10/03/2025 07:49

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 18:45

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:19

Transitado em Julgado em data
18/02/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:31

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:02

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Alessandra Sanches Pacheco (OAB 53081/SP), Mileni Gabrieli Alves de Moraes (OAB 29174/MS), Liniker Assunção Mendes Nogueira (OAB 21716/MS) Processo 0807021-41.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. - Réu: Joao Vitor Goncalves dos Reis - Neste cariz, com fundamento nos arts. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, e 487, inciso III, "a", do Código de Processo Civil, reconheço a suficiência do depósito realizado para quitação integral da obrigação indicada na inicial.

Revogo a liminar concedida, devendo o feito ser extinto com resolução de mérito.

Expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento do valor depositado pela parte requerida, utilizando-se os dados bancários que a requerente deverá informar nos autos em até 15 (quinze) dias.

Nesta oportunidade, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte ré, conforme documentos juntados às f. 98/105.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados de acordo com o § 2º, do art. 85, do CPC, em 10% sobre o saldo devedor, tendo em vista a pouca complexidade da causa, o tempo e o trabalho exigidos do profissional.

Fica suspensa a exigibilidade, em razão da parte ré ser beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).

Levante-se a restrição lançada por meio do RENAJUD à f. 67.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, com as cautelas de praxe, arquive-se.
20/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 12:48

Juntada de tipo de documento
15/01/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 11:30

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 14:52

Recebidos os autos
08/01/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:52

Com Resolução do Mérito
11/12/2024 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 02:43

Decorrido prazo de parte
25/11/2024 01:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 06:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Alessandra Sanches Pacheco (OAB 53081/SP) Processo 0807021-41.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. -

Vistos.

Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da alegação de purgação da mora formulada pela parte ré às f. 94-95.

Após, venham conclusos para prolação de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/11/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:16

Recebidos os autos
05/11/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 17:04

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 16:52

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 03:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS), Alessandra Sanches Pacheco (OAB 53081/SP) Processo 0807021-41.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. -

Vistos.

Manifeste-se a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a certidão do Oficial de Justiça de f. 79, bem como sobre os documentos de f. 81-86.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:42

Recebidos os autos
20/09/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 14:34

Juntada de Petição de tipo
10/09/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 16:53

Juntada de tipo de documento
05/09/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:27

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 13:38

Recebidos os autos
04/09/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 17:58

Expedição de tipo de documento.
09/08/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 17:35

Apensado ao processo numero do processo
01/08/2024 10:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 19761A/MS) Processo 0807021-41.2024.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. - Estando suficientemente comprovados o contrato celebrado entre as partes (f. 08-10) e a mora do réu, por meio da notificação de f. 46-48, concedo, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e descrito na petição inicial, devendo o requerido entregar também os documentos do veículo quando da apreensão.

No que tange a constituição do réu em mora, cumpre salientar que o C.

STJ firmou precedente vinculante por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 1132 no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

O veículo deverá ficar depositado provisoriamente em mãos da requerente, na pessoa de seu representante legal, que haverá de assumir expressamente o encargo de fiel depositário, sob as penas da lei.

Fica proibida a retirada do veículo desta comarca sob qualquer pretexto, salvo autorização deste Juízo, sob pena de multa por litigância de má-fé.

Executada a liminar, o requerido terá prazo de 05 (cinco) dias para depositar a integralidade do débito apontado pela credora (parcelas vencidas e vincendas), conforme art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, devendo, nesse caso, fazê-lo por depósito judicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total das parcelas vencidas.

Caso queira, o requerido poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição.

Averbe-se a restrição oriunda da liminar na base do RENAVAN do bem em disputa via RENAJUD, a qual deverá ser cancelada assim que cumprida a liminar.

Caso haja obstaculização ao cumprimento do ato pela parte requerida, fica desde já autorizado o uso de força policial e deferida a ordem de arrombamento, em analogia ao disposto no art. 846, do Código de Processo Civil.

Acaso verifique a Serventia que o veículo indicado à exordial encontra-se em nome de terceiro, independentemente de nova conclusão, deverá abster-se de dar cumprimento a esta decisão e, preliminarmente, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a resposta, venham conclusos com prioridade.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 12:59

Juntada de tipo de documento
09/07/2024 07:11

Realizado cálculo de custas
08/07/2024 17:22

Recebidos os autos
08/07/2024 17:22

Decisão ou Despacho
08/07/2024 07:25

Realizado cálculo de custas
06/07/2024 07:16

Realizado cálculo de custas
05/07/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:20

Realizado cálculo de custas
05/07/2024 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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