14/03/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:25

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 08:34

Transitado em Julgado em "data"
17/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/02/2025 02:22

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803906-12.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Maria Aparecida Vieira de Lima Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Apelado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda Advogada: Naara Francielle de Lima (OAB: 166006/MG) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENCA REFORMDA EM PARTE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.Discute-se no presente recurso a ocorrência, ounão, de danos morais na espécie.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Inexistente contrato válido formalizado entre as partes, são indevidos os descontos mensais efetuados, o que dá ensejo à condenação por dano moral in re ipsa.

Precedentes do STJ. 4.

Segundo o método bifásico de fixação de indenização por danos morais, na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico, à luz de um grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes, conforme o interesse jurídico lesado; e, na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo-se, assim, a determinação legal de arbitramento equitativo pelo Juiz. 5.

Considerando o referido grupo de precedentes, e levando-se em conta a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação, a razoável gravidade do dano, reputo ser adequado fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, e não em R$ 15.000,00, conforme requerido pela parte autora-recorrente, motivo pelo qual o seu recurso deve ser parcialmente provido. 6.

Por inteligência do Enunciado nº 54 /STJ, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso, em caso de responsabilidade civil extracontratual, como é o caso dos autos.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
14/02/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:51

Provimento em Parte
10/02/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803906-12.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Aparecida Vieira de Lima Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 14008A/MS) Apelado: Secon Assessoria e Administração de Seguros Ltda Advogada: Naara Francielle de Lima (OAB: 166006/MG) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda Julgamento Virtual Iniciado
07/02/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:57

Inclusão em pauta
06/02/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 13:25

Expedição de "tipo de documento".
05/02/2025 13:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/02/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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