31/01/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:21

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 12:45

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
10/12/2024 03:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:01

Publicação
10/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856094-19.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Neusa Espindola Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO REVISIONAL - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - CONTRATOS DISTINTOS - CUMULAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA - HIPÓTESES DOS ARTS. 55 E 286 DO CPC NÃO VERIFICADAS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - É facultado ao autor e não imposto, a cumulação depedidosem face do mesmo réu que, nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil.

II - Não havendo conexão entre as ações, não há óbice no ajuizamento de ações autônomas.

III - Mesmo que o autor pudesse ajuizar um único processo para pleitear o reconhecimento de seu direito, não há como se concluir que ele "litiga de modo predatório" ao aforar uma demanda para cada contrato, como afirmou o julgador 'a quo'.

IV - Em se tratando de uma opção da parte, não há falar em violação ao princípio da boa-fé objetiva.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
09/12/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:56

Provimento
05/12/2024 15:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/12/2024 04:02

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:01

Publicação
04/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856094-19.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Neusa Espindola Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/12/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:06

Inclusão em pauta
03/12/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856094-19.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Neusa Espindola Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP) Advogada: Bruna de Souza Antônio (OAB: 30061/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 08:08

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 08:08

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 08:08

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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