21/01/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/01/2025 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
17/01/2025 18:02

Recebidos os autos
17/01/2025 18:02

Juntada de Petição de Contra-razões
15/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:37

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/01/2025 14:02

Juntada de Petição de Apelação
18/12/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 02:16

Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2024.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco Marino (OAB 270409/SP), Victor Martinelli Paladino (OAB 271166S/P) Processo 0006706-51.2021.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Thiago Biolcati Fernandes - "Intimação da defesa constituída, para apresentação de razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, nos termos da decisão de fl. 445."
17/12/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:48

Recebidos os autos
13/12/2024 18:48

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/12/2024 16:34

Conclusos para decisão
13/12/2024 15:58

Juntada de Carta precatória
13/12/2024 15:55

Juntada de Ofício
10/12/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 00:19

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/12/2024.
06/12/2024 00:19

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:27

Recebidos os autos
03/12/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 14:54

Expedição de Carta precatória.
29/11/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco Marino (OAB 270409/SP), Victor Martinelli Paladino (OAB 271166S/P) Processo 0006706-51.2021.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Thiago Biolcati Fernandes - "Intimação da defesa constituída, acerca da decisão interlocutória de fls. 410/411, cuja parte dispositiva segue adiante: Ante o exposto, com o parecer do Ministério Público às fls. 408/409, acolho o pedido de fls. 369 e declaro a nulidade do trânsito em julgado de fls. 367, determino a intimação pessoal do réu acerca da sentença condenatória.

Via de consequência, determino a sua soltura por esse processo penal.

Réu: THIAGO BIOLCATI FERNANDES, Brasileiro, Administrador, RG 24156218-SSP-SP, CPF *14.***.*66-20, pai Antonio Martins Garcia Fernandes, mãe Leonilde Biolcati Fernandes, Nascido/Nascida em 24/09/1980 , com endereço à Unidade Prisional CR Masculino de Araraquara, Araraquara - SP.

Expeça-se Alvará de Soltura e encaminhe-se à Penitenciária de Araraquara-SP.

Encaminhe-se COMO OFÍCIO e com urgência ao Juízo do DEECRIM da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto/SP, referência ao PEC n.º 0004551-24.2022.8.26.0496, e-mail [email protected], comunicando a presente decisão e para que seja dada baixa na Guia de Recolhimento n.º 0006706-51.2021.8.12.0002.03.0002-08, que embora expedida por esse Juízo, já foi transferida no BNMP para a Execução Penal: (...) Ciência ao MPE e à Defesa do acusado via DJe.

Cumpra-se."
28/11/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/11/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2024.
27/11/2024 16:53

Recebidos os autos
27/11/2024 16:53

Juntada de Petição de resposta
27/11/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
26/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:01

Recebidos os autos
25/11/2024 14:01

Decisão ou Despacho
25/11/2024 12:20

Conclusos para decisão
23/11/2024 14:00

Recebidos os autos
23/11/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 04:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 18:05

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/11/2024 17:28

Recebidos os autos
13/11/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:55

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:36

Recebidos os autos
13/11/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 10:16

Conclusos para decisão
28/10/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:47

Recebidos os autos
18/09/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 17:14

Juntada de Carta precatória
20/08/2024 15:04

Conclusos para decisão
20/08/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:16

Expedição de Carta precatória.
06/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:00

Expedição de Ofício.
06/08/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 07:47

Expedição de Certidão.
06/08/2024 07:21

Transitado em Julgado em #{data}
05/08/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 18:40

Recebidos os autos
02/08/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2024.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco Marino (OAB 270409/SP), Victor Martinelli Paladino (OAB 271166S/P) Processo 0006706-51.2021.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Thiago Biolcati Fernandes - "Intimação da defesa constituída, acerca da sentença de fls. 350-357, cuja parte dispositiva segue adiante, tendo o prazo legal, para querendo, recorrer: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva manifestada na denúncia, para o fim de: A) ABSOLVER o réu Thiago Biolcati Fernandes, qualificado aos autos, da imputação do art. 31, caput, do Código Penal, o que faço com fundamento no art. 386, VI, do Código de Proceso Penal; e B) CONDENAR o réu Thiago Biolcati Fernandes, qualificado aos autos, nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal.

Em observância ao sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal, paso a dosimetria da pena: PRIMEIRA FASE: Analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, verifico que: a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabildade da conduta do acusado, é normal ao tipo; os antecedentes não serão valorados negativamente, inclusive porque nese ponto se aplica a Súmula 44 do STJ, que impede a utilização de ações penais em andamento para elevar a pena-base; conduta social e a personalidade não existem elementos suficientes para valoração; os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal; as circunstâncias são ruins, uma vez que o veículo teve seus sinais identificadores modificados para posibiltar o êxito na empreitada criminosa.

Ainda que inexista comprovação de que esa conduta foi feita pelo réu, foi feita por alguma pesoa e facilita a transposição de fronteiras estaduais, o que impõe o recrudescimento da pena-base; as consequências são igualmente negativas, diante do alto valor do veículo receptado, avaliado em mais de trezentos mil reais, conforme auto de avaliação de fl. 49; não há que se falar em comportamento da vítima.

Na primeira fase da dosimetria, atento as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, com a existência de duas circunstâncias judiciais negativas, FIXO a pena-base do acusado em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e o pagamento de 97 dias-multa.

Lembrando que: A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e represão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. (AgRg no AgRg no AREsp 549.570/PR, Rel.

Ministro JORGE MUSI, QUINTA TURMA, julgado em 1/09/2018, DJe 19/09/2018).

SEGUNDA FASE: Não incidem agravantes ou atenuantes de pena, já que, ao ser inquirido em sede policial, o réu nega o conhecimento da ilicitude sobre o bem.

Asim, MANTENHO a pena intermediária do acusado em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e o pagamento de 97 dias-multa.

TERCEIRA FASE: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem analisadas nesa fase.

Então, TORNO DEFINITIVA a pena do réu Thiago Biolcati Fernandes, qualificado aos autos, em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e o pagamento de 97 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal.

Fixo o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos que deverá ser corigido na forma do art. 49, § 2º do Código Penal.

Nos termos do art. 3, § 2º e 3º, do CP, FIXO o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena, ante as circunstâncias judiciais negativas valoradas.

O réu permaneceu solto durante/após a instrução procesual, não havendo indicativos de quebra das condições da liberdade provisória, bem como ausentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Proceso Penal, permito recorer em liberdade.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos previsto no art. 4 do Código Penal, diante das circunstâncias judiciais negativas valoradas, que demonstram que a substituição não seria suficiente no caso dos autos.

Pelo mesmo motivo deixo de suspender a execução da pena.

Nos termos do art. 387, IV, do CPP, não existem parâmetros para fixação do valor mínimo de indenização, inclusive porque o objeto subtraído foi resgatado.

Não se aplica a detração a que faz alusão o art. 387, § 2º, do CPP, porque não permaneceu preso por força deste proceso.

Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas procesuais.

Considerando que o réu está em liberdade nesta ação penal e posui procurador constituído, a intimação ocore somente através de seu advogado, a teor do art. 392, I, do Código de Proceso Penal.

Cientifique-se o MPE mediante vista dos autos.

Dispensável a intimação da vítima, porque sequer foi qualificada.

A fiança recolhida em sede pré-procesual às fls. 43-4, decreto seu perdimento e confiro destinação ao pagamento das custas e despesas procesuais, asim como a pena de multa a que foi condenado.

O que eventualmente sobrar deverá ser restituído ao réu.

Comunique-se nos autos do executivo de pena TJSP nº 00451-24.202.8.26.0496 acerca da nova condenação do denunciado Thiago Biolcati Fernandes (fl. 321).

Os bens aprendidos (fls. 35-36), determino: A) O veículo aprendido já foi restituído ao proprietário (fls. 90-91 e 109), razão pela qual deixo de deliberar com relação a ele; B) O dinheiro aprendido (R$ 510,0), por existir indícios de que oriundo da prática criminosa, decreto seu perdimento e confiro destinação ao Fundo Penitenciário; Com o trânsito em julgado, expeça-se o necesário para a transferência do numerário; C) Os demais itens aprendidos e listados, determino sua destruição, sobretudo por inexistir requerimento de restituição; Cumpra-se após a preclusão."
25/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 14:15

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
24/07/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 18:42

Recebidos os autos
19/07/2024 18:42

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:05

Julgado procedente o pedido
12/07/2024 15:13

Conclusos para julgamento
12/07/2024 15:01

Juntada de Petição de Alegações finais
11/07/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 02:05

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Francisco Marino (OAB 270409/SP), Victor Martinelli Paladino (OAB 271166S/P) Processo 0006706-51.2021.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Thiago Biolcati Fernandes - "Intimação da defesa constituída, para apresentação de alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias."
10/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:31

Recebidos os autos
08/07/2024 18:31

Juntada de Petição de Alegações finais
04/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
04/07/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 10:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/07/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:40

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/07/2024.
10/06/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:33

Juntada de Ofício
03/06/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:32

Expedição de Ofício.
28/05/2024 17:32

Expedição de Ofício.
28/05/2024 17:32

Expedição de Ofício.
28/05/2024 17:32

Expedição de Ofício.
28/05/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:04

Recebidos os autos
15/05/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/05/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:48

Recebidos os autos
19/03/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:03

Conclusos para despacho
12/03/2024 18:00

Recebidos os autos
12/03/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:04

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/03/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
26/02/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 10:03

Juntada de Carta precatória
15/12/2023 16:29

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 10:50

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:58

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:30

Recebidos os autos
05/12/2023 22:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 18:01

Expedição de Carta precatória.
05/12/2023 17:18

Expedição de Ofício.
05/12/2023 08:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 08:35

Expedição de Certidão.
05/12/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 08:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
05/12/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 09:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:59

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
03/10/2023 13:49

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
02/10/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:05

Recebidos os autos
16/08/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 17:14

Expedição de Certidão.
15/08/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 17:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/08/2023 15:56

Juntada de Carta precatória
15/08/2023 15:56

Juntada de Carta precatória
17/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 13:14

Expedição de Carta precatória.
12/07/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 17:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:58

Juntada de Carta precatória
19/06/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:39

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/06/2023 18:00

Recebidos os autos
14/06/2023 18:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:31

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/06/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:11

Expedição de Ofício.
01/06/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 19:14

Recebidos os autos
30/05/2023 19:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:13

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2023 01:30:00, 1ª Vara Criminal.
22/05/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 10:25

Juntada de Ofício
18/05/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:59

Juntada de Informações
17/05/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:05

Expedição de Carta precatória.
11/05/2023 15:57

Expedição de Ofício.
11/05/2023 15:57

Expedição de Ofício.
11/05/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2023.
01/05/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:25

Recebidos os autos
13/01/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 15:01

Recebidos os autos
15/12/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/12/2022 12:30

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/12/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 14:55

Recebidos os autos
14/12/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 09:15

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 04:40:00, 1ª Vara Criminal.
29/11/2022 15:52

Conclusos para despacho
29/11/2022 13:33

Recebidos os autos
29/11/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:02

Expedição de Certidão.
25/11/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 16:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/11/2022 10:08

Recebidos os autos
25/11/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 17:03

Conclusos para despacho
08/11/2022 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2022.
19/10/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 17:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:56

Recebidos os autos
18/10/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 17:44

Conclusos para despacho
17/08/2022 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2022.
08/08/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 14:50

Recebidos os autos
03/08/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 06:51

Conclusos para despacho
26/07/2022 22:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 17:04

Recebidos os autos
26/07/2022 17:04

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 14:58

Expedição de Certidão.
26/07/2022 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 14:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/07/2022 17:40

Recebidos os autos
21/07/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 07:06

Conclusos para despacho
11/07/2022 20:30

Ato ordinatório praticado
11/07/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2022.
30/06/2022 07:48

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 03:22

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 18:44

Recebidos os autos
25/05/2022 18:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 09:52

Conclusos para despacho
19/05/2022 06:54

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 04:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 08:00

Recebidos os autos
17/05/2022 08:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 10:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/04/2022 18:15

Recebidos os autos
28/04/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 07:58

Conclusos para despacho
25/04/2022 12:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/04/2022.
09/04/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 17:49

Juntada de Carta precatória
21/03/2022 21:43

Juntada de Ofício
21/03/2022 21:43

Juntada de Ofício
21/03/2022 21:43

Juntada de Ofício
18/03/2022 14:38

Juntada de Ofício
18/03/2022 14:38

Juntada de Ofício
17/03/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 17:11

Expedição de Ofício.
11/03/2022 17:10

Expedição de Ofício.
11/03/2022 17:10

Expedição de Ofício.
11/03/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 16:24

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:19

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 09:40

Expedição de Carta precatória.
14/02/2022 14:31

Recebidos os autos
14/02/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 10:23

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 10:20

Expedição de Certidão.
14/02/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 10:20

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/02/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 09:58

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
06/02/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2022 09:14

Expedição de Certidão.
01/02/2022 10:20

Recebidos os autos
01/02/2022 10:20

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/01/2022 15:21

Conclusos para despacho
22/12/2021 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2021 14:30

Recebidos os autos
22/12/2021 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 17:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:47

Arquivado Definitivamente
03/09/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 14:02

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
03/09/2021 14:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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