24/07/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:48

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:14

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 09:17

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 09:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:38

Recebidos os autos
30/06/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:36

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 12:35

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 12:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:33

Recebidos os autos
24/06/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 12:45

Recebidos os autos
24/06/2025 12:45

Recebidos os autos
24/06/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
12/05/2025 13:59

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 15:41

Recebidos os autos
09/05/2025 15:41

Juntada de Petição de tipo
17/04/2025 12:45

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 15:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/04/2025 14:36

Recebidos os autos
27/03/2025 07:48

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 07:48

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2025 07:48

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:05

Recebidos os autos
20/03/2025 17:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/03/2025 09:16

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:17

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:56

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:10

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 11:55

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 18:03

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Giselle Amaral Rosa (OAB 9722/MS), Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB 22081/MS) Processo 0814619-54.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Ricardo Rodrigues Carneiro - Dispositivo.

Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Ricardo Rodrigues Carneiro, como incurso nas sanções do artigo 12 da Lei 10.826/03. 1.

Passo a dosar a pena do acusado.

A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons (STJ – sumula 444); sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena em 01 (hum) ano de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa.

Por fim, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à confissão (CP, art. 65, III, 'd'), porém como a pena foi fixada no mínimo legal impossível a diminuição.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime aberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena inferior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'c').

Substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena de prestação pecuniária (CP, art. 43, I), a qual arbitro no valor de 01 (um) salário mínimo (CP, art. 44, §2°, primeira parte).

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

P.R.I.
18/12/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 18:01

Recebidos os autos
17/12/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 12:17

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 12:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/12/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:44

Recebidos os autos
21/11/2024 16:43

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 16:43

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 11:39

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 15:51

Juntada de Petição de tipo
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giselle Amaral Rosa (OAB 9722/MS), Tainara Fernanda de Souza Sampaio (OAB 22081/MS) Processo 0814619-54.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Ricardo Rodrigues Carneiro - Fica a defesa do réu RICARDO RODRIGUES CARNEIRO intimada a apresentar as ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias.
04/11/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/11/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 11:03

Recebidos os autos
03/10/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 00:57

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 11:10

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 11:10

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 11:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/09/2024 12:50

de Instrução e Julgamento
06/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:33

Recebidos os autos
23/08/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 15:52

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 15:52

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 17:00

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 16:59

Juntada de tipo de documento
13/08/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 09:48

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 10:40

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 14:40

Juntada de tipo de documento
12/07/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:16

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Giselle Amaral Rosa (OAB 9722/MS), Anderson Kim Franco Nascimento (OAB 21120/MS) Processo 0814619-54.2021.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Ricardo Rodrigues Carneiro - Intimação da defesa para ciência da audiência designada para o dia 06/09/2024, às 15:00h.
04/07/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 12:08

Recebidos os autos
04/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 17:48

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 17:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/07/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
16/03/2024 07:36

de Instrução e Julgamento
16/03/2024 07:36

Recebidos os autos
16/03/2024 07:36

Decisão ou Despacho
06/03/2024 08:13

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 16:10

Juntada de Petição de tipo
26/02/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
22/02/2024 13:51

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
20/02/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
19/02/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:23

Recebidos os autos
16/02/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 11:46

Recebidos os autos
05/02/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2024 00:27

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 13:54

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 13:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:21

Juntada de tipo de documento
23/01/2024 15:21

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
28/12/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 13:08

Expedição de tipo de documento.
05/12/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 17:52

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 10:41

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 10:31

Evolução da Classe Processual
19/09/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 10:50

Recebidos os autos
01/09/2023 10:50

Recebida a denúncia
12/07/2023 08:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2023 08:05

Expedição de tipo de documento.
12/07/2023 07:59

Processo Desarquivado
30/01/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 14:04

Arquivado Provisoriamente
28/09/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 15:39

Desmembramento de Feitos
28/09/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 14:50

Expedição de tipo de documento.
28/09/2022 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/09/2022 17:43

Juntada de tipo de documento
26/09/2022 13:54

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/09/2022 10:00

de Instrução e Julgamento
23/09/2022 15:39

Juntada de tipo de documento
23/09/2022 15:38

Expedição de tipo de documento.
18/08/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/08/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 18:28

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 17:09

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 15:02

Recebidos os autos
10/08/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 12:31

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 09:57

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 08:17

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 08:17

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 08:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/08/2022 08:17

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:32

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:29

Expedição de tipo de documento.
08/08/2022 16:29

de Instrução e Julgamento
08/08/2022 15:10

Recebidos os autos
08/08/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 17:11

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
04/08/2022 14:54

Recebidos os autos
04/08/2022 12:00

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 12:00

Juntada de tipo de documento
06/05/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:08

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 15:08

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 15:08

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2022 15:09

Recebidos os autos
28/04/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2022 22:36

Ato ordinatório praticado
23/03/2022 15:31

Recebidos os autos
23/03/2022 15:31

Juntada de Petição de tipo
16/03/2022 15:57

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 15:57

Expedição de tipo de documento.
16/03/2022 15:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/03/2022 15:56

Expedição de tipo de documento.
10/03/2022 01:22

Decorrido prazo de parte
09/03/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 19:05

Juntada de Petição de tipo
23/02/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 14:06

Recebidos os autos
17/02/2022 14:06

Juntada de Petição de tipo
17/02/2022 10:52

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 10:52

Expedição de tipo de documento.
17/02/2022 10:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2022 10:50

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 14:20

Apensado ao processo numero do processo
15/02/2022 16:35

Recebidos os autos
15/02/2022 16:35

Decisão ou Despacho
09/02/2022 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2022 16:21

Recebidos os autos
08/02/2022 16:21

Juntada de Petição de tipo
28/01/2022 15:07

Juntada de Petição de tipo
26/01/2022 15:06

Juntada de Petição de tipo
12/08/2021 14:50

Juntada de Petição de tipo
20/05/2021 15:05

Arquivado Definitivamente
20/05/2021 14:33

Expedição de tipo de documento.
17/05/2021 20:31

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 12:51

Recebidos os autos
12/05/2021 12:51

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 19:04

Conclusos para tipo de conclusão.
11/05/2021 16:22

Recebidos os autos
11/05/2021 16:22

Juntada de Petição de tipo
10/05/2021 15:48

Expedição de tipo de documento.
10/05/2021 15:47

Expedição de tipo de documento.
10/05/2021 15:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/05/2021 15:46

Expedição de tipo de documento.
07/05/2021 19:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/05/2021 19:13

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
07/05/2021 18:52

Apensado ao processo numero do processo
07/05/2021 18:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801776-06.2021.8.12.0018

Cleiton Jose Lima Aragao

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2021 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0029194-66.2022.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Fernando Amancio dos Santos

Advogado: Carlos Alberto Correa Dantas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/10/2022 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0833156-06.2018.8.12.0001

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Rodrigo Aranda Armoa

Advogado: Vitor Dias Girelli

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2020 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0814619-54.2021.8.12.0001

Ricardo Rodrigues Carneiro

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Giselle Amaral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/03/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0004112-70.2008.8.12.0018

Mozar Viana de Oliveira

Banco Abn Amro Real S.A.

Advogado: Marcos Antonio Moreira Ferraz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/01/2009 10:54

Exibir Processo