24/07/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 11:08

Transitado em Julgado em "data"
02/07/2025 13:41

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
01/07/2025 22:17

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801893-17.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Cicero de Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Ementa: CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA.

PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - COBERTURA NÃO CONTRATADA - APÓLICE DE SEGURO COLETIVO QUE PREVÊ APENAS COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. .

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se o autor apelante faz jus ao recebimento de indenização securitária em razão de suposta invalidez permanente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade. 4.

Conforme estabelece o art. 757, do Código Civil: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. 5.

Tendo em vista que a apólice de seguro coletivo do qual o autor é beneficiário possui cobertura apenas para morte acidental, deve ser julgado improcedente o pedido inicial de condenação da seguradora ao pagamento de indenização por invalidez por acidente.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: art. 757, do CC.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/06/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:02

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:02

Não-Provimento
26/06/2025 03:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801893-17.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Cicero de Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:26

Inclusão em pauta
24/06/2025 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 05:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
09/06/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 11:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/06/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2025 08:52

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 08:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/06/2025 08:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 20:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801893-17.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Cicero de Souza Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Icatu Seguros S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Perito: João Antônio de Oliveira Em detida análise dos autos, denota-se que o único Certificado Individual do seguro trazido aos autos é referente a pessoa estranha à lide (f. 29 - Dirceu Bueno).

Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos autos o Certificado Individual do seguro do qual o autor Cicero de Souza seja beneficiário.

Intime-se.
29/05/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 01:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 17:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:55

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 08:55

Expedição de "tipo de documento".
28/05/2025 08:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/05/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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