TJMS - 0800060-84.2024.8.12.0002
1ª instância - Dourados - 1ª Vara Civel
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            04/12/2024 13:48 Arquivado Definitivamente 
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                                            03/12/2024 14:37 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            26/11/2024 13:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            26/11/2024 02:29 Publicado #{ato_publicado} em 26/11/2024. 
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                                            26/11/2024 00:00 Intimação ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Luiz Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0800060-84.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenice Casadias - Réu: Serasa S.A. - Dê-se ciência às partes quanto ao retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
 
 Nada requerido em 05 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo. Às providências.
 
 Intimem-se.
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                                            25/11/2024 07:54 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2024 13:25 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/11/2024 06:22 Recebidos os autos 
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                                            18/11/2024 06:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            29/10/2024 16:57 Conclusos para decisão 
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                                            24/10/2024 17:00 Transitado em Julgado em #{data} 
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                                            24/10/2024 13:39 Recebidos os autos 
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                                            24/10/2024 13:39 Recebidos os autos 
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                                            06/09/2024 17:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/09/2024 17:56 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} 
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                                            06/09/2024 17:56 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} 
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                                            04/09/2024 22:46 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/09/2024 02:12 Publicado #{ato_publicado} em 03/09/2024. 
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                                            02/09/2024 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/08/2024 13:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/08/2024 13:59 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/08/2024 18:51 Recebidos os autos 
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                                            29/08/2024 18:51 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            28/08/2024 18:02 Conclusos para decisão 
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                                            28/08/2024 11:07 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/08/2024 15:33 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            06/08/2024 08:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/08/2024 02:17 Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024. 
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                                            06/08/2024 00:00 Intimação ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Luiz Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0800060-84.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenice Casadias - Réu: Serasa S.A. - Intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte contrária.
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                                            05/08/2024 07:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2024 12:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/08/2024 12:40 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2024. 
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                                            31/07/2024 22:30 Juntada de Petição de Apelação 
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                                            11/07/2024 09:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/07/2024 02:08 Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024. 
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                                            11/07/2024 00:00 Intimação ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Osvaldo Dettmer Junior (OAB 17740/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Luiz Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS) Processo 0800060-84.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lenice Casadias - Réu: Serasa S.A. - Sentença fls. 144/150: "(...) Como consequência por ter litigado de má-fé, tenho por bem aplicar a multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil, ficando-a em 05% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, sendo o percentual adequado para penalizar Lenice Casadias pelo ato ilícito praticado, como também para desempenhar o feito profilático para que condutas de mesma natureza não venham a ser praticadas no futuro.
 
 Frente ao exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados por Lenice Casadias nos autos desta demanda proposta em face de Serasa S.A., condenando a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV, desde a data da distribuição, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o deferimento da gratuidade.
 
 Por ter Lenice Casadias litigado com má-fé, condeno-a nas penas estabelecidas no art. 81 do Código de Processo Civil, na ordem de 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV.
 
 Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
 
 Publique-se.
 
 Registre-se.
 
 Intimem-se".
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                                            10/07/2024 07:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/07/2024 17:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/07/2024 07:21 Recebidos os autos 
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                                            08/07/2024 07:21 Expedição de Certidão. 
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                                            08/07/2024 07:21 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/07/2024 15:12 Julgado improcedente o pedido 
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                                            25/06/2024 13:55 Conclusos para julgamento 
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                                            25/06/2024 02:10 Publicado #{ato_publicado} em 25/06/2024. 
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                                            24/06/2024 07:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/06/2024 13:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            29/05/2024 10:08 Recebidos os autos 
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                                            29/05/2024 10:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/05/2024 19:07 Conclusos para despacho 
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                                            27/05/2024 13:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2024 13:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/05/2024 02:13 Publicado #{ato_publicado} em 15/05/2024. 
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                                            14/05/2024 07:52 Ato ordinatório praticado 
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                                            13/05/2024 15:56 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/04/2024 02:47 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/04/2024. 
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                                            26/04/2024 10:16 Recebidos os autos 
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                                            26/04/2024 10:16 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/04/2024 13:16 Conclusos para despacho 
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                                            23/04/2024 20:01 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            05/04/2024 09:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/04/2024 02:18 Publicado #{ato_publicado} em 05/04/2024. 
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                                            04/04/2024 07:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/04/2024 13:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/04/2024 15:32 Juntada de Petição de contestação 
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                                            25/03/2024 12:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            25/03/2024 11:16 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            25/03/2024 08:03 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            22/03/2024 18:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/03/2024 09:03 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            09/03/2024 17:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/03/2024 17:42 Expedição de Ofício. 
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                                            09/03/2024 17:42 Expedição de Carta. 
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                                            09/03/2024 17:42 Expedição de Ofício. 
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                                            08/03/2024 12:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/02/2024 16:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/02/2024 14:37 Recebidos os autos 
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                                            23/02/2024 14:37 INCONSISTENTE 
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                                            12/02/2024 02:02 Publicado #{ato_publicado} em 12/02/2024. 
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                                            09/02/2024 07:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/02/2024 09:51 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/02/2024 14:23 Recebidos os autos 
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                                            05/02/2024 14:23 Determinada Requisição de Informações 
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                                            05/02/2024 12:18 Conclusos para despacho 
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                                            01/02/2024 16:35 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            22/01/2024 17:57 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/01/2024 02:02 Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024. 
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                                            19/01/2024 07:47 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/01/2024 13:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/01/2024 10:44 Recebidos os autos 
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                                            18/01/2024 10:44 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/01/2024 14:45 Conclusos para despacho 
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                                            16/01/2024 14:44 Expedição de Certidão. 
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                                            16/01/2024 14:44 INCONSISTENTE 
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                                            08/01/2024 17:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/01/2024 17:10 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/01/2024 16:50 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/02/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            26/11/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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