02/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0816697-87.2018.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Recorrente: Nilson Ricartes de Oliveira Advogada: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB: 7903/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Interessada: Maria Lucia Ricartes de Oliveira Interessado: Rafael Coradini Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa.
06/08/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2024 14:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2024 04:03

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/07/2024.
05/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Jefferson José Martins Souza (OAB 14488/MS) Processo 0815836-28.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Amanda Vieira de Albuquerque - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
04/07/2024 22:18

Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.
04/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:08

Recebidos os autos
03/07/2024 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2024 08:23

Conclusos para despacho
03/07/2024 08:23

Expedição de Certidão.
03/07/2024 06:28

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:53

Juntada de Petição de recurso inominado
20/06/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 01:26

Expedição de Certidão.
11/06/2024 22:23

Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.
11/06/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 10:21

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
06/06/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 17:38

Homologada a Transação
06/06/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/04/2024 11:07

Recebidos os autos
17/04/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 16:43

Conclusos para decisão
22/12/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 07:10

Expedição de Certidão.
06/12/2023 07:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:06

Recebidos os autos
05/12/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:12

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:11

Juntada de Petição de Réplica
20/11/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:52

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/11/2023 13:54

Juntada de Mandado
20/11/2023 13:54

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 07:26

Expedição de Mandado.
26/09/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 03:20

Expedição de Certidão.
19/09/2023 21:25

Publicado #{ato_publicado} em 19/09/2023.
18/09/2023 16:28

Expedição de Certidão.
18/09/2023 15:10

Expedição de Carta.
18/09/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:46

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/11/2023 04:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
24/07/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 16:41

Recebidos os autos
20/07/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 05:28

Conclusos para despacho
12/07/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 22:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2023 22:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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