13/03/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 13:25

Recebidos os autos
13/03/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 06:31

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2025 12:47

Recebidos os autos
12/03/2025 12:47

Recebidos os autos
12/09/2024 16:21

Expedição de tipo de documento.
12/09/2024 16:21

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 16:21

Remetidos os Autos para destino.
10/09/2024 19:37

Recebidos os autos
10/09/2024 19:37

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 06:27

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 06:27

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 06:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
31/08/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS), Larissa Furtado Silva de Almeida (OAB 24382/MS), Nathalia Cavalcante Galarza Pereza (OAB 24447/MS) Processo 0804460-93.2024.8.12.0018 - Pedido de Providências - Reqte: Adilton Cirico - Despacho: Vistos, etc.

A especialidade afasta a aplicação do CPC quanto à matéria.

Como estão presentes os pressupostos/requisitos de admissibilidade recursal, RECEBO a apelação criminal interposta pela parte recorrente, como interposta na f. 91, sem prejuízo de novo juízo de admissibilidade pelo e.

Tribunal competente.

A regra do artigo 600 do Código de Processo Penal deve ser observada.

Assim, intime-se o polo processual recorrente sobre seu ônus de oferecer a petição de razões no prazo legal.

Em seguida, com a apresentação da peça de razões, intime-se o polo processual recorrido sobre seu ônus de apresentar petição de contrarrazões, no mesmo prazo legal.

Após, a escrivania deve remeter estes autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Às providências.
21/08/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:14

Recebidos os autos
20/08/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 09:53

Juntada de Petição de tipo
14/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS), Larissa Furtado Silva de Almeida (OAB 24382/MS), Nathalia Cavalcante Galarza Pereza (OAB 24447/MS) Processo 0804460-93.2024.8.12.0018 - Pedido de Providências - Reqte: Adilton Cirico - Decisão interlocutória: Vistos, etc.

INDEFIRO, com o parecer do Ministério Público Estadual (f. 81-83), o pleito de restituição, já que a restituição de coisas apreendidas será possível apenas quando inexistir dúvida quanto ao direito da parte requerente e desde que não mais interesse ao processo, de modo que, no caso, este Juízo já decretou o perdimento do bem indicado em favor da União (sentença prolatada no feito de n. 0804901-11.2023.8.12.0018, f. 408-414, com julgamento definitivo no e.

TJMS).

ALIÁS, pouco importa a demonstração de eventual prova de propriedade. (TJMS.

Apelação Criminal n. 0000192-73.2022.8.12.0026, Bataguassu, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des.

Paschoal Carmello Leandro, j: 10-6-2022, p: 15-6-2022).

OPORTUNAMENTE, arquivem-se, com as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/08/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 18:47

Recebidos os autos
12/08/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 13:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:43

Recebidos os autos
12/08/2024 12:43

Decisão ou Despacho
12/08/2024 06:29

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 11:19

Recebidos os autos
09/08/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 12:28

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 12:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/07/2024 09:48

Juntada de Petição de tipo
19/07/2024 07:14

Realizado cálculo de custas
18/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS), Larissa Furtado Silva de Almeida (OAB 24382/MS), Nathalia Cavalcante Galarza Pereza (OAB 24447/MS) Processo 0804460-93.2024.8.12.0018 - Pedido de Providências - Reqte: Adilton Cirico - Decisão interlocutória: Vistos, etc.

INDEFIRO a "gratuidade", pois o patrimônio e os rendimentos são expressivos, conforme se extrai dos documentos de f. 56-68.

Assim, intime-se, para recolhimento das custas, em 5 dias.

Após, vista ao MPE, por igual prazo, e renove-se a conclusão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. ***NOTA DO CARTÓRIO: Guia de Recolhimento disponível à fl.70/71.
17/07/2024 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 11:17

Realizado cálculo de custas
16/07/2024 09:42

Recebidos os autos
16/07/2024 09:42

Decisão ou Despacho
16/07/2024 08:39

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 17:21

Juntada de Petição de tipo
10/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS), Larissa Furtado Silva de Almeida (OAB 24382/MS), Nathalia Cavalcante Galarza Pereza (OAB 24447/MS) Processo 0804460-93.2024.8.12.0018 - Pedido de Providências - Reqte: Adilton Cirico - Despacho: Vistos, etc.

A escrivania apense aos autos principais (f. 48).

No mais, intime-se o causídico, para, em 5 dias, apresentar procuração, bem como comprovar as condições para a concessão da "gratuidade".

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
09/07/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 17:38

Apensado ao processo numero do processo
08/07/2024 17:27

Recebidos os autos
08/07/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 18:34

Juntada de tipo de documento
28/06/2024 16:33

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 14:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
28/06/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 14:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/06/2024 10:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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