07/03/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 10:30

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 22:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:08

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/12/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:05

Expedição de "tipo de documento".
18/12/2024 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 11:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/12/2024 05:52

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806769-72.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Edivan Menezes dos Santos Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Perito: Bruno Henrique Cardoso EMENTA - direito previdenciário - Apelação cível - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - LIMITAÇÃO DE MOVIMENTO DO TORNOZELO DIREITO - NECESSIDADE DE ESFORÇOS COMPLEMENTARES PARA DESEMPENHO DO TRABALHO HABITUAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em Ação de Concessão de Auxílio-Acidente.

II.

HIPÓTESE EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso se a parte autora-apelante faz jus ao recebimento do benefício previdenciário do auxílio-acidente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O auxílio-acidente tem natureza indenizatória, e será concedido quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, da Lei n° 8.213, de 24/07/91). 4.

Existindo redução qualitativa ou quantitativa da capacidade laboral, mostra-se devido o benefício do auxílio-acidente, devendo ser pago a partir do quinquênio que antecede o ajuizamento da demanda, diante da necessidade de observância da prescrição quinquenal.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação Cível conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
17/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 18:35

Não-Provimento
16/12/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:47

Inclusão em pauta
14/12/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 14:04

Expedida/Certificada
03/12/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 13:29

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 03:51

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806769-72.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Edivan Menezes dos Santos Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 233392/RJ) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Perito: Bruno Henrique Cardoso Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 13:36

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 13:36

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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