, declarando-o de natureza alimentar, que deverá ser pago a partir do requerimento administrativo, ou seja, a partir de 15/01/2024 (f. 102), pois ultrapassado o prazo de 180 dias.

Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez. b) determinar ao requerido a implantação do benefício de pensão por morte em favor de Tainara Isnarde Arce, com salário de benefício a ser calculado pelo requerido, nos termos da legislação vigente, em razão do falecimento de Nelson Arce, a contar da data do óbito em 31/08/2018 (f. 23), tendo em vista que o requerimento administrativo foi formulado em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito (f. 32).

Em razão de sua natureza alimentar, as prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez.

Declaro resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Quanto aos juros e correção monetária, deve ser observado o quanto decidido pelo STF no RE 870.947, ou seja, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme remuneração da caderneta de poupança.

Diante da sucumbência mínima da parte autora (somente com relação ao termo inicial do benefício de auxílio-reclusão), o requerido pagará as custas processuais, na forma da Súmula 178 do STJ e do artigo 24, § 1º da lei Estadual 3.779/09, observando que norma que eventualmente confira isenção à União não pode ser estendida às autarquias, haja vista os termos do artigo 11, I, CTN.

Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios, que, dada a simplicidade da matéria, fixo no percentual mínimo a incidir sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC e Súmula 111 do STJ.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que nitidamente a condenação não ultrapassa o teto de mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se a Gerência Executiva do INSS para proceder à imediata implantação do benefício, haja vista a natureza alimentar da verba, devendo comprovar nos autos no prazo de 15 dias. Às providências.
25/04/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:34

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:12

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 17:11

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 17:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:09

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 17:07

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 15:41

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 15:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/03/2025 19:16

Recebidos os autos
27/03/2025 19:16

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 19:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:26

Julgado procedente em parte do pedido
09/12/2024 17:48

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 10:07

de Instrução e Julgamento
19/11/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 01:04

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS) Processo 0800980-52.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tainara Isnarde Arce - Vistos etc.

Diante da ausência de representante do Ministério Público no dia 16 de setembro de 2024, em virtude de convocação de seus membros para participarem da solenidade de abertura da Correição Ordinária, conforme SCDPA n. 163.631.623.0155/2024, redesigno a audiência para o dia 11 de novembro de 2024, às 15h50.
10/09/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 19:34

Recebidos os autos
10/09/2024 19:34

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 06:58

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 06:58

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 06:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2024 06:37

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 06:37

Expedição de tipo de documento.
10/09/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 12:53

de Instrução e Julgamento
03/09/2024 17:59

Recebidos os autos
03/09/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS) Processo 0800980-52.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tainara Isnarde Arce - Intimação acerca da contestação juntada nos autos.
25/07/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 13:31

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:32

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Marques Barbosa Junior (OAB 20461/MS) Processo 0800980-52.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tainara Isnarde Arce - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Nos termos do artigo 139, VI, do CPC, defiro o prazo de 10 dias para que a parte requerente apresente o rol de testemunhas.

Intimem-se.
10/07/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:45

Recebidos os autos
09/07/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
20/06/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/06/2024 13:34

Recebidos os autos
20/06/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 13:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/06/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:17

Expedição de tipo de documento.
19/06/2024 13:17

de Instrução e Julgamento
19/06/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 10:22

Recebidos os autos
19/06/2024 10:22

Tutela Provisória
18/06/2024 00:46

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 08:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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