13/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0804776-91.2023.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Recorrido: Fred Willian de Oliveira Santos Advogado: Paulo Lucas Apolinário da Silva (OAB: 21745/MS) Advogado: Thiago Rossatti Ferreira (OAB: 20203/MS) Interessado: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/01/2025.
10/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/08/2024 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/08/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões
09/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 02:03

Publicado #{ato_publicado} em 05/08/2024.
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Lucas Apolinario da Silva (OAB 21745/MS), Thiago Rossatti Ferreira (OAB 20203/MS) Processo 0804776-91.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fred Willian de Oliveira Santos - Réu: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda, São Bento Incorporadora Ltda - Intimação da parte apelada quanto a juntada do recurso de apelação, bem como apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
02/08/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:33

Juntada de Petição de Apelação
11/07/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em 11/07/2024.
11/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vitor Arthur Pastre (OAB 13720/MS), Paulo Lucas Apolinario da Silva (OAB 21745/MS), Thiago Rossatti Ferreira (OAB 20203/MS) Processo 0804776-91.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fred Willian de Oliveira Santos - Réu: Cidade Jardim I Dourados Empreendimentos Spe Ltda, São Bento Incorporadora Ltda - Intimação das partes da setença de fl. 169: Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) declarar a nulidade da Cláusula Segunda, Parágrafo Segundo, alíneas 'a', 'b' e 'c' do contrato firmado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver à parte autora, de imediato e em parcela única, o equivalente a 75% (setenta e cinco) por cento das parcelas pagas por esta, com correção monetária pelo IGP-M/FGV, desde o desembolso da entrada e de cada uma das parcelas quitadas por esta parte, e acrescidas de juros da mora de 1% a partir do trânsito em julgado; c) rejeitar o pedido formulado pela parte ré de fixação de taxa de fruição e retenção de valores a título de comissão de corretagem; d) autorizar a parte ré, desde que lançados pela municipalidade, a descontar do quantum a ser devolvido à parte autora, os valores a título de IPTU e de taxa de limpeza devidos e não pagos ou que tenha sido pagos pelas rés, do período em que a parte autora esteve na posse do imóvel (data da assinatura do contrato) até a data da rescisão.

Estes valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir da data de cada pagamento, e acrescidos de juros da mora a contar do ajuizamento desta demanda, até a data da efetiva devolução; Outrossim, diante da inexistência de complexidade para elaboração do cálculo do quantum a ser restituído à parte autora, a liquidação deverá ser feita por mero cálculo aritmético.

Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte míni-ma do pedido, condeno a parte demandada ao pagamento integral das cus-tas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, conside-rando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados das partes, o local das prestações dos serviços, a complexidade da matéria e o tempo decorrido desde a distribuição da ação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).

Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º).

P.

R.

I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito.

Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.
10/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:34

Recebidos os autos
05/07/2024 18:34

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 18:34

Julgado procedente em parte o pedido
22/04/2024 07:47

Conclusos para julgamento
16/04/2024 02:34

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/04/2024.
21/03/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2024.
20/03/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 19:10

Recebidos os autos
18/03/2024 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:01

Conclusos para decisão
11/12/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 12:26

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em 24/11/2023.
23/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:59

Recebidos os autos
26/10/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:55

Conclusos para despacho
25/10/2023 20:30

Juntada de Petição de Réplica
29/09/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.
28/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2023 15:13

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/09/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 17:01

Juntada de Petição de contestação
14/07/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 18:53

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 18:53

Juntada de Mandado
02/06/2023 13:55

Recebidos os autos.
02/06/2023 13:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
02/06/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:40

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 18:40

Juntada de Mandado
24/05/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 12:40

Expedição de Mandado.
24/05/2023 12:39

Expedição de Mandado.
23/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em 19/05/2023.
18/05/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 17:46

Expedição de Certidão.
17/05/2023 17:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2023 03:00:00, 4ª Vara Cível.
17/05/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:30

Recebidos os autos
17/05/2023 14:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/05/2023 11:12

Conclusos para decisão
08/05/2023 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/05/2023 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:57

Recebidos os autos
05/05/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 09:38

Conclusos para decisão
04/05/2023 09:36

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:36

INCONSISTENTE
04/05/2023 09:36

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:36

INCONSISTENTE
04/05/2023 09:35

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:35

INCONSISTENTE
04/05/2023 09:34

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:34

INCONSISTENTE
04/05/2023 09:33

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:33

INCONSISTENTE
03/05/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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